TJCE - 0003537-89.2019.8.06.0100

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Itapaje

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE GOMES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*73-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A - AGENCIA DE ITAPAJE-CE.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 12:36

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 19:37

    Juntada de Petição

  • 24/06/2025 07:23

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/06/2025 07:22

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/06/2025 00:10

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sarah Camelo Morais (OAB 37288/CE), Antonio Lucas Camelo Morais (OAB 24571/CE), Francisco Sampaio de Meneses Junior (OAB 9075/CE) Processo 0003537-89.2019.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Requerente: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA - Requerido: BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE. - Trata-se de embargos de declaração manejados contra sentença de fls. 203/209, sob fundamento de existência de omissão/erro material.

    Em breve síntese, a parte manifestou-se no sentido de que houve omissão na Sentença, no dispositivo, alegando que não houve o arbitramento do juros moratórios.

    Eis o sucinto relatório.

    Decido.

    O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    A parte embargante alega suposta omissão na Sentença supramencionada.

    Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a decisão se mostra clara e fundamentada, não cabendo reexaminar/explicar o que já se demonstrou de forma evidente.

    Nesse sentido, sabe-se que embargos declaratórios têm a função de dirimir e esclarecer possíveis equívocos a incidir sobre a decisão.

    No mais, têm seu alcance estritamente delimitado no art. 48, caput, da Lei nº 9099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições e erros materiais, defeitos viciantes da sentença.

    Compulsando-se a sentença de fls. 203/209, observa-se que, este Juízo, fundamentou de forma devida à decisão, principalmente na parte final desta, não havendo qualquer omissão ou insuficiência de fundamentação.

    Assim, a alegação de omissão/erro material mostra-se impróspera, já que, como não há omissão/erro material, implicaria no desvirtuamento do meio recursal elegido.

    Reitero, os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.

    Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida.

    Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria.

    O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

    Em última análise, o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315; AgInt no AREsp 1.634.087).

    Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, e mantendo incólume a decisão vergastada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Expedientes necessários.

  • 23/06/2025 12:29

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 23/06/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 14:32

    Processo Reativado

  • 31/10/2024 14:38

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 31/10/2024 09:52

    Conclusos

  • 14/10/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 12:07

    Decorrido prazo

  • 15/07/2024 23:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/07/2024 12:28

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/07/2024 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 16:46

    Juntada de Petição

  • 03/04/2024 16:46

    Processo entranhado

  • 03/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 10:58

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/03/2024 10:55

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/03/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 10:14

    Juntada de Informações

  • 22/03/2024 12:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/02/2024 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2023 14:17

    Decorrido prazo

  • 17/08/2023 00:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/08/2023 12:27

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/08/2023 15:48

    Outras Decisões

  • 29/06/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:31

    Juntada de Petição

  • 26/06/2023 22:23

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/06/2023 02:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/06/2023 15:04

    Expedição de .

  • 15/06/2023 14:24

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2023 10:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

  • 14/06/2023 17:24

    Juntada de Petição

  • 25/05/2023 10:20

    Documento

  • 25/05/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:59

    Juntada de Petição

  • 18/04/2023 11:25

    Decorrido prazo

  • 23/03/2023 14:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/03/2023 12:02

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 22/03/2023 09:24

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2023 09:07

    Expedição de .

  • 31/08/2022 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 08:53

    Outras Decisões

  • 16/05/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 14:53

    Decorrido prazo

  • 13/05/2022 09:27

    Conclusos

  • 13/05/2022 09:27

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/05/2022 09:27

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 12/05/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 22:33

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/03/2022 11:51

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/03/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 10:02

    Expedição de .

  • 28/02/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 10:54

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 07/10/2021 23:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 07/10/2021 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 17:55

    Juntada de Petição

  • 13/09/2021 21:28

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/09/2021 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 11:44

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/03/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 16:12

    Conclusos

  • 05/03/2021 16:12

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 05/03/2021 16:12

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/03/2021 15:13

    Conclusos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Petição

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Petição

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 14:48

    Remetidos os Autos

  • 01/10/2020 21:17

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/09/2020 12:24

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/09/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 11:05

    Juntada de Petição

  • 29/09/2020 11:05

    Juntada de Petição

  • 19/08/2020 20:07

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/08/2020 08:11

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 06/05/2020 17:01

    Juntada de Informações

  • 06/05/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 17:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/04/2020 03:54

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 11/01/2020 03:13

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 21/12/2019 05:54

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 10/12/2019 01:47

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 05/11/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 11:55

    Remetidos os Autos

  • 19/09/2019 09:33

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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