18/08/2025 14:16

Expedição de Ofício.
12/08/2025 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
11/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:54

Decorrido prazo
28/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:56

Decorrido prazo
19/07/2025 04:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ANTONIO QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 7030/CE) - Processo 0139491-84.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - STCIADO: B1Gabriel Xavier BastosB0 e outro - Vistos em conclusão.

Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público às fls. 222/240, inconformado com a sentença de fls. 212/215.

Em um juízo de admissibilidade ou prelibação, recebo o Recurso, eis que preenchidos os pressupostos recursais e os requisitos legais, constantes no art. 593, II, §4º, do CPP.

Intime-se a Defesa do acusado para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias.

Empós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (TJCE) para fins de apreciação.

Expedientes necessários.
09/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/07/2025 14:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:01

Juntada de Petição
25/06/2025 03:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Queiroz dos Santos (OAB 7030/CE) Processo 0139491-84.2017.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Stciado: Gabriel Xavier Bastos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ministerial, e ABSOLVO os réus GABRIEL XAVIER BASTOS e FRANCISCO HENRIQUE SOUSA VIANA, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 180 do CP, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 05/06, determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada.

Restituo o veículo ao seu legítimo proprietário, devendo ser intimado para informar no prazo de 05 (cinco) dias seu interesse na restituição, sob pena de perdimento em favor da União.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se.
24/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 08:31

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 08:31

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 08:25

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 08:25

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 08:23

Histórico de partes atualizado
06/06/2025 08:23

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 07:46

Conclusos para julgamento
21/04/2025 09:53

Juntada de Petição
21/04/2025 07:42

Histórico de partes atualizado
11/04/2025 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/04/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
08/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 19:00

Juntada de Ofício
17/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/03/2025 10:52

Encerrar análise
17/03/2025 10:52

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:29

Juntada de Petição
17/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 07:42

Histórico de partes atualizado
10/03/2025 18:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:44

Expedição de Ofício.
06/03/2025 15:44

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:46

Histórico de partes atualizado
26/02/2025 15:46

Histórico de partes atualizado
26/02/2025 15:46

Histórico de partes atualizado
26/02/2025 15:46

Histórico de partes atualizado
20/02/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:19

Expedição de Ofício.
28/01/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 13:08

de Instrução
27/01/2025 11:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 11:00:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
24/09/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:28

Encerrar análise
06/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 16:28

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 17:33

Expedição de Certidão.
12/01/2022 22:21

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
12/01/2022 11:01

Conclusos para decisão
29/09/2021 14:18

Expedição de Certidão.
13/09/2021 13:51

Expedição de Certidão.
05/09/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 09:15

Conclusos para despacho
12/08/2021 18:16

Juntada de Petição
29/07/2021 14:14

Expedição de Certidão.
19/07/2021 19:32

Expedição de Certidão.
19/07/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:43

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 22:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 18:49

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:50

Juntada de Petição
01/06/2021 14:56

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:49

Expedição de .
04/05/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2021 16:03

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 23:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 12:08

Expedição de Ofício.
19/01/2021 12:08

Expedição de Ofício.
22/09/2020 14:52

Mudança de classe
23/07/2020 14:31

Conclusos para despacho
08/07/2019 21:38

Juntada de Petição
25/06/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
23/06/2019 14:42

Histórico de partes atualizado
23/06/2019 10:32

Juntada de Petição
08/06/2019 22:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 14:42

Histórico de partes atualizado
07/05/2019 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2019 09:29

Juntada de Ofício
13/12/2017 17:07

Juntada de Ofício
14/11/2017 11:55

Juntada de Ofício
13/11/2017 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 14:48

Histórico de partes atualizado
13/11/2017 14:41

Histórico de partes atualizado
13/11/2017 14:17

Mudança de classe
11/11/2017 14:48

Histórico de partes atualizado
11/11/2017 01:45

Conclusos
11/11/2017 01:45

Juntada de Petição de Denúncia
09/11/2017 14:41

Histórico de partes atualizado
10/09/2017 17:55

Juntada de Ofício
04/09/2017 18:11

Juntada de Ofício
31/08/2017 00:37

Expedição de Certidão.
21/08/2017 13:21

Expedição de Certidão.
18/08/2017 21:03

Juntada de Ofício
18/08/2017 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 10:22

Conclusos para despacho
02/08/2017 08:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2017 17:14

Juntada de Ofício
31/07/2017 10:27

Juntada de Petição
25/07/2017 11:23

Juntada de Petição
13/07/2017 17:46

Juntada de Ofício
22/06/2017 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/06/2017 18:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/06/2017 17:58

Expedição de Certidão.
22/06/2017 17:47

Expedição de Certidão.
19/06/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 15:08

Expedição de Certidão.
16/06/2017 16:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 16:12

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 16:12

Expedição de Certidão.
16/06/2017 16:12

Expedição de Certidão.
16/06/2017 16:12

Expedição de Certidão.
16/06/2017 16:12

Expedição de Certidão.
09/06/2017 17:43

Expedição de Alvará.
09/06/2017 17:27

Concedida a Liberdade provisória de .
09/06/2017 17:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2017 15:25

Histórico de partes atualizado
09/06/2017 12:25

Histórico de partes atualizado
08/06/2017 21:49

Juntada de Petição
08/06/2017 13:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2017 16:00:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
08/06/2017 12:37

Expedição de Ofício.
06/06/2017 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2017 15:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 15:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 16:27

Determinada Requisição de Informações
30/05/2017 18:03

Distribuído por
29/05/2017 15:25

Histórico de partes atualizado
29/05/2017 15:25

Histórico de partes atualizado
29/05/2017 14:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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