06/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:33

Expedição de .
06/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:30

Expedição de .
06/08/2025 07:27

Histórico de partes atualizado
06/08/2025 07:24

Transitado em Julgado
05/08/2025 07:27

Histórico de partes atualizado
05/08/2025 07:27

Histórico de partes atualizado
29/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
28/07/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
28/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:35

Extinta a punibilidade por prescrição
25/07/2025 08:32

Histórico de partes atualizado
25/07/2025 08:32

Histórico de partes atualizado
22/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
18/07/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 19:22

Juntada de Petição
17/07/2025 19:11

Juntada de Petição
15/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAKEL PINHEIRO DA SILVA (OAB 27874/CE), ADV: LARISSA MOREIRA DE SOUSA (OAB 55090/CE) - Processo 0206730-66.2021.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - STCIADA: B1Alexsandra Mayra Vasconcelos CavalcanteB0 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré ALEXSANDRA MAYRA VASCONCELOS CAVALCANTE como incursa nas penas do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.

Passo a dosimetria da pena.

De forma individual e isolada em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, valorando as circunstâncias judiciais, verifico ter a ré agido com culpabilidade normal à espécie; não possuir maus antecedentes, conforme certidão de fls. 288/289; não haver elementos para aferir sua conduta social ou personalidade; motivo do delito, desejo de obtenção de lucro fácil, sendo próprio do tipo; circunstâncias, igualmente próprias do tipo; consequências, danosas à sociedade; não há como mensurar o comportamento da vítima; com relação a natureza e quantidade da droga verifica-se tratar de grande quantidade de psicotrópico capaz de causar dependência física ou psíquica, razão pela qual, valoro de forma negativa; por último, não existem dados para se aferir a situação econômica da ré.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base da ré ALEXSANDRA MAYRA VASCONCELOS CAVALCANTE em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, multa esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do CP.

Assim, mantenho a pena intermediária do acusado na pena-base fixada anteriormente.

Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento, mas presente a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzo a pena em 3/5, haja vista a natureza da droga e as circunstâncias do delito que não foram mensuradas na primeira fase da dosimetria da pena para não incorrer em bis in idem.

Desse modo, fica a ré ALEXSANDRA MAYRA VASCONCELOS CAVALCANTE, condenada em caráter definitivo à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, esta equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente a época do fato, de acordo com o art. 43 da Lei n. 11.343/2006.

Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, uma vez que é tecnicamente primária.

Ressalta-se que, mesmo diante do art. 387, §2º, do CPP, mantenho o regime inicial aplicado, pois o tempo de prisão provisória é insuficiente para ensejar alteração do regime de cumprimento da pena que já se encontra no mínimo, razão pela qual, deixo de fazer a detração, que ficará a cargo do juízo de execução penal.

Atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, substituo a pena de reclusão por duas restritivas de direito, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana (STF, HC 97.256-RS, rel.

Min.

Ayres Britto), penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas.

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solta durante a instrução processual e não se encontram presentes os requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva, por nenhuma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP.

Determino, ainda, a incineração da substância entorpecente apreendida às fls. 8 (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada, bem como a perda dos valores e dos bens apreendidos à FUNAD.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos (Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 - SENAD/MJSP).

Por fim, deixo de condenar a ré ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual n. 12.381/94).

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para os devidos encaminhamentos do condenado ao estabelecimento estabelecido na sentença. b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad e ao Depósito Público remetendo os bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, a fim de que seja procedida a destinação cabível (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado para a acusação, venham-me os autos conclusos para fins de análise acerca da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Expedientes necessários.
14/07/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 08:35

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 08:35

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:33

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:06

Juntada de Petição
07/07/2025 06:33

Histórico de partes atualizado
01/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Rakel Pinheiro da Silva (OAB 27874/CE), Larissa Moreira de Sousa (OAB 55090/CE) Processo 0206730-66.2021.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Alexsandra Mayra Vasconcelos Cavalcante - Intime-se a Defesa da ré para apresentar memoriais escritos no prazo de 5 (cinco) dias.
30/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:37

Histórico de partes atualizado
26/06/2025 12:34

Juntada de Petição
25/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 22:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:37

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 13:37

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:25

Juntada de Petição
16/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 19:46

Expedição de Ofício.
25/05/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:37

Expedição de Ofício.
01/08/2024 15:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 14:15:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
31/05/2024 11:50

