03/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:09

Juntada de Petição
24/06/2025 07:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 07:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Josieldo Ferreira Neves (OAB 40343/CE) Processo 0200230-83.2023.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional do Crato - Réu: FRANCISCO CANDIDO FERREIRA -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração em face da sentença proferida em audiência.

Analisando detidamente o recurso, verifica-se, em síntese, que o embargante insurge-se contra a omissão da decisão na fixação dos honorários advocatícios, visto ter ocorrido nomeação de defensor dativo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material.

Neste diapasão, os aclaratórios devem ser acolhidos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para SUPRIR a omissão supracitada, passando a constar da decisão o seguinte: Destaca-se que Comarca de Araripe-CE não dispõe de Defensoria Pública para a defesa dos interesses dos hipossuficientes, razão pela qual torna-se imperiosa a condenação do Estado ao pagamento de honorários ao advogado dativo nomeado por este Juízo, por inadimplemento ao seu dever de prestar acesso à justiça aos necessitados, que os fixo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Determinações finais: Intime-se o defensor dativo, via DJe, sem prazo.

Após arquivem-se.

Araripe/CE, 15 de maio de 2025.

Luis Sávio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO
23/06/2025 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:53

Conclusos
04/06/2025 17:43

Histórico de partes atualizado
04/06/2025 13:12

Juntada de Informações
04/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:05

Juntada de Informações
04/06/2025 12:30

Juntada de Petição
01/06/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:00

Juntada de Petição
23/04/2025 06:00

Processo entranhado
23/04/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:18

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 13:17

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 13:09

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 13:00

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:43

Juntada de Mandado
11/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:38

Juntada de Mandado
10/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 13:06

Juntada de Petição
17/01/2025 16:47

Expedição de Ofício.
17/01/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Araripe.
16/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:02

Expedição de Ofício.
19/12/2024 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:26

Juntada de Petição
22/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:38

de Justificação
15/07/2024 11:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Araripe.
15/04/2024 18:39

Recebida a denúncia
09/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:26

Juntada de Petição
16/02/2024 11:48

Histórico de partes atualizado
22/01/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:18

Expedição de Ofício.
17/01/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:46

Conclusos para despacho
30/11/2023 18:45

Decorrido prazo
24/10/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:41

Juntada de Ofício
22/09/2023 15:04

Expedição de Ofício.
13/09/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
08/07/2023 20:49

Decorrido prazo
23/06/2023 11:59

Juntada de Mandado
23/06/2023 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 11:50

Histórico de partes atualizado
10/03/2023 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2023 14:15

Juntada de Petição
10/02/2023 14:09

Mudança de classe
09/02/2023 14:22

Histórico de partes atualizado
09/02/2023 13:12

Recebida a denúncia
08/02/2023 09:56

Mudança de classe
08/02/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 04:51

Juntada de Petição de Denúncia
07/02/2023 14:22

Histórico de partes atualizado
26/01/2023 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:55

Juntada de Petição
24/01/2023 12:23

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2023 12:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2023 12:01

Reativado processo recebido de outro Foro
23/01/2023 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/01/2023 08:40

Expedição de Certidão.
20/01/2023 08:49

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:25

Concedida a Liberdade provisória
19/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 07:53

Histórico de partes atualizado
19/01/2023 00:35

Expedição de Certidão.
19/01/2023 00:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/01/2023 00:34

Distribuído por
18/01/2023 07:53

Histórico de partes atualizado
18/01/2023 07:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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