TJCE - 3000208-27.2025.8.06.0029

1ª instância - 1ª Vara Civel de Acopiara

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA CAVALCANTE DE MENDONCA

CPF *66.***.*16-34

Advogados

LANA BARBOSA DE MELO

OAB: 50323/CE

CPF *61.***.*45-94

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167655091

  • 06/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167655091

  • 06/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167655091

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

      ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000208-27.2025.8.06.0029 AUTOR: ANTONIA CAVALCANTE DE MENDONCA REU: Banco Itaú Consignado S/A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda com com a intimação da parte promovida, para que no prazo de 15(quinze) dias, promova o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 561,87(quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), conforme fixados na DECISÃO de ID nº 161929691.Expedientes de praxe.   Acopiara/CE, 05 de agosto de 2025.    CARLOS DA SILVA LEITE Servidor Geral - mat. 23360    

  • 05/08/2025 13:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167655091

  • 05/08/2025 13:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/07/2025 03:44

    Decorrido prazo de ANTONIA CAVALCANTE DE MENDONCA em 21/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 00:00

    Publicado Decisão em 30/06/2025. Documento: 161929691

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA   Processo nº:   3000208-27.2025.8.06.0029 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente:   AUTOR: ANTONIA CAVALCANTE DE MENDONCA  Requerido:      REU: Banco Itaú Consignado S/A   DECISÃO Vistos hoje.   Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência e/ou nulidade contratual com indenização por danos morais proposta pela parte autora em face da instituição financeira demandada, ambas já qualificadas à inicial.   Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, bem como o instrumento contratual supostamente celebrado entre as partes.   Intimada, a parte autora apresentou réplica.   Perlustrando os autos, observo que há questões preliminares pendentes de análise.   De início, não merece prosperar a alegação do requerido no sentido de ser imprescindível a prévia utilização da via administrativa.

    Ora, cabe a parte autora a opção de recorrer ao Poder Judiciário sempre que tiver um direito violado, em observância ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição.   Por sua vez, entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis:   Art. 27.

    Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.   Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão do empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo.   Por fim, verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

    I e II, do Código de Processo Civil).   Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato anexado pelo banco demandado (evento 153960968), o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

    Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.   Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema de Peritos - SIPER a busca de perito para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos.   Fixo os honorários periciais em R$ 561,87, os quais serão pagos antecipadamente pela instituição financeira demandada em consonância com a tese firmada pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnado pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.   Certificado o decurso do prazo para pagamento dos honorários periciais, em caso de inércia da instituição financeira responsável pelo depósito, fica, desde já, determinado o bloqueio da quantia correspondente por meio do Sistema SISBAJUD.   Oficie-se ao expert nomeado informando os valores dos honorários periciais, bem como para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC, advertindo-o, ainda, que o laudo pericial deverá ser inserido diretamente nos autos do processo, por meio do sistema e-SAJ, devidamente assinado, para que, posteriormente, seja processado o pagamento dos honorários.   Advirta-se, ainda, ao perito que a análise pericial deverá ser realizada com base nos documentos anexados aos fólios processuais pelas partes, sendo-lhe facultado solicitar que as partes juntem documentos em condições de análise gráfica e/ou designar audiência para coleta do material gráfico, vedando-se, dessa forma, o envio de documentos, ainda que em cópia ou mesmo em via original, ao seu endereço.   O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.   Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.   Realizada a prova, o perito supra nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.   Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.   Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.   Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.   Expedientes de praxe.   Acopiara/CE, data da assinatura digital.       Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz  

  • 27/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161929691

  • 26/06/2025 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161929691

  • 26/06/2025 10:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/06/2025 18:52

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 18:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

  • 24/06/2025 18:52

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/06/2025 18:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 20/06/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 13:23

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 04/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 09/05/2025 12:00

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.

  • 09/05/2025 11:12

    Juntada de Petição de Réplica

  • 08/05/2025 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2025 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2025 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 03:43

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 03:43

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 09:11

    Decorrido prazo de LANA BARBOSA DE MELO em 13/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 06:55

    Confirmada a citação eletrônica

  • 22/02/2025 17:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/02/2025 02:43

    Decorrido prazo de LANA BARBOSA DE MELO em 21/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:00

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE ACOPIARA.

  • 21/02/2025 05:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 05:50

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 20/02/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/01/2025 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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