02/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Jone Oliveira Lima (OAB 43274/CE) Processo 0051718-08.2021.8.06.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Limoeiro do Norte - Ré: Natania da Silva Reges - Assim sendo, acolho a manifestação do Órgão Ministerial contida na folha 212 e declaro, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela morte, do acusado Leonardo Vieira da Silva, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal, tudo mediante as recomendações do art. 61 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao representante do Ministério Público e Autoridade Policial.

Declaro a presente decisão transitada em julgado, em face da ausência de interesse recursal.

Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações pactuadas no Acordo de Persecução Penal ANPP, com a investigada Natania da Silva Rege, homologado na decisão de fl. 183.

Expedientes necessários.
01/07/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:48

Juntada de Informações
27/06/2025 08:26

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição
17/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 06:55

Juntada de Petição
10/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:53

Expedição de .
10/04/2025 11:40

Encerrar documento - restrição
09/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 12:35

Evolução da Classe Processual
06/03/2025 18:09

Recebida a denúncia
28/02/2025 10:51

Conclusos
27/02/2025 20:05

Juntada de Petição
19/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:11

Expedição de .
19/02/2025 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:45

Juntada de Petição
19/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:16

Expedição de .
13/09/2024 11:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:49

Encerrar documento - restrição
09/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 14:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:44

Expedição de .
24/07/2024 13:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2024 16:00:00, Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte.
24/07/2024 13:48

Expedição de .
18/10/2023 12:50

Conclusos para despacho
24/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:25

Juntada de Mandado
27/01/2023 13:22

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:02

Expedição de .
12/04/2022 13:02

Conclusos para despacho
11/04/2022 19:34

Juntada de Petição
04/03/2022 01:27

Expedição de Certidão.
21/02/2022 14:08

Expedição de Certidão.
21/02/2022 14:07

Expedição de .
15/12/2021 08:56

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:46

Juntada de Ofício
07/12/2021 19:32

Expedição de Certidão.
07/12/2021 19:30

Expedição de .
07/12/2021 19:27

Mudança de classe
07/12/2021 17:59

Juntada de Petição
06/12/2021 14:15

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 09:59

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:49

Expedição de Ofício.
06/12/2021 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2021 09:34

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 08:24

Expedição de Certidão.
03/12/2021 08:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 19:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 19:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2021 18:33

Expedição de Alvará.
02/12/2021 18:21

Concedida a Liberdade provisória
02/12/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:26

Juntada de Petição
02/12/2021 12:54

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:53

Expedição de .
02/12/2021 12:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2021 12:51:59, Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte.
02/12/2021 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2021 16:00:00, Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte.
02/12/2021 09:30

Histórico de partes atualizado
02/12/2021 08:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 08:15

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 07:53

Conclusos
02/12/2021 07:53

Distribuído por
01/12/2021 09:32

Histórico de partes atualizado
01/12/2021 09:32

Histórico de partes atualizado
01/12/2021 09:30

Histórico de partes atualizado
01/12/2021 09:30

Histórico de partes atualizado
01/12/2021 09:30

Histórico de partes atualizado
01/12/2021 08:45

Histórico de partes atualizado
01/12/2021 08:45

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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