TJCE - 0017373-62.2024.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara Empresarial, de Recuperacao de Empresas e de Falencias do Estado do Ceara
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160463601
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18/06/2025 00:00
Intimação
3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 31082678, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017373-62.2024.8.06.0001 CLASSE: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores] REQUERENTE: CANINDE CALCADOS LTDA FALIDO, ASA PRIME PERICIA, ADMINISTRACAO E RECUPERACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, Trata-se de incidente de classificação de crédito público da Fazenda Pública Estadual. Nos termos preconizados na Lei 11.101/2005, há necessidade de juntada do procedimento administrativo para fins de comprovação da existência do crédito para fins de habilitação processual no procedimento falimentar da empresa Canindé. A exigência tem respaldo no art. 7-A, cabendo à parte habilitante a prova da constituição do seu crédito.
Isto é, segundo os comentários de Marcelo Sacramone: "instaurado o incidente, haverá a intimação para que a Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a relação de créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
Se a Fazenda não apresentar a relação dos créditos, o incidente será arquivado. (in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p.83). Exposto isso, em que pese a inércia da Fazenda Pública Estadual em cumprir a determinação, determino sejam os autos encaminhados ao ARQUIVO provisório, até que se regularize a determinação de ID 156002497. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
DANIEL CARVALHO CARNEIRO JUIZ DE DIREITO -
18/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160463601
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17/06/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160463601
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16/06/2025 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/06/2025 16:24
Conclusos para despacho
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23/05/2025 19:47
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/04/2025 01:31
Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/03/2025 11:58
Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/03/2025 17:51
Mov. [40] - Mero expediente | Vistos, INTIME-SE a Procuradoria Geral do Estado do Ceara - PGE para conhecimento da decisao de fls. 1318 e para que - NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS - se manifesta sobre o parecer de fls. 1325/1409. Expedientes necessarios. Fo
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07/03/2025 22:19
Mov. [39] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/03/2025 14:45
Mov. [38] - Conclusão
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20/02/2025 15:38
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01842918-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/02/2025 15:32
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18/02/2025 13:57
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01839808-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2025 13:42
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15/02/2025 01:14
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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05/02/2025 18:41
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2025 Data da Publicacao: 06/02/2025 Numero do Diario: 3479
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04/02/2025 14:37
Mov. [33] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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04/02/2025 14:35
Mov. [32] - Documento
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04/02/2025 11:40
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2025 10:44
Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/02/2025 14:48
Mov. [29] - Outras Decisões | Resolvido isso, INTIME-SE o Administrador Judicial para que tome conhecimento da juntada de documentos de fls. 65/1317, bem como para que apresente o seu parecer. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Fortaleza/CE, 31 de janeir
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24/01/2025 15:38
Mov. [28] - Conclusão
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22/01/2025 00:40
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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15/01/2025 11:15
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01806015-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/01/2025 10:17
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16/12/2024 18:42
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2024 Data da Publicacao: 17/12/2024 Numero do Diario: 3454
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13/12/2024 01:47
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/12/2024 11:44
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/12/2024 17:09
Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2024 15:43
Mov. [21] - Conclusão
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31/10/2024 17:25
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02413222-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 17:21
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08/10/2024 16:08
Mov. [19] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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08/10/2024 16:07
Mov. [18] - Documento
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10/09/2024 23:43
Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0212/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
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09/09/2024 12:03
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2024 15:26
Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 16:21
Mov. [14] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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07/08/2024 16:21
Mov. [13] - Documento
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24/07/2024 09:27
Mov. [12] - Conclusão
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16/07/2024 16:35
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02195377-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 16:21
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03/07/2024 21:20
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0130/2024 Data da Publicacao: 04/07/2024 Numero do Diario: 3340
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02/07/2024 02:19
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 14:18
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 09:21
Mov. [7] - Conclusão
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05/06/2024 15:57
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02102829-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2024 15:34
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03/05/2024 11:50
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/04/2024 11:57
Mov. [4] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/04/2024 11:00
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 11:55
Mov. [2] - Conclusão
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03/04/2024 07:16
Mov. [1] - Incidente processual instaurado | Processo principal: 0001005-11.2004.8.06.0055
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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