26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161310241
25/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Processo nº: 0052260-98.2020.8.06.0167 Requerente: JOSE NILSON MOUTA RODRIGUES Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ NILSON MOUTA RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S.A. e da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, na qual objetiva o autor o pagamento complementar da quantia segurada, que afirma ter sido paga a menor, além de reparação pelos danos morais sofridos em virtude da alegada falha na prestação de serviço e ausência de informações claras quanto às limitações da cobertura contratual. Na inicial, aduz o autor, em detalhada exposição fática, que: (i) contratou seguro perante as requeridas; (ii) foi acometido por evento coberto pelo seguro contratado, tendo recebido indenização aquém da prevista inicialmente; (iii) houve violação ao seu direito de informação clara e adequada, uma vez que, no momento da contratação, não foram devidamente esclarecidas as restrições da cobertura, especialmente as relacionadas à tabela da SUSEP, gerando prejuízo patrimonial e extrapatrimonial; (iv) em virtude disso, requer a condenação das requeridas ao pagamento da diferença do seguro contratado, além de danos morais, estes requeridos em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresenta contestação (ID. 110990252) destacando que o pagamento realizado observou rigorosamente as disposições regulatórias que regem os seguros privados, aplicando-se especificamente as regras estabelecidas pela SUSEP.

Alega, ainda, inexistir qualquer abusividade ou omissão de informações sobre as limitações da cobertura, sustentando que todas as condições foram previamente pactuadas e disponibilizadas ao autor.

Ademais, requereu a realização de perícia médica, com o objetivo de aferir a extensão da incapacidade alegada, ponto determinante para o valor da indenização. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S.A. apresenta contestação (ID. 110990775) em que, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de atuar apenas como intermediário na contratação, sem qualquer responsabilidade direta sobre o pagamento das indenizações securitárias, bem como impugna a justiça gratuita concedida ao autor.

No mérito, afirma a inexistência de conduta ilícita, sustentando que o contrato foi cumprido nos exatos termos pactuados e regulados pela legislação aplicável, especialmente pelas normas da SUSEP, pleiteando a total improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID. 110990778), o autor refuta integralmente as alegações das requeridas, sustentando a procedência total dos pedidos iniciais, insistindo especialmente na ausência de clareza e adequação das informações prestadas no momento da contratação do seguro. Em decisão interlocutória prévia (ID nº 110990782), este juízo analisou e rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S.A., assentando-se a solidariedade passiva decorrente da relação consumerista, com base no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Na fase instrutória, foi deferida a produção de prova pericial médica, com laudo conclusivo sobre o grau de incapacidade física experimentada pelo autor, acostado a partir do ID. 110990824. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. II - DAS PRELIMINARES A impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça realizada pela instituição financeira em sua contestação não encontra respaldo, pois, conforme declaração firmada e documentos constantes nos autos, o autor faz jus à concessão do benefício, nos moldes do art. 98 do CPC. O demandado, ademais, não trouxe nenhum elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Mantenho a gratuidade da justiça. III - DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na adequada aferição sobre o valor indenizatório devido e sobre o esclarecimento das condições contratuais ofertadas ao consumidor segurado, particularmente acerca das limitações impostas pela aplicação da tabela da SUSEP. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, portanto, submetida às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se o dever de informação clara, expressa e ostensivo disposto no art. 6º, inciso III, do CDC: Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. No contexto dos autos, verifica-se a ausência comprovada de informações suficientemente claras no contrato sobre a real limitação decorrente da aplicação da tabela oficial da SUSEP, circunstância que justifica plenamente a procedência da pretensão autoral no tocante ao pagamento integral da indenização prevista. A perícia médica realizada nos autos, por sua vez, demonstrou, de forma objetiva e inequívoca, que o autor sofreu danos físicos suficientes para justificar a indenização pretendida, confirmando a existência de divergência entre o valor efetivamente pago e aquele contratualmente pactuado, levando-se em consideração a gravidade do evento sofrido pelo autor. No tocante ao pedido indenizatório por danos morais, resta igualmente caracterizada a ocorrência de dano extrapatrimonial decorrente da conduta negligente das requeridas na prestação das informações contratuais essenciais ao consumidor segurado.

