08/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2025. Documento: 163753388
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163753388
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0219156-08.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] AUTOR: INOVATTO CONDOMINIUM CLUB REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na Réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Servidor de Gabinete de 1º Grau
04/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163753388
03/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159261683
16/06/2025 08:56

Confirmada a citação eletrônica
16/06/2025 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0219156-08.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] AUTOR: INOVATTO CONDOMINIUM CLUB REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação revisional de fatura de consumo de água c/c Pedido de tutela de urgência ajuizada por INOVATTO CONDOMINIUM CLUB, neste ato representado por seu Síndico, Cleiton Canavarro Rodrigues Sousa, em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, pelas razões explicitadas na Petição Inicial de ID 124765153.

Em breve síntese, o Autor alega que, em dezembro de 2023, recebeu comunicado para substituição do hidrômetro, o que veio a ocorrer em 19/12/2023 sob a justificativa de manutenção preventiva.

Diz que, após a troca do hidrômetro, foi surpreendido em janeiro de 2024 com o recebimento de fatura de água no valor de R$ 51.680,20 (referente ao consumo de dezembro de 2023), valor muito acima da média habitual de R$ 16.670,00.

Diz que, após negociações com a Ré, o valor da fatura foi reduzido para R$ 36.169,38, o que ainda considera elevado.

Já em fevereiro de 2024, recebeu fatura de água no valor de R$ 21.797,62 (referente ao consumo de janeiro de 2024), o que considera equivalente ao consumo real de 2.139 m³.

Diz que a fatura de fevereiro evidencia o erro na medição da fatura de janeiro.

Diz ainda que, em razão do não pagamento da fatura de janeiro de 2024, o condomínio recebeu um comunicado de corte do fornecimento de água previsto para março de 2024, caso permaneça inadimplente.

Assim, o Autor propôs a presente ação requerendo, em caráter de urgência, que a CAGECE que se abstenha de proceder ao corte do fornecimento de água no Condomínio e de inserir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que emita nova fatura em substituição à do consumo do mês de dezembro de 2023, com base no valor médio dos últimos seis meses, excluindo juros, multas, acréscimo de impontualidade e tarifa de contingência.

Ao fim, requer a confirmação da tutela de urgência, de modo a reconhecer a nulidade da fatura em referência e da obrigação de não fazer da concessionária, no sentido de não suspender o fornecimento de água ao condomínio por eventuais débitos discutidos na lide, além de condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Decisão proferida no ID 124765072, deferindo o pedido de tutela de urgência no sentido de determinar que a CAGECE proceda à emissão de nova fatura da competência de janeiro de 2024 (relativa ao consumo de dezembro de 2023), levando-se em consideração a média de consumo dos 06 meses que antecederam a cobrança exorbitante; e que a CAGECE abstenha-se de proceder ao corte do fornecimento de água no Condomínio, bem como de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em face da referida decisão, a Ré interpôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos no ID 124765129, sob o argumento de que a decisão foi omissa, pois não tratou sobre a faculdade de cortar/suspender os serviços por inadimplência com relação a faturas futuras que eventualmente venham a não ser pagas, bem como não indicou se a cobrança da fatura de janeiro de 2024 deve ser feita pela média dos meses anteriores.

Contrarrazões apresentadas no ID 124765144, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Destaque-se que os Embargos de Declaração têm como objetivo a revisão das proposições contidas na decisão proferida, e não o reexame do mérito ou das provas apresentadas.

Isto é, destinam-se exclusivamente a identificar e corrigir vícios internos da decisão, como obscuridades, contradições ou omissões.

Não são, portanto, um meio adequado para rediscutir questões já analisadas ou modificar o conteúdo da decisão.

No caso dos autos, reconheço omissão quanto ao primeiro ponto, pois a decisão recorrida, ao determinar obrigação de não fazer, consistente na abstenção de proceder ao corte do fornecimento de água no condomínio autor, não delimitou-a à cobrança cujo débito que está sendo objeto de discussão nestes autos.

De fato, assiste à CAGECE a faculdade de cortar/suspender o serviço de fornecimento de água, bem como de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação a faturas futuras que eventualmente venham a não ser pagas e que não estão sendo discutidas nestes autos.

Assim, a presente decisão passa a integrar a Decisão interlocutória de ID 124765072, aclarando o conteúdo do julgado.

No entanto, não se reconhece efeitos infringentes, uma vez que a correção do vício não conduz à alteração substancial do resultado do julgamento.

Por outro lado, não há que se falar em omissão quanto à não indicação dos valores de referência para reemissão da fatura de janeiro de 2024, já que a decisão retro foi expressa quanto a esse ponto, senão vejamos: "(…) CONCEDO a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, para determinar que a CAGECE proceda a emissão de nova fatura da competência de janeiro de 2024 (relativa ao consumo de dezembro de 2023), levando-se em consideração a média de consumo dos 06 meses que antecedem a cobrança exorbitante;" Desse modo, a decisão não merece reparo quanto ao último ponto, uma vez que inexiste o vício arguido pela Embargante.

Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando omissão, sem efeito modificativo do julgado, para que passe a integrar a decisão a seguinte conclusão: "A determinação de abstenção de proceder ao corte do fornecimento de água no Condomínio, bem como de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), refere-se a débito proveniente da fatura de janeiro de 2024 (relativa ao consumo de dezembro de 2023), não impedindo a CAGECE de cortar/suspender o serviço de fornecimento de água, bem como de negativar o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação a faturas futuras que eventualmente venham a não ser pagas".

Por oportuno, determino o prosseguimento do feito.

Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC.

Em seguida, havendo Contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na Réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJe.

Observem-se os prazos das intimações.

Após, retornem os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159261683
13/06/2025 22:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159261683
05/06/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:32

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/09/2024 19:07

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394
17/09/2024 02:01

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 12:25

Mov. [29] - Documento Analisado
03/09/2024 09:56

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/09/2024 05:20

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02293963-0 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 02/09/2024 18:30
30/08/2024 18:28

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 13:33

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
22/05/2024 18:49

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02074161-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/05/2024 18:43
27/04/2024 17:11

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02021256-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/04/2024 16:54
27/04/2024 08:18

Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/04/2024 atraves da guia n 001.1570662-15 no valor de 3.590,12
24/04/2024 22:25

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02015802-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/04/2024 22:23
24/04/2024 13:37

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
19/04/2024 16:09

Mov. [19] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1570662-15 - Custas Iniciais
17/04/2024 09:13

Mov. [18] - Conclusão
16/04/2024 21:51

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0129/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286
15/04/2024 18:06

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01994570-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 15/04/2024 17:42
15/04/2024 18:06

Mov. [15] - Entranhado | Entranhado o processo 0219156-08.2024.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Fornecimento de Agua
15/04/2024 18:06

Mov. [14] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
15/04/2024 02:09

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 16:27

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
12/04/2024 16:27

Mov. [11] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
12/04/2024 16:25

Mov. [10] - Documento
12/04/2024 13:28

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/070549-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2024 Local: Oficial de justica - Sheyla Maria Araujo Rodrigues
12/04/2024 12:52

Mov. [8] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2024 14:48

Mov. [7] - Concluso para Despacho
04/04/2024 08:07

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01972235-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/04/2024 07:47
26/03/2024 10:31

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao Plantao
26/03/2024 10:31

Mov. [4] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao Plantao
26/03/2024 09:53

Mov. [3] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao - Plantao (Distribuidor)
23/03/2024 16:58

Mov. [2] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2024 09:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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