16/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174173093
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3005255-53.2025.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: CARLOS ROBERTO ALBUQUERQUE MENDES Requerido: ESTADO DO CEARÁ O Estado do Ceará opôs Embargos de Declaração (Id 171942346) contra a decisão de Id 168620661 alegando, em síntese, erro de premissa na análise da liquidez da sentença coletiva, necessidade de liquidação prévia e suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Pede a reforma da decisão. O Embargado manifestou-se conforme id 172039907. É o relatório.

Decido.    Dispõem os arts. 1022 e 1.023 do CPC que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:                     Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:                         I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;                         II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;                         III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.             Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias contados da intimação da sentença embargada.

Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante. No caso dos autos, a decisão embargada já analisou detidamente os argumentos apresentados pela parte executada, inclusive quanto a alegada iliquidez da sentença coletiva, a possibilidade de apuração do quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos baseados nos parâmetros fixados no título executivo e à inaplicabilidade da suspensão processual decorrente do Tema 1.169 do STJ. Da Liquidez da Sentença A decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os valores apresentados pelo exequente ao constatar que os parâmetros para apuração do débito (índices de correção monetária, juros de mora e período de apuração) foram devidamente estabelecidos na sentença coletiva (Ação nº 0180780- 07.2011.8.06.0001).

As planilhas de cálculos apresentadas pelo próprio Estado do Ceará (Id 166237087) confirmam a possibilidade de liquidação por mera aritmética, sem necessidade de fase complementar de cognição exauriente. Não identifico erro de premissa, pois a análise considerou os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, incluindo a situação funcional dos servidores, enquadramentos em planos de cargos e carreiras, legislações aplicáveis e portarias de promoções/ascensões, documentos acostados à inicial. Da Necessidade de Liquidação Prévia e Tema 1.169/STJ A decisão embargada indeferiu o pedido de suspensão ao verificar que o título executivo não é ilíquido, limitando-se a controvérsia ao valor devido, o qual pode ser apurado com base nos elementos concretos trazidos aos autos.

O Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ, que discute a indispensabilidade de liquidação prévia para sentenças genéricas coletivas não impõe suspensão automática neste caso, pois os autos apresentam elementos suficientes para o prosseguimento da execução, conforme cotejo realizado.

Os precedentes citados pelo embargante (ex.: Agravo de Instrumento nº 0629193-42.2018.8.06.0000 do TJ/CE) não se aplicam diretamente, uma vez que o distinguishing foi considerado na decisão original, diferenciando-se da hipótese de cumprimento de decreto genérico. Da Ausência de Vícios       Não se vislumbra obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Todos os fundamentos ora suscitados - inclusive a alegada iliquidez da sentença, a análise de fichas funcionais, o Princípio da Eventualidade e a similitude fática com o tema afetado no STJ - foram objetos de exame expresso ou implícito na motivação da decisão (Id 168276963), que indeferiu a suspensão e homologou os cálculos.

Os embargos, na verdade, buscam rediscutir o julgado, o que é inadmissível nesta via recursal limitada. Por fim, atinente à alegação do Estado do Ceará, que busca a suspensão do cumprimento de sentença com base no Tema Repetitivo 1.169 do STJ, citando precedentes do TJ/CE (Agravo de Instrumento nº 0629193-42.2018.8.06.0000 e decisões do Núcleo 4.0, autos nº 3001758-29.2025.8.06.0297 e 3003764-09.2025.8.06.0297), deve ser rejeitada. A despeito da semelhança com os casos mencionados, a decisão deste processo é independente e não está automaticamente vinculada à suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Isso porque a sentença em questão é considerada líquida, já que apresenta parâmetros claros para a apuração do valor devido (diferenças salariais, índices de correção, juros de mora e período), conforme demonstrado na planilha apresentada pelo próprio Estado.

Portanto, não é necessária uma liquidação prévia. O embargante afirma que "não há, no julgado, a definição precisa acerca da individualização dos credores (que perpassa, por exemplo, pela identificação daqueles que se encontrassem devidamente investidos no cargo à época dos fatos)". Tal representa equívoco do executado, pois nos autos há prova substancial da qualidade do servidor exequente nos quadros do TJCE desde a distribuição da Ação Coletiva executada até a presente execução de sentença.

Constam suas fichas funcionais, id 160763345, financeiras, id160763347 e contracheque atual, id 160763344. Além disso, existe farta jurisprudência fundamentando  a decisão embargada, especialmente do TJCE,  permitindo o prosseguimento da execução quando há elementos concretos nos autos, como neste caso.

Dessa forma, não há erro de premissa ou omissão que justifique os embargos, e o cumprimento da sentença deve continuar. Assim, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, sem efeitos modificativos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Ceará. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.    Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta   Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174173093
12/09/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174173093
12/09/2025 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
06/09/2025 01:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALBUQUERQUE MENDES em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/08/2025. Documento: 168620661
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168620661
13/08/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168620661
13/08/2025 13:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:37

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 04:04

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALBUQUERQUE MENDES em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:50

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO ALBUQUERQUE MENDES em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 22:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3005255-53.2025.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: CARLOS ROBERTO ALBUQUERQUE MENDES Requerido: ESTADO DO CEARÁ Defiro o pedido de id 160981980.

Promova-se a alteração no cadastro parte ré, conforme solicitado.

Intime-se a parte executada do teor do despacho id 160777731, em 30 dias.

Cumpra-se. Intime(m)-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161195887
18/06/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161195887
18/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:15

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/06/2025. Documento: 160801474
17/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160801474
16/06/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160801474
16/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
16/06/2025 13:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/06/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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