Todavia, o valor originalmente postulado na inicial revela-se excessivo diante das circunstâncias específicas do caso, impondo-se o arbitramento da indenização em montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ NILSON MOUTA RODRIGUES para condenar, solidariamente, BANCO DO BRASIL S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento complementar da diferença de seguro devida ao autor, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso, acrescida de juros moratórios legais a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por consequência, condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Sobral/CE, data registrada no sistema. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Júnior Juiz de Direito NPR
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161310241
24/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161310241
24/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 15:36

Conclusos para julgamento
19/10/2024 01:21

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/05/2024 09:31

Mov. [93] - Documento
26/03/2024 10:11

Mov. [92] - Concluso para Sentença
22/03/2024 10:15

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01808845-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2024 10:07
13/03/2024 09:36

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01807763-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 09:02
06/03/2024 11:16

Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0071/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260
04/03/2024 02:56

Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 16:28

Mov. [87] - Documento
27/02/2024 15:23

Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2024 14:05

Mov. [85] - Conclusão
26/02/2024 14:04

Mov. [84] - Laudo Pericial
26/02/2024 14:03

Mov. [83] - Certidão emitida
19/01/2024 21:57

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
18/01/2024 02:45

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2024 16:13

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2024 16:08

Mov. [79] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Perícia Médica [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 08:48

Mov. [78] - Mero expediente | Recebidos hoje. Considerando a justificativa da parte (pags. 410/412), redesigne-se a pericia, conforme determinado na decisao de pags. 296/299. Expedientes necessarios.
24/08/2023 16:37

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01826053-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 16:27
09/08/2023 08:01

Mov. [76] - Concluso para Despacho
09/08/2023 08:00

Mov. [75] - Documento
09/08/2023 07:59

Mov. [74] - Certidão emitida | CERTIFICO que faco juntada adiante da informacao recebida do perito via e-mail institucional.
13/07/2023 09:23

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115
11/07/2023 02:33

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 16:59

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2023 16:55

Mov. [70] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Perícia Médica [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 14:46

Mov. [69] - Mero expediente | Vistos, etc. Fora comprovado o deposito dos honorarios periciais por um dos reus (pag.306). Cumpram-se as demais providencias ja determinadas na decisao de pags.296/299. Expedientes necessarios.
03/04/2023 09:26

Mov. [68] - Concluso para Despacho
23/11/2022 21:16

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01837958-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 21:01
02/09/2022 11:57

Mov. [66] - Remessa | Encaminhado os autos para a fila de designacao de pericia.
30/05/2022 18:20

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01817345-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2022 17:45
23/05/2022 14:15

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01816313-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 13:50
19/05/2022 11:56

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01815872-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2022 11:42
05/05/2022 08:59

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836
04/05/2022 21:54

Mov. [61] - Certidão emitida | Certidao de Publicacao de Relacao no DJe. (Disponibilizado em 04/05/2022, Caderno 2: Judiciario, Edicao 2836, pags. 1069/1073).
03/05/2022 12:13

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 12:07

Mov. [59] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, configurei o ato de intimacao do(s) advogado(s) no sistema, a ser publicado no DJe. O referido e verdade. Dou fe.
19/01/2022 14:35

Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 10:51

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)
08/06/2021 10:02

Mov. [56] - Certidão emitida | CERTIFICO que faco juntada adiante do Aviso de Recebimento (AR) nos presentes autos digitais em 08 de junho de 2021.
08/06/2021 09:53

Mov. [55] - Informação | AR recebido em Secretaria. Encaminhado para digitalizacao e juntada aos autos digitais.
07/04/2021 14:20

Mov. [54] - Concluso para Despacho
05/04/2021 14:41

Mov. [53] - Certidão emitida | Nesta data, faco conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciaria.
31/03/2021 10:50

