22/07/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 00:51

Juntada de Petição
04/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 07:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvana Chaves Lima (OAB 36888/CE) Processo 0206383-59.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Autor: J.

P. , Delegacia Metropolitana de Caucaia - Autuado: Frederico Vagner - Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Frederico Vagner no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído nestes autos, haja vista o cumprimento integral das condições formuladas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. (i) Atualize o histórico de partes do beneficiado com o código 336 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; (ii) Anote-se a presente sentença para fins do disposto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP (evitar nova concessão do benefício no período de 05 anos) Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE que, analogicamente, aplico ao presente caso, é dispensável a intimação do réu, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade.

Ciência ao Ministério Público Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Expedientes necessários.
23/06/2025 13:00

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:33

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:55

Cumprimento de ANPP
15/04/2025 12:18

Conclusos
15/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:17

Conclusos
15/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição
20/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:30

Expedição de .
06/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:47

Conclusos
12/01/2025 01:29

Juntada de Petição
31/12/2024 23:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:37

Expedição de .
17/12/2024 15:56

Conclusos
17/12/2024 15:07

Juntada de Petição
11/11/2024 20:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:49

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:29

Conclusos
07/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:53

Juntada de Petição
22/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/09/2024 02:03

Juntada de Petição
11/09/2024 09:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2024 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:22

Expedição de .
09/09/2024 10:20

Expedição de .
09/09/2024 10:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 10:15:00, 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia.
29/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:00

Conclusos
27/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
24/08/2024 14:58

Juntada de Petição
19/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:11

Conclusos
13/08/2024 22:33

Juntada de Petição
13/08/2024 22:33

Juntada de Petição
12/05/2024 00:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/03/2024 00:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2024 09:02

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:02

Expedição de .
21/02/2024 08:59

Expedição de .
21/02/2024 08:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 09:00:00, 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia.
12/12/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:33

Mudança de classe
11/12/2023 14:11

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:28

Juntada de Petição
05/12/2023 14:27

Juntada de Petição
27/10/2023 00:26

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:54

Juntada de Petição
23/10/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 21:23

Juntada de Petição
16/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:05

Expedição de .
16/10/2023 10:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/10/2023 10:24

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/10/2023 10:24

Reativado processo recebido de outro Foro
15/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 11:39

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
15/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
15/10/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 10:44

Outras Decisões
15/10/2023 10:35

Expedição de .
15/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 10:31

Concedida a Liberdade provisória
15/10/2023 10:18

Juntada de Petição
15/10/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
15/10/2023 06:34

Expedição de Certidão.
15/10/2023 06:34

Expedição de .
15/10/2023 05:30

Expedição de Certidão.
15/10/2023 05:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/10/2023 05:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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