26/08/2025 14:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:36

Documento Analisado
31/07/2025 11:36

Expedição de .
25/07/2025 14:01

Transitado em Julgado
23/07/2025 14:46

Expedição de .
11/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:38

Encerrar documento - restrição
07/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barbosa Pimentel (OAB 9165/CE) Processo 0116671-08.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Ré: Irisleide Costa de Andrade - 2.

DISPOSITIVO.

Em face do acima exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência: a) DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Marcílio Costa de Andrade, quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ex vi do art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c o art. 109, inciso IV e art. 111, I, todos do Código Penal Brasileiro; b) ABSOLVER a acusada Irisleide Costa de Andrade, qualificada nos autos, da imputação do art. 16 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Intime-se os acusados via mandado.

Aguarde-se o cumprimento do ANPP em relação ao réu Vladimir Lenine Soledad Ximenes.

Encaminhe(m)-se a(s) arma(s) e munição(ões) apreendida(s) ao DEPROB, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 13.886/2019.

Custas na forma da Lei.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025.
01/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
30/06/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:45

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:40

Documento Analisado
30/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:25

Juntada de Informações
24/06/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 13:43

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 13:43

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 13:42

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 13:42

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 22:27

Encerrar análise
07/02/2025 11:49

Encerrar análise
07/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:53

Histórico de partes atualizado
07/02/2025 09:47

Juntada de Petição
07/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:18

Não recebido o recurso
06/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:26

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 09:48

Juntada de Petição
04/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição
30/01/2025 18:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:11

Documento Analisado
29/01/2025 10:32

Expedição de .
28/01/2025 15:52

Juntada de Petição
28/01/2025 10:24

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 10:24

Histórico de partes atualizado
22/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:08

Documento Analisado
22/01/2025 17:08

Expedição de .
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição
12/11/2024 04:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:18

Juntada de Petição
04/11/2024 18:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:46

Processo desmembrado
30/10/2024 15:37

Processo desmembrado
30/10/2024 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 15:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:21

Documento Analisado
30/10/2024 00:28

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:16

Expedição de .
24/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:20

Juntada de Petição
18/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:01

Juntada de Petição
16/10/2024 07:00

Expedição de Certidão.
13/10/2024 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/10/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:16

Histórico de partes atualizado
30/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:23

Expedição de Ofício.
12/08/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 04:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 19:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
12/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:16

Documento Analisado
02/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 13:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
20/06/2024 15:54

Juntada de Ofício
03/06/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:12

Expedição de Ofício.
24/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:11

Documento Analisado
17/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 19:33

Encerrar análise
13/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/05/2024 19:55

Juntada de Petição
09/05/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 21:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 21:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:00

Expedição de Ofício.
15/04/2024 16:00

Expedição de Ofício.
02/04/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:41

Encerrar análise
07/03/2024 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2024 15:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
04/03/2024 16:50

Juntada de Petição
01/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:19

Juntada de Petição
01/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:45

Juntada de Carta precatória
31/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 16:36

Expedição de Ofício.
18/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:18

Documento Analisado
18/01/2024 14:17

Expedição de .
18/01/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 18:48

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/11/2023 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
14/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:23

Documento Analisado
10/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 16:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/09/2023 16:39

Encerrar análise
11/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:31

Juntada de Carta precatória
06/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 01:03

Juntada de Petição
05/09/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:14

Expedição de Ofício.
04/09/2023 12:13

Documento Analisado
23/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:38

Juntada de Carta precatória
17/08/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 03:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:42

Expedição de Ofício.
28/07/2023 11:40

Expedição de Mandado.
28/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:03

Documento Analisado
28/07/2023 10:00

Expedição de .
28/07/2023 09:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 14:16

Encerrar análise
21/07/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 09:54

Expedição de Certidão.
30/03/2023 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:22

Documento Analisado
23/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 11:01

Juntada de Ofício
08/12/2022 19:20

Expedição de Certidão.
08/12/2022 19:17

Encerrar análise
08/12/2022 19:16

Encerrar análise
08/12/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 10:14

Juntada de Carta precatória
08/12/2022 04:02

Expedição de Certidão.
06/12/2022 04:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
01/12/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:52

Juntada de Carta precatória
29/11/2022 19:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
25/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:26

Expedição de Certidão.
25/11/2022 15:13

Encerrar análise
24/11/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 15:30:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/11/2022 19:19

Histórico de partes atualizado
22/11/2022 19:19

Histórico de partes atualizado
22/11/2022 19:18

Histórico de partes atualizado
22/11/2022 19:18

Histórico de partes atualizado
22/11/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 08:32

Juntada de Outros documentos
20/11/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 22:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
15/11/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 09:19

Juntada de Petição
07/11/2022 17:46

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:00

Juntada de Petição
07/11/2022 16:00

Juntada de Carta precatória
04/11/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 03:08

Expedição de Certidão.
25/10/2022 23:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 09:03

Encerrar análise
20/10/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 20:07

Expedição de Certidão.
18/10/2022 20:07

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:03

Encerrar análise
17/10/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 07:50

Expedição de Ofício.
17/10/2022 07:47

Expedição de Mandado.
17/10/2022 07:47

Expedição de Mandado.
16/10/2022 19:18

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 16:56

Juntada de Ofício
14/10/2022 13:15

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:14

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:13

Documento Analisado
14/10/2022 13:12

Expedição de .
14/10/2022 12:53

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:42

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 10:19

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 18:43

Expedição de Mandado.
03/08/2022 16:44

Expedição de Certidão.
03/08/2022 16:27

Documento Analisado
03/08/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 22:20

