15/07/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:11

Expedida Certidão de Arquivamento
15/07/2025 12:05

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/07/2025 12:05

Enviados autos digitais ao Arquivo
15/07/2025 12:05

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:23

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
15/07/2025 11:22

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:19

Transitado em Julgado
15/07/2025 11:19

Transitado em Julgado
15/07/2025 11:19

Certidão de Trânsito em Julgado
15/07/2025 11:07

Transitado em Julgado
15/07/2025 11:07

Transitado em Julgado
15/07/2025 11:07

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/06/2025 08:28

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627712-34.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Várzea Alegre - Agravante: Edna Freitas Frutuoso - Agravante: Mateus Freitas Frutuoso - Agravado: Adriana Domingos Frutuoso - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE.

ORDEM DE PREFERÊNCIA FLEXIBILIZADA.

PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO NÃO OBSERVADO PELA PRETERIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DO FALECIDO PUGNANDO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA À NOMEAÇÃO NA INVENTARIANÇA POR SE ENCONTRAREM NA POSSE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A PRECISÃO DO DECISUM QUE MANTEVE A AGRAVADA, FILHA DO FALECIDO, COMO INVENTARIANTE EM DETRIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO FEITO PELA HERDEIRA AGRAVANTE, IGUALMENTE FILHA DO DE CUJOS, QUE APONTA TER SIDO PRETERIDA NA ORDEM PREFERÊNCIA POR ENCONTRAR-SE NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS PELOS AGRAVANTES, NÃO LHES ASSISTE RAZÃO NO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, APESAR DA AGRAVANTE SER PREFERENCIAL PARA EXERCER A INVENTARIANÇA, ESTA NÃO AJUIZOU A AÇÃO DE INVENTÁRIO NO PRAZO LEGAL, FATO QUE JUSTIFICA A NOMEAÇÃO DE UM HERDEIRO NECESSÁRIO DILIGENTE PARA EXERCER O ENCARGO DE INVENTARIANTE.4.

PORTANTO, SE A INVENTARIANTE ATUAL ESTÁ DESEMPENHANDO SEU PAPEL DE FORMA DILIGENTE, IMPULSIONANDO O PROCESSO, E OS HERDEIROS QUE TERIAM PREFERÊNCIA NA ORDEM LEGAL SE OMITIRAM EM INICIAR O INVENTÁRIO NO PRAZO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA SERIA UM ATO DESARRAZOADO. 5.

DE TODA SORTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ORDEM PREVISTA PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO ALTERÁ-LA QUANDO HOUVER MOTIVOS QUE DESACONSELHEM SUA OBEDIÊNCIA, PODENDO ATÉ MESMO ESCOLHER PESSOA ESTRANHA PARA O ENCARGO, ACASO VERIFIQUE A NECESSIDADE DESSA PROVIDÊNCIA.6.

ANTE O EXPOSTO, NÃO HÁ RAZÕES PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DEVENDO-SE MANTER O ENCARGO DE INVENTARIANTE COM A AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Amanda Kelly Rocha de Oliveira (OAB: 42814/CE) - Luiz Ricardo de Moraes Costa (OAB: 28980/CE)
17/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:45

Mover Obj A
17/06/2025 15:45

Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 11:17

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 10:48

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:43

Para Julgamento
26/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/08/2024 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2024 09:20

Juntada de Petição
28/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/07/2024 12:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/06/2024 21:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/06/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 01:28

Decorrendo Prazo
03/06/2024 01:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 10:35

Expedição de Ofício.
29/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/05/2024 10:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/05/2024 10:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/05/2024 10:06

Tutela Provisória
23/05/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 09:15

Juntada de Petição
23/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:05

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
23/05/2024 07:05

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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