20/08/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:04

Expedida Certidão de Arquivamento
20/08/2025 10:23

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
19/08/2025 21:51

Baixa Definitiva
19/08/2025 21:51

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:12

Decorrido prazo
19/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:06

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 14:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626042-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Marcos Antônio Costa Silva - Impetrante: Rafael de Souza Costa - Paciente: Micelene da Silva Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO.

MODUS OPERANDI.

PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO.

SÚMULAS N.º 52 E 63 DO TJCE.

PERICULOSIDADE.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

INSUFICIÊNCIA.

PEDIDO GENÉRICO DE PRISÃO DOMICILIAR.

MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.

NÃO CONHECIMENTO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR MARCOS ANTÔNIO COSTA SILVA E RAFAEL DE SOUZA COSTA, EM FAVOR DE MICELENE DA SILVA FERNANDES CONTRA O JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0020123-03.2025.8.06.0001.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA; E(II) SE SERIA POSSÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU POR PRISÃO DOMICILIAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.4.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 5.

OUTROSSIM, EM PESQUISAS AOS SISTEMAS SAJ/PG E CANCUN, VERIFICA-SE QUE A PACIENTE TEM CONTRA SI SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, ALÉM DE TAMBÉM RESPONDER A OUTRAS AÇÕES PENAIS; FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 52 E N.° 63, AMBAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.7.

POR FIM, A ANÁLISE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR NÃO FOI SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MAIS A MAIS, A PRETENSÃO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO SE VISLUMBRA A COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONALMENTE PREVISTAS NO ART. 318 DO CPP, O QUE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES, INDICANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 2. É INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES QUANDO ESTAS SE REVELAM INSUFICIENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. 3.

NÃO SE CONHECE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, INCS.

I E II, 311, 312, 313 E 319; CF/1988, ART. 5º, INCS.

LIV E LXV; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52; STF, HC 195268 AGR, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-041 DIVULG 04-03-2021 ; STJ, AGRG NO HC N. 854.089/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627052-40.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626026-41.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8000017-84.2023.8.06.0054, REL.

DESEMBARGADOR(A) MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0626042-24.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MARCOS ANTÔNIO COSTA SILVA E RAFAEL DE SOUZA COSTA, EM FAVOR DE MICELENE DA SILVA FERNANDES CONTRA O JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0020123-03.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM, PARA, NA SUA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE) - Marcos Antônio Costa Silva (OAB: 30333/CE)
11/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:06

Mover Obj A
11/08/2025 13:06

Movido para fila Analisado - HC
11/08/2025 12:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 14:52

Juntada de Acórdão
06/08/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/08/2025 14:00

Julgado
28/07/2025 22:20

Inclusão em Pauta
28/07/2025 18:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 12:44

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/07/2025 11:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/07/2025 11:26

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/07/2025 11:26

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/07/2025 10:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:57

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 23:59

Decorrendo Prazo
27/06/2025 23:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626042-24.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Marcos Antônio Costa Silva - Impetrante: Rafael de Souza Costa - Paciente: Micelene da Silva Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispenso a requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Dessa forma, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Rafael de Souza Costa (OAB: 38840/CE) - Marcos Antônio Costa Silva (OAB: 30333/CE)
25/06/2025 16:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2025 12:18

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/06/2025 07:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/06/2025 07:34

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio
23/06/2025 07:18

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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