TJCE - 0119930-40.2018.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0119930-40.2018.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE BASTOS FONTELES RECORRIDO(S): ESTADO DO CEARÁ, BANCO BEC S.A. DESPACHO O recurso interposto por Maria Ivoneide Bastos Fonteles é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 24/04/2018 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 36424190) e a peça recursal protocolada no dia 04/05/2018 (Id. 19569653), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95. Dispensado o preparo, pois a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (Id. 19569639), nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. O pedido autoral foi julgado extinto, sem resolução de mérito em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público. Informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há oposição ao julgamento do feito em plenário virtual.
Não havendo objeção, o processo será incluído em pauta de sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora -
15/04/2025 12:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/04/2025 12:14
Alterado o assunto processual
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15/04/2025 12:14
Alterado o assunto processual
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05/04/2025 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
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14/03/2025 14:50
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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10/03/2025 12:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2025 18:10
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/02/2025 19:47
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 00:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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05/02/2024 14:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/01/2024 05:07
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/12/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 13:39
Conclusos para despacho
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10/10/2022 04:28
Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/11/2018 22:56
Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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22/05/2018 23:34
Mov. [20] - Encerrar análise
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21/05/2018 23:32
Mov. [19] - Encerrar análise
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15/05/2018 10:48
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0357/2018 Data da Disponibilização: 10/05/2018 Data da Publicação: 11/05/2018 Número do Diário: 1901 Página: 492/495
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09/05/2018 09:16
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2018 16:12
Mov. [16] - Por decisão judicial: Assim, em cumprimento àquela ordem proferida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se as partes em litígio desta decisão.Expedientes necessários.Fortalez
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07/05/2018 16:05
Mov. [15] - Conclusão
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04/05/2018 14:42
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10237590-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/05/2018 14:26
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30/04/2018 09:12
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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29/04/2018 04:39
Mov. [12] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10228057-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/04/2018 01:11
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24/04/2018 12:04
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 1889 Página: 461/463
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20/04/2018 10:49
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2018 15:03
Mov. [9] - Certidão emitida
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19/04/2018 10:53
Mov. [8] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2018 15:39
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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17/04/2018 16:16
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10198363-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2018 15:51
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13/04/2018 12:37
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 1882 Página: 298/302
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11/04/2018 09:48
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2018 10:15
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2018 11:54
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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02/04/2018 11:54
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2018
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Certidão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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