10/07/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 11:00

Expedida Certidão de Arquivamento
10/07/2025 10:34

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
10/07/2025 10:34

Enviados autos digitais ao Arquivo
10/07/2025 10:34

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
10/07/2025 10:34

Baixa Definitiva
10/07/2025 10:34

Transitado em Julgado
10/07/2025 10:34

Transitado em Julgado
10/07/2025 10:33

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:47

Decorrendo Prazo
18/06/2025 17:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 17:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 23:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8006616-67.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: José Queiroz Façanha Júnior - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

PLEITOS CONCEDIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COM ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.A DEFESA SUSTENTOU QUE O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA DE 306 DIAS, COMPREENDIDO ENTRE 07.09.2023 E 09.07.2024, DEVERIA SER EXPRESSAMENTE CONSIDERADO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP.APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE RECONHECEU A DETRAÇÃO PENAL E ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE PERSISTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL APÓS O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA FOI DEVIDAMENTE REALIZADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, COM REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.ASSIM, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA DO AGRAVANTE, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A DETRAÇÃO PENAL, RESTA PREJUDICADA A PRETENSÃO RECURSAL, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PORQUANTO JÁ ENTREGUE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OUTRORA PRETENDIDA.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO PLEITEADO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL POR PERDA DE OBJETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CP, ART. 33, § 2º, B; CPP, ART. 387, § 2º; RITJCE, ART. 76, XIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0188361-92.2019.8.06.0001, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.03.2024, P. 27.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8006616-67.2024.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSÉ QUEIROZ FAÇANHA JÚNIOR E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Carlos Roberto de Araújo Farias (OAB: 22232/CE) - Ministério Público Estadual
16/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 15:21

Mover Obj A
16/06/2025 15:21

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/06/2025 10:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 17:05

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Prejudicado o recurso
11/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:45

Inclusão em Pauta
08/05/2025 14:44

Para Julgamento
08/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 20:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 13:21

Juntada de Petição
31/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2025 10:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 12:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 11:49

Distribuído por prevenção
20/03/2025 09:32

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 15:09

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:28

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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