25/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE, ao argumento de excesso de execução, sustentando que a exequente incluiu, indevidamente, a gratificação natalina no cálculo da conversão em pecúnia de licença-prêmio, em afronta aos artigos 108 e 163, §1º, da Lei Municipal nº 52/1998 (Regime Jurídico Único).

A exequente, por sua vez, apresentou manifestação com planilha de cálculo (ID 80678069), defendendo que os valores executados correspondem ao vencimento base acrescido de vantagens pecuniárias de natureza permanente, nos termos do art. 99 c/c art. 105 da referida Lei Municipal, incluindo-se, portanto, a gratificação natalina, por ter natureza remuneratória expressamente prevista em lei.

Sustenta, ainda, que os cálculos estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença, bem como com a jurisprudência consolidada do TJCE e dos Tribunais Superiores.

Pois bem.

O título executivo judicial (sentença nos ids.42632855 e 54679426) é claro ao determinar que a apuração dos valores devidos deveria considerar a última remuneração integral, excluídas as vantagens de natureza transitória e sem incidência de IRPF (Súmula nº 136 do STJ) e desconto/contribuição previdenciária (AREsp 1632426/RS). - o que exclui, portanto, somente as parcelas expressamente qualificadas como de natureza transitória.

A gratificação natalina possui natureza remuneratória e, conforme os arts. 99 e 105 da Lei Municipal nº 52/1998, integra a composição da remuneração do servidor, figurando entre as vantagens permanentes devidas.

Ainda que o art. 108 do RJU disponha que a gratificação natalina não deve ser considerada para fins de cálculo de "vantagem pecuniária", a conversão de licença-prêmio em pecúnia trata-se de verba indenizatória derivada de direito estatutário adquirido e não propriamente de vantagem adicional.

A sentença não excluiu a gratificação natalina do cômputo e determinou que o parâmetro fosse a última remuneração integral.

Assim, a inclusão da gratificação natalina nos cálculos apresentados não afronta o título executivo nem constitui excesso de execução.

Os cálculos da exequente, por sua vez, observaram os parâmetros legais e jurisprudenciais, adotando corretamente a base de cálculo fixada na sentença, bem como índices e juros legais, consoante EC nº 113/2021 e demais comandos legais aplicáveis.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 80678069 e determino a formação de PRECATÓRIO ou RPV (Requisição de Pequeno Valor) de conformidade com os valores ali constantes.

Caso seja RPV, deverá ser requisitada na forma prevista no inciso II, § 3.º do Art. 535. Intime-se o Município para os fins previstos no art. 100, §§ 9.º e 10.º da Constituição Federal. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, expeça-se Precatório ou RPV. Observe a secretaria deste juízo, se constam dos autos, todas as informações necessárias para expedição do requisitório de pagamento.

Em caso positivo, expeça-se via sistema SAPRE.

Em caso negativo, intime-se o requerente para complementar as informações e, após, expeça-se o requisitório. Sem custas. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se. Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
09/08/2023 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/08/2023 14:08

Transitado em Julgado em 31/07/2023
29/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 28/07/2023 23:59.
07/06/2023 12:10

Juntada de Petição de ciência
06/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 16:29

Juntada de Petição de ciência
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/06/2023 16:26

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TAMBORIL - CNPJ: 07.***.***/0001-04 (APELANTE)
31/05/2023 13:43

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:14

Recebidos os autos
28/04/2023 09:14

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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