TJCE - 0262025-88.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/03/2025 19:52 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            30/03/2025 19:51 Alterado o assunto processual 
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                                            07/03/2025 04:01 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 03:53 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 04:59 Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 24/02/2025 23:59. 
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                                            12/02/2025 16:02 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            12/02/2025 13:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2025 14:53 Conclusos para decisão 
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                                            10/02/2025 16:18 Juntada de Petição de recurso 
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                                            10/02/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134365637 
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                                            07/02/2025 12:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134365637 
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                                            06/02/2025 18:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134365637 
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                                            06/02/2025 18:35 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2025 16:55 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            28/11/2024 00:20 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 05:53 Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 18/11/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 03:37 Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 18/11/2024 23:59. 
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                                            01/11/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 111705687 
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                                            31/10/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 111705687 
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                                            30/10/2024 16:18 Conclusos para decisão 
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                                            30/10/2024 16:12 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            30/10/2024 16:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/10/2024 12:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111705687 
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                                            30/10/2024 12:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/10/2024 17:09 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            04/10/2023 12:03 Conclusos para despacho 
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                                            11/09/2023 08:44 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2023 13:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/08/2023 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2023 13:49 Conclusos para despacho 
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                                            17/06/2023 16:53 Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            08/12/2022 01:00 Mov. [60] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/11/2022 08:54 Mov. [59] - Conclusão 
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                                            28/11/2022 22:17 Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02533806-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 28/11/2022 22:13 
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                                            23/11/2022 21:31 Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0845/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 2973 
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                                            22/11/2022 02:09 Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0845/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação de p.196/201 no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário. Advogados(s): Abraao Lincoln Sousa P 
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                                            21/11/2022 12:15 Mov. [55] - Documento Analisado 
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                                            18/11/2022 20:05 Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da impugnação de p.196/201 no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário. 
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                                            05/10/2022 08:15 Mov. [53] - Conclusão 
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                                            05/10/2022 08:01 Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02421470-3 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/10/2022 07:47 
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                                            18/09/2022 03:16 Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica 
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                                            06/09/2022 10:11 Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            06/09/2022 10:11 Mov. [49] - Documento Analisado 
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                                            06/09/2022 10:10 Mov. [48] - Desarquivamento: Conforme despacho de fls. 193 
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                                            05/09/2022 20:41 Mov. [47] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. DESARQUIVEM-SE OS AUTOS. Intime-se o ente público para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do CPC. 
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                                            10/08/2022 21:06 Mov. [46] - Conclusão 
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                                            10/08/2022 18:56 Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02289863-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 18:34 
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                                            09/08/2022 09:04 Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento 
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                                            09/08/2022 09:04 Mov. [43] - Definitivo 
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                                            09/08/2022 09:03 Mov. [42] - Trânsito em julgado: fl. 171 
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                                            08/08/2022 18:57 Mov. [41] - Mero expediente: Arquivem-se os autos sem prejuízo de seu desarquivamento se assim requererem as partes e/ou seus representantes. 
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                                            05/08/2022 09:55 Mov. [40] - Conclusão 
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                                            05/08/2022 09:55 Mov. [39] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG. 
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                                            05/08/2022 09:55 Mov. [38] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            29/11/2021 13:36 Mov. [37] - Recurso Eletrônico 
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                                            29/11/2021 13:33 Mov. [36] - Certidão emitida 
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                                            22/11/2021 21:40 Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0598/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739 
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                                            20/11/2021 11:03 Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02446694-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/11/2021 10:50 
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                                            19/11/2021 13:35 Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/11/2021 13:28 Mov. [32] - Documento Analisado 
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                                            19/11/2021 05:10 Mov. [31] - Certidão emitida 
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                                            18/11/2021 18:01 Mov. [30] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/11/2021 12:36 Mov. [29] - Conclusão 
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                                            18/11/2021 07:56 Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01455695-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 07:34 
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                                            11/11/2021 03:43 Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            10/11/2021 21:54 Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732 
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                                            09/11/2021 01:52 Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/11/2021 16:12 Mov. [24] - Certidão emitida 
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                                            08/11/2021 16:12 Mov. [23] - Certidão emitida 
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                                            08/11/2021 16:12 Mov. [22] - Documento Analisado 
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                                            08/11/2021 16:11 Mov. [21] - Informação 
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                                            03/11/2021 16:52 Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/11/2021 14:57 Mov. [19] - Concluso para Sentença 
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                                            28/10/2021 10:39 Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01445486-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/10/2021 10:23 
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                                            25/10/2021 23:00 Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            22/10/2021 09:50 Mov. [16] - Certidão emitida 
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                                            22/10/2021 09:50 Mov. [15] - Documento Analisado 
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                                            19/10/2021 18:24 Mov. [14] - Mero expediente: utos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário. 
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                                            19/10/2021 16:43 Mov. [13] - Petição juntada ao processo 
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                                            19/10/2021 11:08 Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02379551-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/10/2021 10:45 
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                                            18/10/2021 15:50 Mov. [11] - Concluso para Despacho 
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                                            18/10/2021 12:16 Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02376568-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/10/2021 11:51 
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                                            24/09/2021 20:53 Mov. [9] - Certidão emitida 
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                                            15/09/2021 20:33 Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0373/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 2696 
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                                            14/09/2021 01:52 Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            13/09/2021 18:07 Mov. [6] - Certidão emitida 
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                                            13/09/2021 16:00 Mov. [5] - Expedição de Carta 
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                                            13/09/2021 15:59 Mov. [4] - Documento Analisado 
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                                            09/09/2021 22:49 Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/09/2021 11:32 Mov. [2] - Concluso para Despacho 
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                                            08/09/2021 11:32 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/09/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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