15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173718087
11/09/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:08

Conclusos para despacho
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173718087
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0012251-58.2014.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: MARIA IVANIRA GOMES e outros Réu: REQUERENTE: Marcio Glaidson Pereira de Sousa Assunto: [Inventário e Partilha] SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento sumário bens deixados por MARIA IVANIRA GOMES, falecida em 12.08.2014 (certidão de óbito de id. 141834283), formulado por Raimundo Nonato Gomes.

O requerente foi nomeada inventariante, conforme despacho no ev. 141834306.

No id. 141834630, consta as Primeiras Declarações.

Foi autorizado a venda de um dos imóveis para o pagamento das despesas do inventários, conforme ev. 141833850. É o relatório do essencial.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê o arrolamento como um procedimento alternativo ao do inventário ordinário.

Na realidade, o legislador prevê dois procedimentos mais simples, rápidos e descomplicados que o do inventário ordinário, imaginando que com menos formalismo se permita a solução da demanda com maior agilidade.

O art. 659, caput, do CPC possibilita o arrolamento sumário quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha.

O tema também é tratado pelo art. 2.015 do CC, que dispõe que, sendo os herdeiros capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. Conforme RG acostado no ev. 141834304, o herdeiro Raimundo Nonato Gomes já atingiu a maioridade.

Diante da ausência de conflitos de interesses em razão da convergência de vontades dos herdeiros, a melhor doutrina aponta para a natureza de jurisdição voluntária do arrolamento sumário.

O artigo 659 do CPC, repetindo em parte a regra do Código anterior (artigo 1.031 do CPC/1973), estabelece que neste caso deverá haver homologação de plano da partilha ou da adjudicação. Note-se que a partir da vigência do Código de Processo Civil, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação no arrolamento sumário, a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, que era expressamente mencionada no artigo 1.031, caput, do CPC de 1973.

Por outro lado, tanto na legislação anterior como na em vigor, no arrolamento sumário não cabe instauração de expediente para apuração do ITCMD.

Tanto que na parte final do parágrafo 2º, do artigo 659 do CPC, está disposto que o fisco será intimado após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Ainda, nos termos do artigo 662 do CPC, no arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

No parágrafo 1º está a regra de que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. No entanto, já há documentos nos autos que apontam para o pagamento do ITCMD, custas judiciais e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens deixados pelo falecimento de MARIA IVANIRA GOMES, em conformidade com o artigo 664, § 5º do Código de Processo Civil, por seu pai e único herdeiro Raimundo Nonato Gomes, ressalvados erro, omissão e eventuais direitos de terceiros, especialmente da Fazenda Pública.

Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

Declaro o trânsito em julgado desta sentença, nesta data, nos moldes do artigo 1.000 do CPC. Expeça-se carta de adjudicação, ressalvando-se apenas o bem imóvel já alienados no curso do processo (imóvel indicado no alínea A, do item 2 das Primeiras Declarações - id. 141834631).

Nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, intime-se via portal a PGE/CE a fim de que sejam lançados administrativamente eventuais impostos que incidirem sobre a transmissão do(s) bem(ns) partilhado(s).

Custas judiciais já recolhidas.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
10/09/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173718087
09/09/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 15:06

Conclusos para julgamento
09/09/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 165748229
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165748229
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGURA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0012251-58.2014.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: MARIA IVANIRA GOMES e outros Réu: REQUERENTE: Marcio Glaidson Pereira de Sousa Assunto: [Inventário e Partilha] DESPACHO Não foi possível localizar nos autos o documento cujo número de id 253476334 foi apontado, conforme petição de ev. 163029001.

Intime-se o inventariante para que indique em quais eventos se encontram todos os documentos requeridos pela PGE no ev. 156903488.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
23/07/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165748229
23/07/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 30/06/2025. Documento: 161877291
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0012251-58.2014.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: MARIA IVANIRA GOMES e outros Réu: REQUERENTE: Marcio Glaidson Pereira de Sousa Assunto: [Inventário e Partilha] DESPACHO Sobre a manifestação da Fazenda Estadual (ID. 156903488), manifeste-se o inventariante no prazo de 10 dias.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161877291
26/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161877291
26/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:51

Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/02/2025 09:45

Mov. [157] - Concluso para Despacho
27/02/2025 09:23

Mov. [156] - Decurso de Prazo
31/01/2025 01:24

Mov. [155] - Certidão emitida
16/01/2025 13:36

Mov. [154] - Certidão emitida
16/01/2025 12:47

Mov. [153] - Mero expediente | Intime-se a Fazenda Publica Estadual para se manifestar sobre o pagamento dos debitos fiscais pelo espolio, cf. fl. 105. Exp. Nec. Camocim/CE, 16 de janeiro de 2025. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz
18/12/2024 09:07

Mov. [152] - Concluso para Despacho
10/12/2024 10:16

Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01807875-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/12/2024 10:10
21/11/2024 10:31

Mov. [150] - Documento
21/11/2024 09:43

Mov. [149] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01807589-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2024 09:27
23/10/2024 08:21

Mov. [148] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2024 14:13

Mov. [147] - Concluso para Despacho
21/03/2024 14:08

Mov. [146] - Petição juntada ao processo
14/03/2024 12:37

Mov. [145] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01801623-9 Tipo da Peticao: Pedido de Levantamento de Deposito Data: 14/03/2024 11:46
14/03/2024 09:26

Mov. [144] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 053.1001916-22 - Custas Intermediarias
05/03/2024 10:53

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01801332-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 10:23
21/02/2024 21:55

Mov. [142] - Expedição de Alvará
09/02/2024 14:22

Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 11:28

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01800678-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 11:10
22/01/2024 20:30

Mov. [139] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0016/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231
19/01/2024 12:26

Mov. [138] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2023 13:34

Mov. [137] - Expedição de Alvará
16/11/2023 16:12

Mov. [136] - Petição juntada ao processo
14/11/2023 16:07

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01808013-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 15:46
08/11/2023 17:05

Mov. [134] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 15:29

Mov. [133] - Petição juntada ao processo
26/10/2023 09:41

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01807469-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 09:17
04/09/2023 09:48

Mov. [131] - Concluso para Despacho
26/08/2023 20:22

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01805859-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/08/2023 19:58
22/08/2023 11:38

Mov. [129] - Expedição de Alvará
16/08/2023 10:16

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2023 16:13

Mov. [127] - Concluso para Despacho
27/07/2023 18:40

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01805055-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2023 13:18
22/05/2023 18:35

Mov. [125] - Expedição de Alvará
15/02/2023 10:23

Mov. [124] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 22:18

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2022 Data da Publicacao: 11/10/2022 Numero do Diario: 2945
07/10/2022 12:00

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 15:12

Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2021 10:42

Mov. [120] - Petição juntada ao processo
05/11/2021 09:41

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00173443-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/11/2021 09:12
05/10/2021 16:38

Mov. [118] - Concluso para Despacho
28/09/2021 23:06

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00172372-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2021 22:59
16/09/2021 00:43

Mov. [116] - Certidão emitida
13/09/2021 21:00

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0354/2021 Data da Publicacao: 14/09/2021 Numero do Diario: 2694
10/09/2021 11:37

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0354/2021 Teor do ato: Sobre a peticao de f. 65/67, manifeste-se o inventariante. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Rildo Eduardo Veras Gouveia (OAB 26162/CE)
10/09/2021 10:16

Mov. [113] - Expedição de Ato Ordinatório | Sobre a peticao de f. 65/67, manifeste-se o inventariante. Prazo: 10 (dez) dias.
09/09/2021 17:15

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00171856-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2021 16:59
05/09/2021 15:34

Mov. [111] - Certidão emitida
05/09/2021 15:31

Mov. [110] - Expedição de Ato Ordinatório | CUMPRA-SE o despacho de f. 53.
02/09/2021 10:16

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00171671-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/09/2021 10:13
18/08/2021 18:51

Mov. [108] - Certidão emitida
27/01/2021 09:06

Mov. [107] - Documento
27/01/2021 09:03

Mov. [106] - Certidão emitida
18/11/2020 16:56

Mov. [105] - Mero expediente | R.H. Considerando que o processo foi digitalizado, volte-se a fase anterior do feito. Expedientes necessarios.
17/11/2020 22:43

Mov. [104] - Conclusão
17/11/2020 22:43

Mov. [103] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [102] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [101] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [100] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [99] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [98] - Petição
17/11/2020 22:43

Mov. [97] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [96] - Petição
17/11/2020 22:43

Mov. [95] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [94] - Ofício
17/11/2020 22:43

Mov. [93] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [92] - Ofício
17/11/2020 22:43