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:11

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2022 15:33

Documento Analisado
26/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:21

Conclusos para despacho
24/05/2022 20:07

Expedição de Certidão.
24/05/2022 20:07

Encerrar documento - restrição
24/05/2022 20:06

Expedição de Certidão.
18/05/2022 21:48

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2022 15:24

Documento Analisado
10/05/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:24

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 16:51

Juntada de Petição
28/01/2022 04:47

Expedição de Certidão.
20/01/2022 09:47

Expedição de Certidão.
19/01/2022 19:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/01/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
17/01/2022 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2022 16:09

Documento Analisado
14/01/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 16:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2022 15:20:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
03/09/2021 08:55

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:09

Juntada de Carta precatória
14/07/2021 09:21

Expedição de Certidão.
06/07/2021 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2021 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2021 13:18

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:17

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:17

Documento Analisado
01/07/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:21

Expedição de Certidão.
08/05/2021 23:50

Conclusos para despacho
08/05/2021 23:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2021 23:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2021 23:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2021 23:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 19:46

Juntada de Petição
15/03/2021 14:28

Expedição de Certidão.
30/11/2020 19:04

Expedição de Certidão.
21/07/2020 02:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/06/2020 20:39

Encerrar análise
05/06/2020 11:29

Expedição de Certidão.
25/05/2020 20:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2020 20:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2020 21:38

Expedição de Ofício.
22/05/2020 17:10

Expedição de Certidão.
22/05/2020 17:06

Expedição de Certidão.
22/05/2020 10:01

Encaminhado edital/relação para publicação
22/05/2020 09:55

Expedição de Certidão.
22/05/2020 09:55

Expedição de Certidão.
21/05/2020 00:23

Outras Decisões
19/05/2020 23:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2021 09:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
11/02/2020 23:39

Encerrar análise
28/01/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 12:36

Juntada de Ofício
10/01/2020 17:28

Conclusos para despacho
10/01/2020 17:27

Histórico de partes atualizado
10/01/2020 15:06

Juntada de Petição
12/11/2019 23:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
30/10/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 14:40

Expedição de Mandado.
29/10/2019 10:54

Encerrar análise
29/10/2019 10:53

Expedição de Certidão.
17/10/2019 14:38

Citação ou notificação da parte
15/10/2019 09:58

Conclusos para despacho
15/10/2019 07:21

Juntada de Carta precatória
09/08/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 10:53

Expedição de Mandado.
25/07/2019 10:57

Expedição de Certidão.
22/05/2019 13:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 14:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 09:58

Conclusos para despacho
25/10/2018 16:14

Juntada de Petição
25/10/2018 09:49

Histórico de partes atualizado
21/10/2018 07:44

Expedição de Certidão.
18/10/2018 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 14:05

Histórico de partes atualizado
18/10/2018 14:05

Histórico de partes atualizado
18/10/2018 11:13

Juntada de Petição
11/10/2018 11:01

Encaminhado edital/relação para publicação
11/10/2018 09:19

Expedição de Certidão.
21/06/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 14:49

Conclusos para despacho
21/06/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
21/06/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 11:03

Juntada de Outros documentos
06/09/2017 10:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 14:48

Histórico de partes atualizado
11/07/2017 09:11

Expedição de Ofício.
11/07/2017 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2017 14:48

Histórico de partes atualizado
25/04/2017 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 06:06

Juntada de Petição
18/04/2017 14:49

Histórico de partes atualizado
28/03/2017 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2017 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2017 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2017 16:45

Mudança de classe
07/02/2017 09:41

Recebida a denúncia
26/01/2017 16:43

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 16:42

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 16:37

Histórico de partes atualizado
26/01/2017 16:35

Histórico de partes atualizado
18/01/2017 23:19

Conclusos
18/01/2017 23:19

Juntada de Petição de Denúncia
17/01/2017 16:43

Histórico de partes atualizado
17/01/2017 16:42

Histórico de partes atualizado
17/01/2017 16:37

Histórico de partes atualizado
17/01/2017 16:35

Histórico de partes atualizado
16/01/2017 13:04

Juntada de Ofício
03/06/2016 00:27

Expedição de Certidão.
23/05/2016 17:42

Expedição de Certidão.
23/05/2016 10:13

Expedição de .
18/05/2016 17:23

Juntada de Ofício
18/05/2016 17:23

Juntada de Ofício
18/05/2016 17:23

Juntada de Ofício
05/05/2016 09:41

Juntada de Ofício
05/04/2016 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 17:49

Juntada de Ofício
30/03/2016 13:24

Expedição de Certidão.
28/03/2016 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 16:56

Conclusos para despacho
22/03/2016 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2016 10:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2016 14:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 14:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2016 15:17

Juntada de Petição
07/03/2016 14:33

Expedição de Alvará.
07/03/2016 14:23

Concedida a Liberdade provisória de .
07/03/2016 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2016 14:14

Histórico de partes atualizado
04/03/2016 17:40

Juntada de Petição
04/03/2016 10:44

Expedição de Ofício.
03/03/2016 21:23

Expedição de Certidão.
03/03/2016 21:22

Expedição de Certidão.
03/03/2016 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2016 15:18

Juntada de Outros documentos
03/03/2016 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 11:25

Distribuído por
01/03/2016 16:43

Histórico de partes atualizado
01/03/2016 16:42

Histórico de partes atualizado
01/03/2016 16:37

Histórico de partes atualizado
01/03/2016 14:13

Histórico de partes atualizado
01/03/2016 14:13

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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