22/07/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:44

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:42

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Barroso Silva Moura (OAB 38830/CE) Processo 0000256-69.2017.8.06.0109 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: LUIZ LUCIANO, Luiz Luciano - Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu Luiz Luciano, qualificado, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, VI e art. 110, todos do Código Penal.

Atenta análise da sentença de fls. 101/106 evidencia a ocorrência de erro material por parte deste Juízo quanto à grafia, por extenso, do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

Com efeito, foi arbitrado o valor de R$ 800,00, tendo constado, por equívoco, o valor por extenso como quatrocentos reais, quando, na verdade, trata-se de oitocentos reais.

Assentes tais premissas, com fundamento nos arts. 494, inciso I, e 1.022, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, corrijo, de ofício, o erro material constante na sentença de fls. 101/106, especificamente em seu capítulo dispositivo, que passa a constar nos seguintes termos: Considerando que o réu foi defendido por defensor dativo nomeado por este Juízo, à p. 78, arbitro honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor da Dra.

Ana Paula Barroso Silva Moura, OAB/CE 38.830, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual.

Sem custas.

Intimem-se.

Após, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
01/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:04

Extinta a punibilidade por prescrição
21/05/2025 16:02

Juntada de Petição
16/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:05

Juntada de Petição
05/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:26

Transitado em Julgado
26/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2025 10:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2025 18:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:55

Juntada de Informações
07/04/2025 12:02

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 08:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 19:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 02:04

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2025 16:14

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:00

Juntada de Petição
27/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:36

Encerrar documento - restrição
21/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 15:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 11:30:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
17/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:51

Expedição de .
08/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:29

Juntada de Petição
20/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 16:49

Defensor Dativo
18/06/2024 16:03

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2024 01:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2024 14:57

Encaminhado edital/relação para publicação
25/04/2024 22:33

Expedição de Certidão.
09/01/2024 18:48

Outras Decisões
09/01/2024 18:29

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:02

Juntada de Petição
12/12/2023 10:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2023 20:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2023 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2023 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2023 22:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2023 11:19

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2023 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2023 14:00:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
03/10/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 22:08

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:22

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:20

Expedição de Certidão.
10/03/2022 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 12:46

Conclusos para despacho
10/04/2021 16:20

Outras Decisões
15/10/2020 14:47

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Petição
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Mandado
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 16:31

Juntada de Petição
14/10/2020 16:31

Juntada de Petição de Denúncia
14/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 15:30

Remetidos os Autos
25/04/2019 13:48

Conclusos
10/01/2019 11:01

Conclusos para despacho
29/05/2018 14:59

Processo Reativado
28/07/2017 17:14

Conclusos para despacho
20/06/2017 14:24

Conclusos para despacho
20/06/2017 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 09:28

Recebidos os autos
12/06/2017 17:41

Autos entregues em carga ao .
12/06/2017 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2017 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2017 09:57

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 10:15

Conclusos para despacho
11/05/2017 09:32

Conclusos para despacho
03/04/2017 13:01

Ordenação de entrega de autos
31/03/2017 11:26

Registrado para
31/03/2017 11:26

Distribuído por sorteio manual
31/03/2017 11:26

Processo apto a ser distribuído
31/03/2017 11:26

Em classificação
31/03/2017 11:21

Protocolizada Petição
01/03/2017 15:07

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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