16/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:56

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
15/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 23:01

Juntada de Petição
07/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:57

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 14:56

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 07:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 07:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Javan Alves de Almeida (OAB 45189/CE), Carlos Marduque Silva Duarte (OAB 25704/CE) Processo 0201229-93.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Russas - Réu: Francisco Willington de Freitas Gadelha - Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pelas defesas; e, b) JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e, em decorrência, CONDENO o acusado Ellon de Lima Rebouças Júnior nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e o acusado Francisco Willington de Freitas Gadelha como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.
23/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:51

Juntada de Informações
05/06/2025 10:05

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 10:05

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 09:59

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 09:56

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 00:45

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 09:36

Juntada de Ofício
08/05/2025 21:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 11:58

Juntada de Petição
08/05/2025 09:56

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 12:38

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:23

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 10:05

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 06:20

Juntada de Petição
15/04/2025 11:39

Expedição de .
15/04/2025 07:04

Juntada de Petição
14/04/2025 10:05

Histórico de partes atualizado
14/04/2025 09:56

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:22

Expedição de .
03/04/2025 19:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:55

Manutenção da Prisão Preventiva
21/03/2025 11:45

Conclusos
21/03/2025 09:38

Juntada de Petição
14/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:29

Conclusos
08/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:45

Juntada de Ofício
25/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:38

Expedição de .
25/02/2025 10:36

Decorrido prazo
11/02/2025 15:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:40

Expedição de Ofício.
05/02/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 05:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 20:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2025 02:34

Encaminhado edital/relação para publicação
08/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:58

Expedição de .
08/01/2025 14:56

Decorrido prazo
08/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/12/2024 12:09

Manutenção da Prisão Preventiva
16/12/2024 09:54

Conclusos
14/12/2024 00:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:05

Juntada de Petição
03/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:00

Expedição de .
03/12/2024 17:58

Expedição de Ofício.
03/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:54

Expedição de .
03/12/2024 17:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:52

Encerrar documento - restrição
29/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 10:45

Juntada de Petição
29/11/2024 10:45

Juntada de Petição
28/11/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
27/11/2024 09:56

Histórico de partes atualizado
15/11/2024 03:04

Expedição de Certidão.
15/11/2024 03:04

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 03:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 19:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2024 10:25

Encerrar documento - restrição
11/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:15

Encerrar documento - restrição
11/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:23

Encerrar documento - restrição
08/11/2024 10:23

Encerrar documento - restrição
08/11/2024 10:23

Encerrar documento - restrição
08/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:54

Conclusos
06/11/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:21

Encerrar documento - restrição
06/11/2024 13:21

Encerrar documento - restrição
06/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:37

Conclusos
05/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:37

Juntada de Ofício
25/10/2024 10:16

Histórico de partes atualizado
23/10/2024 20:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2024 12:47

Histórico de partes atualizado
22/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:52

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
22/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação
22/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:23

Manutenção da Prisão Preventiva
21/10/2024 10:14

Histórico de partes atualizado
18/10/2024 20:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2024 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação
17/10/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:16

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 11:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 09:00:00, Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte.
07/10/2024 11:13

Conclusos
07/10/2024 00:02

Expedição de Certidão.
06/10/2024 23:36

Juntada de Petição
27/09/2024 21:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:57

Encaminhado edital/relação para publicação
26/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:43

Expedição de .
26/09/2024 11:42

Expedição de Ofício.
26/09/2024 11:27

Conclusos
26/09/2024 11:26

Expedição de .
26/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
12/09/2024 09:56

Histórico de partes atualizado
11/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 05:19

Juntada de Ofício
06/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:55

Histórico de partes atualizado
31/08/2024 09:55

Histórico de partes atualizado
28/08/2024 00:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:50

Expedição de .
26/08/2024 14:41

Expedição de Ofício.
26/08/2024 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:51

Manutenção da Prisão Preventiva
21/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:57

Juntada de Petição
19/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:46

Conclusos
19/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 10:19

Juntada de Ofício
13/08/2024 08:53

Encerrar documento - restrição
13/08/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 13:23

Juntada de Ofício
31/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 14:01

Juntada de Ofício
26/07/2024 23:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2024 02:46

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:44

Expedição de Ofício.
24/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:27

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 15:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 09:00:00, Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte.
23/07/2024 14:38

Expedição de Ofício.
22/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 10:54

Juntada de Ofício
22/07/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 10:51

Juntada de Ofício
02/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
01/07/2024 22:54

Recebida a denúncia
28/06/2024 09:28

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:17

Juntada de Petição
27/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/06/2024 17:06

Expedição de Ofício.
27/06/2024 16:56

Expedição de Ofício.
27/06/2024 09:56

Histórico de partes atualizado
27/06/2024 09:55

Histórico de partes atualizado
19/06/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 09:34

Juntada de Petição
19/06/2024 09:33

Juntada de Petição
17/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 11:42

Juntada de Ofício
17/06/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 11:04

Juntada de Ofício
17/06/2024 11:03

Juntada de Ofício
17/06/2024 09:56

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 20:42

Juntada de Petição
13/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:09

Expedição de .
13/06/2024 10:05

Mudança de classe
13/06/2024 10:05

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 09:56

Histórico de partes atualizado
13/06/2024 00:10

Recebida a denúncia
06/06/2024 10:37

Conclusos
06/06/2024 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2024 08:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2024 08:20

Reativado processo recebido de outro Foro
05/06/2024 13:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
05/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2024 11:46

Declarada incompetência
03/06/2024 09:21

Conclusos
03/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:04

Juntada de Petição
29/05/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:36

Histórico de partes atualizado
29/05/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
27/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:49

Expedição de .
23/05/2024 16:14

Juntada de Ofício
23/05/2024 11:00

Juntada de Petição
22/05/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 16:04

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:46

Expedição de .
22/05/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:34

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:20

Expedição de Ofício.
22/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2024 10:00:00, 3º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Quixadá.
22/05/2024 12:27

Mudança de classe
22/05/2024 12:27

Expedição de Ofício.
22/05/2024 12:27

Expedição de Ofício.
22/05/2024 12:27

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/05/2024 12:27

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:36

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
22/05/2024 09:47

Juntada de Petição
22/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 02:03

Juntada de Petição
21/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/05/2024 16:03

Distribuído por
21/05/2024 10:36

Histórico de partes atualizado
21/05/2024 10:36

Histórico de partes atualizado
21/05/2024 10:36

Histórico de partes atualizado
21/05/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
21/05/2024 10:32

Histórico de partes atualizado
21/05/2024 10:32

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00