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00307307-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/03/2021 10:19
23/03/2021 14:50

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00306710-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2021 14:16
21/03/2021 08:40

Mov. [50] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre as contestacoes e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes ne
18/03/2021 15:30

Mov. [49] - Concluso para Despacho
18/03/2021 12:38

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00306284-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/03/2021 11:55
15/03/2021 13:54

Mov. [47] - Certidão emitida | CERTIFICO e dou fe que, nesta data, foi juntado aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.
15/03/2021 11:57

Mov. [46] - Aviso de Recebimento (AR)
01/03/2021 13:34

Mov. [45] - Documento
01/03/2021 13:33

Mov. [44] - Expedição de Ata
25/02/2021 14:15

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00304442-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2021 13:42
23/02/2021 17:14

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00304225-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/02/2021 16:44
22/02/2021 12:00

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00304001-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2021 11:19
19/02/2021 14:17

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00303882-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2021 14:03
17/02/2021 14:01

Mov. [39] - Certidão emitida | CERTIFICA-SE que, nesta data, foi emitida a guia de postagem para o encaminhamento, via correios, da correspondencia destinada para Companhia de Seguros Alianca do Brasil.
06/02/2021 05:31

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2021 Data da Publicacao: 08/02/2021 Numero do Diario: 2545
05/02/2021 15:57

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00302501-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/02/2021 09:11
04/02/2021 08:30

Mov. [36] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, configurei o ato de intimacao dos advogados no sistema, a ser publicado no DJe. O referido e verdade. Dou fe.
04/02/2021 03:09

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2021 11:16

Mov. [34] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls. 74 foi impressa e preparada para envio, VIA CORREIOS, sob o codigo de rastreio n. BO434247684BR.
03/02/2021 10:42

Mov. [33] - Certidão emitida
03/02/2021 10:42

Mov. [32] - Certidão emitida
03/02/2021 10:38

Mov. [31] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2021 10:38

Mov. [30] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2021 10:38

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2021 09:51

Mov. [28] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2021 09:40

Mov. [27] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/03/2021 Hora 12:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
12/01/2021 09:22

Mov. [26] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/01/2021 09:21

Mov. [25] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, tendo em vista que os expedientes de citacao para a audiencia de conciliacao nao foram enviados em tempo habil para o ato, remeto os autos para a fila do CEJUSC, a fi
16/12/2020 15:52

Mov. [24] - Certidão emitida | CERTIFICA-SE que, nesta data, foi emitida a guia de postagem para o encaminhamento via correios da correspondencia de pag retro.
15/12/2020 15:52

Mov. [23] - Documento
15/12/2020 15:33

Mov. [22] - Expedição de Ata
08/12/2020 23:16

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0340/2020 Data da Publicacao: 09/12/2020 Numero do Diario: 2516
08/12/2020 17:02

Mov. [20] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, configurei o ato de intimacao dos advogados no sistema, a ser publicado no DJe. O referido e verdade. Dou fe.
07/12/2020 04:00

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2020 14:04

Mov. [18] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls. 61 foi impressa e preparada para envio, VIA CORREIOS, sob o codigo de rastreio n. BO434240275BR.
03/12/2020 13:56

Mov. [17] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2020 13:56

Mov. [16] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2020 13:56

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2020 13:25

Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2020 23:10

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
31/10/2020 00:17

Mov. [12] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
19/10/2020 10:04

Mov. [11] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2020 08:33

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/12/2020 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC
24/09/2020 07:45

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2020 11:13

Mov. [8] - Conclusão
09/09/2020 11:12

Mov. [7] - Certidão emitida | Na data infra, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 3 Vara Civel de Sobral/CE
20/08/2020 03:17

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00316126-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 18/08/2020 13:08
11/08/2020 05:44

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0109/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
27/07/2020 13:57

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2020 12:12

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2020 17:49

Mov. [2] - Conclusão
15/07/2020 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00