TJCE - 0631066-04.2023.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO PEDROSA VASCONCELOS

CPF *28.***.*58-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

CNPJ: 84.112.481/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 07:58

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 14/07/2025 06:03

    Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

  • 14/07/2025 06:03

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 14/07/2025 06:03

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 14/07/2025 06:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2025 08:57

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 12/07/2025 08:56

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2025 08:55

    Transitado em Julgado

  • 12/07/2025 08:55

    Transitado em Julgado

  • 12/07/2025 08:55

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 11/07/2025 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:48

    Decorrendo Prazo

  • 17/06/2025 11:48

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 17/06/2025 11:40

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631066-04.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Fábio Pedrosa Vasconcelos - Agravado: Federação das Unimeds da Amazônia - Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do AC, AP, AM, PA, RO, RR - FAMA - Des.

    PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0631066-04.2023.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS.

    AGRAVADO: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO AC, AP, AM, PA, RO, RR - FAMAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    LIQUIDAÇÃO.

    BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

    CONDENAÇÃO SOBRE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS.

    INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ.

    NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.

    AGRAVADA QUE NÃO FORNECEU A MEDICAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÚMERO NECESSÁRIO PARA SE COBRIR TODO O PERÍODO EM QUESTÃO.

    REVISÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FÁBIO PEDROSA VASCONCELOS, COM A FINALIDADE DE MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REFERIDA LIQUIDAÇÃO, A TEOR DO DECISUM DE FLS. 57/61 DOS AUTOS DE ORIGEM.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR SE NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE A FORNECER MEDICAMENTOS SE DEVE UTILIZAR SOMENTE OS MEDICAMENTOS EFETIVAMENTE FORNECIDOS OU ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE A PARTE DEVERIA TER FORNECIDO A MEDICAÇÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    NÃO SE DISCUTE OS TERMOS INICIAL E FINAL DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, QUAIS SEJAM DIA 5 DE SETEMBRO DE 2018 E 25 DE MAIO DE 2019, RESPECTIVAMENTE.

    OU SEJA, OS MEDICAMENTOS DEVERIAM TER SIDO MINISTRADOS DURANTE 262 DIAS.4.

    O MEDICAMENTO É O NINTEDANIBE (OFEV) DE 150 MG, EM CAIXAS DE 60 CÁPSULAS, 1 COMPRIMIDO DE 12 EM 12 HORAS, OU SEJA, DOIS COMPRIMIDOS POR DIAS, TOTALIZANDO UMA CAIXA A CADA TRINTA DIAS, CONFORME FL. 50 DO PROCESSO PRINCIPAL.

    LOGO DEVERIAM TER SIDO FORNECIDOS AO MENOS 9 CAIXAS PARA SUPRIR TODO O PERÍODO.

    PORÉM, A AGRAVA INFORMA TER FORNECIDO SOMENTE 300 (TREZENTAS) CÁPSULAS, O QUE CORRESPONDE A 5 CAIXAS.5.

    ENTENDO QUE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE COMPUTAR O VALOR TOTAL DOS MEDICAMENTOS QUE A AGRAVADA DEVERIA TER FORNECIDO, E NÃO SOMENTE AQUELES QUE ELA EFETIVAMENTE FORNECEU.6.

    A ORDEM JUDICIAL PARA QUE A AGRAVADA FORNECESSE A MEDICAÇÃO FOI PROFERIDA COM O INTUITO DE QUE FOSSE CUMPRIDA.

    EM OUTRAS PALAVRAS, A ORDEM JUDICIAL FOI DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E ESPERA-SE QUE A PARTE ASSIM O FAÇA.NÃO SE PODE, POIS, BENEFICIA-SE DA PRÓPRIA TORPEZA SE VALENDO DO DESRESPEITO AO COMANDO JUDICIAL PARA AFERIR VANTAGEM ECONÔMICA CONSISTENTE NO PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 7.

    NOS TERMOS DO ART. 5º DO CPC, “AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA PARTICIPA DO PROCESSO DEVE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM A BOA-Fɔ.8.

    CONSIDERANDO OS TERMOS INICIAL E FINAL DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO, QUAIS SEJAM DIA 5 DE SETEMBRO DE 2018 E 25 DE MAIO DE 2019, RESPECTIVAMENTE, QUANTO AO PONTO 1) DO ACÓRDÃO (“CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO EMBARGANTE NA AÇÃO PRINCIPAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ACRESCIDOS DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS À PARTE AUTORA ENTRE O INÍCIO DO FORNECIMENTO ATÉ O EVENTO MORTE”) DEVE-SE COMPUTAR O TOTAL DE 262 DIAS, CORRESPONDENTE A 8,73 CARTELAS, CUJO VALOR QUE SE ADOTA É DE R$ 15.650,00, FIXADO NA SENTENÇA E EM CONCORDÂNCIA COM O AGRAVO, CHEGANDO À QUANTIA DE 524 COMPRIMIDOS. 9.

    NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR QUE A DECISÃO DESEJA EXTRA PETITA, ADOTO A QUANTIA DE 500 CÁPSULAS, O QUE CORRESPONDE A 8,33 CARTELAS.

    DESTA FORMA, CHEGA-SE AO VALOR DE R$ 130.364,50, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A PERCENTAGEM DE 10% (DEZ POR CENTO), TOTALIZANDO R$ 13.036,45 (TREZE MIL E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).10.

    QUANTO AO PONTO 2) DO ACÓRDÃO (“CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO EMBARGANTE NA RECONVENÇÃO TAMBÉM EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS À PARTE AUTORA ENTRE O INÍCIO DO FORNECIMENTO E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA”), CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO E A DATA DA SENTENÇA, QUAIS SEJAM DIA 5 DE SETEMBRO DE 2018 E 29 DE NOVEMBRO DE 2018, DEVE-SE COMPUTAR O TOTAL DE 85 DIAS, CORRESPONDENTE A 2,83 CARTELAS.

    DESTA FORMA, CHEGA-SE AO VALOR DE R$ 44.289,50, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A PERCENTAGEM DE 10% (DEZ POR CENTO), TOTALIZANDO R$ 4.428,95.11.

    DESTACO QUE A MATÉRIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DE ORDEM PÚBLICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PODENDO, ASSIM, SE REVISTA DE OFÍCIO PELO JULGADOR.IV.

    DISPOSITIVO.12.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ALTERANDO A DECISÃO COMBATIDA, NOS SEGUINTES TERMOS:“(1) O MONTANTE DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REFERENTES À AÇÃO PRINCIPAL, COMO SENDO 10% DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O ARBITRAMENTO, ACRESCIDO DE1 0% DO VALOR DO TRATAMENTO, DE R$ 130.364,50 (CENTO E TRINTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE A DATA DO RECIBO, 20/03/2019 (FL. 17); E (2) O MONTANTE DEVIDO PELA RECONVINTE, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REFERENTES À RECONVENÇÃO, COMO SENDO 10% DO VALOR DO TRATAMENTO, DE R$ 44.289,50 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA REAIS), COM JUROS MORATÓRIOS SIMPLES DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE A DATA DO RECIBO, 20/03/2019 (FL. 17).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º DO CPC; ART. 405 DO CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2163495 SC 2022/0206724-6, RELATOR.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DE RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fábio Pedrosa Vasconcelos (OAB: 16743/CE) - Hermano Gadelha de Sá (OAB: 8463/PB) - Leidson Flamarion Torres de Matos (OAB: 13040/PB) - Yago Renan Licarião de Souza (OAB: 23230/PB)

  • 16/06/2025 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 10:13

    Mover Obj A

  • 16/06/2025 10:13

    Mover Obj A

  • 13/06/2025 22:23

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 13/06/2025 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 07:35

    Disponibilização Base de Julgados

  • 11/06/2025 15:20

    Juntada de Acórdão

  • 11/06/2025 09:00

    Conhecido o recurso e provido em parte

  • 11/06/2025 09:00

    Julgado

  • 05/06/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 20:10

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 03/06/2025 10:14

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 03/06/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 16:22

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 02/06/2025 14:58

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 02/06/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 14:15

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 30/05/2025 13:59

    Inclusão em Pauta

  • 30/05/2025 13:57

    Para Julgamento

  • 30/05/2025 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 15:45

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 28/05/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 10:59

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 12/09/2024 21:29

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 21/08/2024 18:00

    Decorrendo Prazo

  • 21/08/2024 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:59

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 19/08/2024 11:59

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 09/08/2024 12:18

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 09/08/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 12:03

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 08/08/2024 04:49

    Juntada de Petição

  • 08/08/2024 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 20:08

    Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 19/07/2024 00:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2024 17:47

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 23/04/2024 10:10

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação

  • 23/04/2024 09:44

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 22/04/2024 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 13:06

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/03/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 12:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 22/01/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 13:38

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 11/12/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 11/12/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 18:00

    Decorrendo Prazo

  • 17/11/2023 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:24

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 13/11/2023 16:24

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 13/11/2023 14:53

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 13/11/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 13:22

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 08/08/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 08:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 08:01

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 01/08/2023 18:03

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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