08/07/2025 14:22

Baixa Definitiva
08/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Lopes de Castro Neto (OAB 43843/CE) Processo 0200260-60.2025.8.06.0136 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Mirian Oliveira Dias - I - Relatório.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estético por Erro Médico c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por Mirian Oliveira Dias contra o Município de Pacajus, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Com a inicial, acostaram-se os documentos de fls. 16/52. É o brevíssimo relatório.

Decido.

II Mérito.

Compulsando os autos, verifico que a presente ação deverá tramitar perante o sistema PJE Processo Judicial Eletrônico, consoante disciplinado no art. 1º Portaria nº 2039/2024, publicada no DJe de 11/09/2024, que dispõe sobre a expansão do referido Sistema, in verbis: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível Comum, conforme cronograma abaixo: O art. 5º da referida portaria diz ainda o seguinte: Art. 5º Nos processos e procedimentos da matéria Cível Comum, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto. §1º A secretaria após a intimação do peticionante, em cumprimento à ordem judicial, efetivará a cancelamento, observando o fluxo do SAJ.

III - Dispositivo.

Sendo assim, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, de acordo com os arts. 1º e 5º da Portaria nº 2039/2024, disponibilizada no DJe de 11 de setembro de 2024, conforme as razões mencionadas acima.

Intime-se a parte requerente, via DJe.

Após, proceda-se ao imediato cancelamento da distribuição, utilizando-se o Código 83.

Expedientes necessários.
27/06/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 11:23

Determinado o cancelamento da distribuição
14/05/2025 17:53

Determinado o cancelamento da distribuição
29/04/2025 13:04

Conclusos
29/04/2025 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 13:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 13:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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