14/07/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:50

Expedida Certidão de Arquivamento
14/07/2025 11:20

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/07/2025 11:20

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/07/2025 11:20

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/07/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/07/2025 09:57

Baixa Definitiva
14/07/2025 09:56

Transitado em Julgado
14/07/2025 09:56

Transitado em Julgado
14/07/2025 09:56

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:53

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627287-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: VIP Imobiliária Ltda. - Agravado: Francisco Guimarães dos Reis - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DEFEITO DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO REJEITADAS.

MÉRITO.

CUMULAÇÃO DE ASTREINTES COM PERDAS E DANOS.

POSSIBILIDADE.

NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.

A MULTA COMINATÓRIA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, VISANDO COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ENQUANTO AS PERDAS E DANOS POSSUEM CARÁTER RESSARCITÓRIO.

A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NÃO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DA MULTA VENCIDA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO, SOBRETUDO QUANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA.

VALOR DA MULTA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E MANTEVE A EXIGIBILIDADE DA MULTA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A PARTE AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS ASTREINTES.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O RECURSO É TEMPESTIVO E FORMALMENTE REGULAR; (B) A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR CONTRADIÇÃO, AO ANALISAR O MÉRITO DA MULTA APÓS CONSIDERAR INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO; (C) É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; (D) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ, OBSTA A EXIGIBILIDADE DA MULTA; E (E) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE FORMAL, POIS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL (CPC, ART. 1.026) E, EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, É DISPENSADA A JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CPC, ART. 1.017, § 5º).4.

A ANÁLISE DO CABIMENTO E DO VALOR DAS ASTREINTES CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APRECIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CONTRADIÇÃO.5. É LEGÍTIMA A CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES COM AS PERDAS E DANOS, POIS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.

A MULTA COMINATÓRIA TEM CARÁTER COERCITIVO (CPC, ART. 537) E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ENQUANTO AS PERDAS E DANOS TÊM NATUREZA RESSARCITÓRIA (CPC, ART. 499).

A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO EXTINGUE A MULTA VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, CONFORME AUTORIZA O ART. 500 DO CPC.6.

O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 410 DO STJ FOI CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ENTENDE SER SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, ESPECIALMENTE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS.7.

O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO À CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA E À NECESSIDADE DE SANCIONAR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CREDORA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 499, 500, 537, 1.017, § 5º, E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2154581-65.2025.8.26.0000, REL.

LUÍS H.

B.

FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2247479-34.2024.8.26.0000, REL.

JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025[1].ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Vânia Leal Chagas Parente (OAB: 15834/CE) - Carla Maria Marques Leal (OAB: 9492/CE)
16/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:51

Mover Obj A
16/06/2025 14:51

Mover Obj A
13/06/2025 22:26

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
13/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 13:40

Juntada de Acórdão
11/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 13:04

Juntada de Petição
05/06/2025 13:04

Juntada de Petição
05/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:02

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 10:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:27

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/06/2025 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:15

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/05/2025 14:07

Inclusão em Pauta
30/05/2025 14:06

Para Julgamento
30/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:06

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 07:11

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/09/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/06/2024 22:21

Juntada de Petição
21/06/2024 22:21

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:00

Decorrendo Prazo
31/05/2024 02:24

Expedição de Certidão.
31/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 07:11

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2024 19:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2024 17:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/05/2024 17:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:02

Distribuído por prevenção
16/05/2024 11:17

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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