Mov. [91] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [90] - Petição
17/11/2020 22:43

Mov. [89] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [88] - Petição
17/11/2020 22:43

Mov. [87] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [86] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [85] - Petição
17/11/2020 22:43

Mov. [84] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [83] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [82] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [81] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [80] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [79] - Petição
17/11/2020 22:43

Mov. [78] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [77] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [76] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [75] - Petição
17/11/2020 22:43

Mov. [74] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [73] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [72] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [71] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [70] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [69] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [68] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [67] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [66] - Documento
17/11/2020 22:43

Mov. [65] - Documento
07/08/2020 14:30

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2020 15:13

Mov. [63] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
09/07/2020 15:13

Mov. [62] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Camocim
19/09/2019 11:33

Mov. [61] - Recebidos os Autos pelo Advogado
19/09/2019 11:33

Mov. [60] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Raimundo Rosivan do Nascimento
05/09/2019 12:06

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0086/2019 Data da Disponibilizacao: 04/09/2019 Data da Publicacao: 05/09/2019 Numero do Diario: 2217 Pagina: 1006/1010
03/09/2019 10:02

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2019 09:30

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2019 13:16

Mov. [56] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Inventario - Numero: 80000 - Complemento: prot 20191255
15/01/2019 12:17

Mov. [55] - Concluso para Despacho
14/12/2018 23:15

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 01/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
12/12/2018 00:21

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 18/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
08/10/2018 14:33

Mov. [52] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: ANTONIO WASHINGTON FROTA
08/10/2018 14:10

Mov. [51] - Certidão emitida
17/02/2017 18:02

Mov. [50] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
19/01/2017 12:20

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CORREICAO, D42. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
24/11/2016 15:07

Mov. [48] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: pedido de autorizacao - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
23/11/2016 17:28

Mov. [47] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
21/10/2016 12:03

Mov. [46] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.RILDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
20/10/2016 09:45

Mov. [45] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.RILDO FUNCIONARIO: IZABELLE NO. DAS FOLHAS: 38 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 07/11/2016 - Local: 2 VARA
09/09/2016 08:31

Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
09/09/2016 08:30

Mov. [43] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO n 1337/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/09/2016 09:25

Mov. [42] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
01/09/2016 09:25

Mov. [41] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: requerimento - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
02/05/2016 10:26

Mov. [40] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
02/05/2016 09:47

Mov. [39] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. RILDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
26/04/2016 10:22

Mov. [38] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.RILDO FUNCIONARIO: IZABELLE NO. DAS FOLHAS: 36 DATA INICIAL DO PRAZO: 26/04/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 06/05/2016 - Local: 2 VARA
11/04/2016 13:40

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES correicao interna 2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
08/04/2016 16:18

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
16/02/2016 15:06

Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
15/02/2016 17:13

Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
11/02/2016 12:57

Mov. [33] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
07/01/2016 12:44

Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/12/2015 11:38

Mov. [31] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/12/2015 12:27

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/12/2015 12:27

Mov. [29] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
03/12/2015 10:19

Mov. [28] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: requerimento - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
30/11/2015 11:19

Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/11/2015 12:55

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/11/2015 12:49

Mov. [25] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/11/2015 12:47

Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO n 1279/2015 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
25/09/2015 09:33

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/05/2015 08:41

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
18/05/2015 08:34

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DE DOCUMENTO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
30/04/2015 13:00

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES mesa lateral juiz - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
24/04/2015 11:36

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
11/02/2015 15:19

Mov. [18] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DRA. CAMILA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
11/02/2015 12:23

Mov. [17] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. CAMILLA FARIAS FUNCIONARIO: ADAILTON NO. DAS FOLHAS: 20 DATA INICIAL DO PRAZO: 11/02/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 12/02/2015 - Lo
28/01/2015 11:04

Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/01/2015 17:11

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE RECONSIDERACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
27/01/2015 10:31

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
14/01/2015 15:04

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/01/2015 10:39

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: PRIMEIRAS DECLARACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
16/12/2014 11:05

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
02/12/2014 12:03

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ( COMARCA DE CAMOCIM ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/11/2014 10:14

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO de inventariante - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/11/2014 10:14

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
13/11/2014 10:13

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Juiz em respondencia PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/10/2014 11:51

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/10/2014 11:50

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
06/10/2014 11:28

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
06/10/2014 11:27

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
06/10/2014 11:27

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
06/10/2014 11:21

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo