16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0205967-02.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Retificação de Área de Imóvel] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: FERNANDO DE JESUS HENRIQUES MARQUES, MARIA FERNANDA LOPES NEVES MARQUES REU: JOSE VIDAL NETO, FERNANDO ROCHA VIDAL, MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Trata-se de ação de retificação de registro público de área e confrontações de imóvel, proposta por FERNANDO DE JESUS HENRIQUES MARQUES e MARIA FERNANDA LOPES NEVES MARQUES, visando à adequação da descrição tabular do bem à sua realidade fática, conforme levantamento topográfico apresentado (ID 115626784).

Após o regular trâmite processual, incluindo a citação dos confrontantes e do Município de Caucaia, bem como a expedição de mandado de retificação (ID 162210083), sobreveio nota devolutiva da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia, a qual motivou manifestação dos autores (ID 167981937).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio de sua Promotora de Justiça, exarou parecer (ID 170672992) apontando omissões relevantes que necessitam de saneamento para a regularidade do procedimento de retificação.

Em sua manifestação, o Parquet destacou a ausência de comprovação da propriedade dos autores sobre os lotes 02 e 03 da quadra 32 do Loteamento Jardim Icaraí, que seriam acrescidos à matrícula 9589, e a inadequação do memorial descritivo por não apresentar a divisão em lotes, essencial para um imóvel inserido em loteamento.

Diante das ponderações ministeriais, que visam a salvaguardar a segurança jurídica e a correta individualização do imóvel, em conformidade com os princípios registrais da especialidade objetiva e da continuidade, impõe-se o acolhimento das diligências requeridas.

A retificação de registro imobiliário, ainda que judicial, exige a máxima precisão e a eliminação de quaisquer dúvidas quanto aos limites e confrontações do imóvel, especialmente quando há potencial alteração de área que possa implicar na incorporação de outros lotes.

A intervenção do Ministério Público, neste contexto, é fundamental para a tutela dos interesses públicos e de terceiros, conforme o art. 178, inciso III, do Código de Processo Civil, e o art. 213 da Lei de Registros Públicos.

A ausência de clareza sobre a abrangência dos lotes no memorial descritivo e a titularidade das áreas supostamente acrescidas impede a conclusão segura do processo de retificação, podendo gerar futuras controvérsias dominiais.

A exigência de um memorial descritivo detalhado, com a demarcação dos lotes e a identificação dos confinantes, é medida prudente e necessária para assegurar que a retificação se mantenha nos limites da posse consolidada dos requerentes, sem invadir propriedades alheias ou descaracterizar a estrutura do loteamento.

Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 170672992) e determino as seguintes providências: 1. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, quem são os proprietários dos lotes 02 e 03 da quadra 32 do Loteamento Jardim Icaraí, do qual o lote 01 faz parte da matrícula 9.589. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo memorial descritivo do imóvel objeto da ação, com a devida divisão em lotes, marcando os lotes de sua propriedade e indicando expressamente os lotes dos confinantes, a fim de sanar as omissões apontadas e permitir a verificação da alegada retificação intra muros, sem prejuízo a terceiros.

Após o cumprimento das diligências, retornem os autos com vista ao MP pelo prazo de 10 dias.

Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174095425
15/09/2025 16:43

Expedição de Ofício.
15/09/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174095425
12/09/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/08/2025 18:24

Confirmada a comunicação eletrônica
25/08/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:07

Processo Desarquivado
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:43

Decorrido prazo de THALLES CANUTO FACUNDO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:43

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:54

Juntada de Certidão de arquivamento
26/06/2025 20:01

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/06/2025 13:01

Expedição de Mandado.
26/06/2025 02:06

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
26/06/2025 01:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161395125
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161395125
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0205967-02.2023.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO DE JESUS HENRIQUES MARQUES, MARIA FERNANDA LOPES NEVES MARQUESREU: JOSE VIDAL NETO, FERNANDO ROCHA VIDAL, MUNICIPIO DE CAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar o recolhimento das custas complementares, na forma pelo qual foi determinada em sentença de ID n° 155449744, sob pena de ser considerada a desistência do ato deprecado, nos termos do art. 249, parágrafo único, do Provimento n. 02/2021, da CGJCE.

Conforme guias de custas complementares processuais acostada aos autos no ID 161393626.

CAUCAIA/CE, 23 de junho de 2025.

JOSE RICARDO ARAUJO DE AGUIAR Servidor Geral
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161395125
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161395125
23/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161395125
23/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161395125
23/06/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
23/06/2025 12:07

Juntada de custas
23/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:59

Transitado em Julgado em 18/06/2025
19/06/2025 03:39

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA VIDAL em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:39

Decorrido prazo de THALLES CANUTO FACUNDO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:39

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA RODRIGUES DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:24

Decorrido prazo de JOSE VIDAL NETO em 18/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2025. Documento: 155449744
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155449744
26/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155449744
26/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento
15/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:49

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/09/2024 11:40

Mov. [35] - Concluso para Despacho
28/08/2024 10:48

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01834478-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 10:40
15/08/2024 00:01

Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/09/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/09/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
29/07/2024 22:25

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01830183-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 22:03
23/07/2024 07:31

Mov. [30] - Certidão emitida
23/07/2024 07:31

Mov. [29] - Documento
14/07/2024 16:46

Mov. [28] - Certidão emitida
14/07/2024 16:46

Mov. [27] - Documento
05/07/2024 23:21

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
04/07/2024 02:29

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 14:41

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2024 00:02

Mov. [23] - Certidão emitida
29/05/2024 18:23

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/013747-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2024 Local: Oficial de justica - Milena Costa Miranda
29/05/2024 18:23

Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/013748-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2024 Local: Oficial de justica - Milena Costa Miranda
29/05/2024 18:21

Mov. [20] - Expedição de Edital
29/05/2024 18:19

Mov. [19] - Certidão emitida
29/05/2024 16:54

Mov. [18] - Expedição de Carta
21/05/2024 09:55

Mov. [17] - Concluso para Despacho
18/03/2024 09:39

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01810043-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 09:30
15/03/2024 12:05

Mov. [15] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/03/2024 atraves da guia n 064.1009564-08 no valor de 120,74
15/03/2024 12:05

Mov. [14] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/03/2024 atraves da guia n 064.1009562-46 no valor de 2.237,15
14/03/2024 15:20

Mov. [13] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1009564-08 - Custas Intermediarias
14/03/2024 15:11

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1009562-46 - Custas Iniciais
07/03/2024 17:12

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2023 20:41

Mov. [10] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 22/23 em sua totalidade.
23/11/2023 09:22

Mov. [9] - Certidão emitida
21/11/2023 10:48

Mov. [8] - Conclusão
21/11/2023 10:48

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01844273-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/11/2023 10:35
13/11/2023 20:57

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
10/11/2023 02:20

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 21:03

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2023 14:37

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1007457-09 - Custas Iniciais
16/10/2023 14:32

Mov. [2] - Conclusão
16/10/2023 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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