Encerrar análise
30/05/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:45

Juntada de Ofício
01/12/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:30

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:30

Medida Cautelar Diversa da Prisão
16/11/2023 19:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:25

Juntada de Petição
08/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 06:45

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:10

Juntada de Petição
16/10/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 06:53

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:22

Juntada de Ofício
28/09/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:26

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:19

Juntada de Ofício
09/08/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 17:26

Juntada de Ofício
03/05/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:49

Juntada de Ofício
13/03/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 14:47

Juntada de Ofício
01/11/2022 08:51

Expedição de Certidão.
28/10/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 08:03

Conclusos para despacho
26/10/2022 08:02

Decorrido prazo
25/10/2022 16:11

Juntada de Ofício
11/10/2022 08:29

Expedição de Certidão.
06/10/2022 15:47

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 15:48

Juntada de Ofício
30/09/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 07:49

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 18:34

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:55

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:14

Juntada de Petição
08/06/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 13:41

Juntada de Petição
27/04/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 15:45

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:57

Encerrar análise
31/01/2022 23:04

Conclusos para despacho
31/01/2022 23:04

Encerrar documento - benefício
27/01/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 18:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2022 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação
20/01/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:46

Conclusos para despacho
05/01/2022 11:02

Juntada de Ofício
05/01/2022 08:59

Juntada de Ofício
15/12/2021 15:43

Juntada de Petição
14/12/2021 16:08

Juntada de Ofício
14/12/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 17:57

Expedição de Ofício.
10/12/2021 11:24

Juntada de Ofício
07/12/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 14:39

Conclusos para despacho
18/11/2021 17:24

Juntada de Petição
17/11/2021 13:26

Expedição de Certidão.
17/11/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
10/11/2021 17:39

Juntada de Petição
04/11/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 09:46

Juntada de Ofício
22/10/2021 09:41

Juntada de Ofício
18/10/2021 09:52

Juntada de Ofício
14/10/2021 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2021 09:57

Juntada de Ofício
11/10/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:48

Juntada de Ofício
06/10/2021 14:36

Juntada de Ofício
05/10/2021 13:50

Juntada de Ofício
29/09/2021 10:21

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:02

Juntada de Ofício
25/09/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 16:12

Juntada de Ofício
20/09/2021 17:19

Juntada de Ofício
20/07/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 11:33

Juntada de Ofício
05/07/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2021 14:59

Outras Decisões
15/06/2021 19:23

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:20

Histórico de partes atualizado
14/06/2021 18:31

Juntada de Petição
09/06/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 08:35

Juntada de Petição
04/06/2021 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2021 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 11:11

Juntada de Ofício
24/05/2021 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 22:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2021 08:53

Conclusos para despacho
05/05/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 19:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 12:48

Juntada de Petição
30/03/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 12:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 15:03

Expedição de Ofício.
25/03/2021 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2021 09:17

Expedição de Certidão.
25/03/2021 09:12

Mudança de classe
15/03/2021 23:41

Recebida a denúncia
15/03/2021 09:16

Histórico de partes atualizado
11/03/2021 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 15:41

Juntada de Petição
04/03/2021 07:55

Conclusos
04/03/2021 07:54

Mudança de classe
03/03/2021 09:16

Histórico de partes atualizado
03/03/2021 00:14

Juntada de Petição
02/03/2021 19:09

Juntada de Petição
18/02/2021 10:20

Expedição de Certidão.
16/02/2021 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 10:20

Juntada de Ofício
08/02/2021 10:56

Expedição de Certidão.
08/02/2021 10:56

Expedição de .
08/02/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 15:47

Juntada de Ofício
05/02/2021 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2021 13:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/02/2021 11:10

Expedição de Certidão.
04/02/2021 15:19

Expedição de Certidão.
04/02/2021 15:19

Expedição de Certidão.
03/02/2021 18:27

Histórico de partes atualizado
03/02/2021 18:24

Histórico de partes atualizado
03/02/2021 18:24

Histórico de partes atualizado
03/02/2021 14:53

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 14:00

Expedição de Alvará.
03/02/2021 11:47

Histórico de partes atualizado
03/02/2021 11:23

Expedição de .
03/02/2021 10:22

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/02/2021 10:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/02/2021 09:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 08:37

Juntada de Petição
03/02/2021 08:05

Distribuído por
02/02/2021 18:22

Histórico de partes atualizado
02/02/2021 18:21

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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