TJCE - 0091040-14.2006.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 20:12
Remessa
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14/07/2025 20:12
Baixa Definitiva
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14/07/2025 20:11
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:11
Transitado em Julgado
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14/07/2025 20:11
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/07/2025 21:24
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:45
Decorrendo Prazo
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17/06/2025 11:45
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/06/2025 11:40
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0091040-14.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Consorcio Nacional Wolkswagen S/A - Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carmen Cinira Ricarte Bezerra - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONSÓRCIO.
COBRANÇA INDEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, NOS AUTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO NA DECISÃO DE ORIGEM, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SE, POR FIM, FOI DEVIDA A CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE VALORES EM CONTRATO DE CONSÓRCIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA NO CASO EM ESPÉCIE.
A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO ESTÁ IDENTIFICADA NO CONTRATO CELEBRADO COM A CONSUMIDORA, PORTANTO SUJEITA À NORMA CONSUMERISTA.
DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS.
SENTENÇA MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Talita Helga Maia Grun (OAB: 36419/CE) - Fairane Sousa Duarte (OAB: 37936/CE) -
16/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 09:55
Mover Obj A
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16/06/2025 09:55
Mover Obj A
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13/06/2025 22:23
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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13/06/2025 21:41
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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11/06/2025 15:20
Juntada de Acórdão
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11/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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11/06/2025 09:00
Julgado
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05/06/2025 09:08
Conclusos para despacho
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05/06/2025 09:08
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:54
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/06/2025 10:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/06/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 16:16
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/06/2025 14:58
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/06/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 14:15
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/05/2025 13:59
Inclusão em Pauta
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30/05/2025 13:57
Para Julgamento
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30/05/2025 13:32
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 15:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/05/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 22:50
Juntada de Petição
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14/05/2025 22:50
Juntada de Petição
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14/05/2025 22:50
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 13:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 17:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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28/03/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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23/03/2023 16:00
Conclusos para despacho
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23/03/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 16:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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23/03/2023 15:01
Registrado para Retificada a autuação
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23/03/2023 15:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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