16/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 173562914
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3000971-05.2025.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA IVONILDA RIBEIRO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A parte autora requereu a desistência antes mesmo da citação do requerido. É o relatório.

Decido.

Reza do art. 485, VIII do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:OmissisVIII - homologar a desistência da ação; EX POSITIS, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência, declarando, em consequência, extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com observância das formalidades legais.

P.R.I.

Senador Pompeu, 8 de setembro de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVAJuiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173562914
12/09/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173562914
12/09/2025 10:34

Extinto o processo por desistência
30/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 04:37

Decorrido prazo de MARIA IVONILDA RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162262851
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000971-05.2025.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Promovente: Nome: MARIA IVONILDA RIBEIROEndereço: centro, 62, perto da biblioteca municipal, Eládio Magalhães, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 Promovido(a): Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILEndereço: Bloco A Loja 226/234, 240, Asa Sul, Brasilia/df, Q Scs Quadra 6 Entrada, 240, ASA SUL, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-000 DESPACHO Tendo em vista o disposto no art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 154, §§ 1º-A e 1º-B, do Decreto nº 3.048/99 (incluídos pelo Decreto nº 10.410/2020); o entendimento firmado pela TNU no Tema nº 183, acerca da responsabilidade subsidiária do INSS por danos causados ao titular de benefício previdenciário em decorrência de descontos indevidos de contratos fraudulentos por omissão injustificada no desempenho de seu dever de fiscalização; sua aplicação analógica aos casos de descontos oriundos de contribuição associativa (TRF-3 - RecInoCiv: 50207680920244036301, Relator.: Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, Data de Julgamento: 29/04/2025, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 08/05/2025), bem como a recente Instrução Normativa nº 186/2025 do INSS, na qual "estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica - ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a inclusão do INSS no polo passivo da demanda com a consequente aplicação do disposto no art. 109, I, da CF/88.

Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162262851
27/06/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162262851
27/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001117-90.2025.8.06.0119

Valderi Lobo dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Jose Olavo Cerqueira Rocha Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0220105-32.2024.8.06.0001

Jose Ribeiro de Souza Junior

Enel

Advogado: Strauss Liszt Nasar dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 3000981-49.2025.8.06.0166

Joao Custodio Cesar

Banco Bmg SA

Advogado: Pedro Henrique Aires de Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 3003394-03.2025.8.06.0112

Paula Trava Munhoz Leite

Pro-Reitora de Ensino de Graduacao da Fu...

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3046331-70.2025.8.06.0001

Stefan Danzl Participacoes LTDA

J. E. P. Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Paulo Roberto Monteiro Portela

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 11:58

Exibir Processo