09/09/2025 11:20

Juntada de Petição
08/09/2025 00:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:40

Juntada de Ofício
01/09/2025 11:16

Juntada de Informações
01/09/2025 11:12

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
01/09/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:09

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
29/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:00

Histórico de partes atualizado
28/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:35

Juntada de Petição
28/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 14:16

Juntada de Petição
24/07/2025 16:48

Juntada de Mandado
19/07/2025 03:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:11

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Itamar da Silva (OAB 40694/CE) Processo 0201032-13.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Ré: Maria das Graças de Araujo - Ante o exposto, REVISO E MANTENHO a prisão de MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO, com fulcro nos art. 312 e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.

Passo a análise do pedido de habilitação do assistente de acusação.

A Constituição Federal prevê que o autor de uma ação penal pública seja sempre o Ministério Público.

Embora não seja o autor do processo, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31 do CPP podem pedir para intervir, atuando como assistente de acusação, conforme garante o Código de Processo Penal.

O assistente de acusação possui, como função principal, auxiliar o Parquet na acusação das ações penais públicas.

Vale salientar ressalva importantíssima feita por Aury Lopes Jr. (2018, p. 568), que [...] o assistente somente poderá ingressar após a denúncia ter sido oferecida e admitida, não sendo ele o responsável pela invocação da tutela jurisdicional.

Os Requerentes figuram como vítimas neste processo.

Pelo exposto, nos termos do art. 268 do CPP, DEFIRO pedido de habilitação de assistente de acusação de Cicero da Silva Gonçalves, Antônio Basílio Gonçalves e Francisca Jacó da Silva, representado legalmente pelo causídico, Dr.

José Itamar da Silva, inscrito na OAB/CE 40.694.

Proceda-se com a habilitação junto ao SAJPG e disponibilização de senha de acesso.

Intimem-se os assistentes de acusação, através de seu causídico, da audiência de instrução designada para o dia 27/08/2025.

Intimem-se as partes desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com URGÊNCIA (ré presa).

Brejo Santo/CE, data informada no sistema.

FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz
25/06/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:40

Manutenção da Prisão Preventiva
23/06/2025 09:09

Conclusos
20/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 00:18

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 11:56

Juntada de Petição
14/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:33

Expedição de .
03/06/2025 06:38

Juntada de Petição
02/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:44

de Justificação
02/06/2025 10:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 15:15:00, Vara Única Criminal de Brejo Santo.
29/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:58

Recebida a denúncia
28/05/2025 15:27

Conclusos
28/05/2025 13:02

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:00

Juntada de Petição
27/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:19

Outras Decisões
26/05/2025 16:46

Conclusos
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição
22/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:30

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 14:20

Evolução da Classe Processual
16/05/2025 09:03

Recebida a denúncia
16/05/2025 06:29

Conclusos
15/05/2025 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2025 17:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2025 17:42

Reativado processo recebido de outro Foro
15/05/2025 17:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:52

Declarada incompetência
14/05/2025 14:25

Histórico de partes atualizado
14/05/2025 08:55

Conclusos
14/05/2025 08:31

Juntada de Petição
30/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:33

Conclusos
28/04/2025 12:37

Juntada de Petição
28/04/2025 08:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 14:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 14:53

Reativado processo recebido de outro Foro
22/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:05

Encerrar análise
22/04/2025 11:38

Declarada incompetência
22/04/2025 08:47

Conclusos
18/04/2025 06:01

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:45

Juntada de Petição
16/04/2025 14:50

Juntada de Petição
16/04/2025 07:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:33

Expedição de .
15/04/2025 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 18:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 18:01

Reativado processo recebido de outro Foro
15/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:02

Expedição de Ofício.
15/04/2025 16:02

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:31

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
15/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:09

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 12:55

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:01

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 12:01

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 08:15:00, 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro.
14/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/04/2025 20:32

Distribuído por
14/04/2025 08:41

Histórico de partes atualizado
14/04/2025 08:41

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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