TJCE - 3046109-05.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830      Número do processo: 3046109-05.2025.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA NADYR DE LEMOS REU: GOTHARDO VASCONCELOS LEMOS DESPACHO  Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Nadyr de Lemos, visando ao reconhecimento do domínio sobre o imóvel situado na Rua Catão Mamede, n.º 777, bairro Aldeota, Fortaleza/CE.  Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir decisão contra uma das partes sem que lhe seja oportunizado o contraditório.

Assim, antes de qualquer deliberação quanto ao juízo de admissibilidade da petição inicial, deve-se oportunizar à parte autora a correção das seguintes inconsistências:  A procuração juntada aos autos encontra-se sem assinatura, estando, portanto, apócrifa, o que compromete a regularidade da representação processual.

A mesma falha se verifica na declaração de hipossuficiência, cuja validade está condicionada à assinatura da parte declarante.

Os documentos técnicos obrigatórios - planta, memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - não estão assinados pela parte autora, conforme exigido para validade e autenticidade.

Considerando que o imóvel objeto da lide possui valor elevado, não se presume a hipossuficiência da parte requerente, sendo necessária a apresentação de documentação idônea que comprove sua real incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

A parte autora não juntou aos autos as certidões negativas de propriedade emitidas pelos seis Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, documento essencial à instrução da ação de usucapião.

Também não há nos autos a devida qualificação dos confrontantes do imóvel, o que inviabiliza sua citação, providência essencial ao regular prosseguimento da demanda.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC).

Ademais, intime-se para que esclareça com precisão a origem, a natureza e a exclusividade da posse sobre o imóvel, especificando o momento em que esta se tornou exercida com animus domini e de forma contínua e ininterrupta, conforme exige o art. 1.238 do Código Civil.

Advirta-se que a ação de usucapião não se presta como sucedâneo de inventário, sendo imprescindível demonstrar o rompimento inequívoco do vínculo hereditário e a posse adversa ao espólio e a eventuais herdeiros.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz