27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 160427496
26/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0033958-92.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: WALDENIO DE JESUS SOARES DA ROCHA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO SALDO VINCULADO AO PASEP COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALDENIO DE JESUS SOARES DA ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas, incluindo os débitos lançados. No caso concreto, a discussão a quem compete o ônus probatório para fins de prova dos lançamentos realizados nas contas do PASEP foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/12/2024, sob o Tema Repetitivo 1300 com seguinte ementa: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Ante o exposto, havendo ordem de suspensão nacional dos feitos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria pela Corte Cidadã, determino a suspensão da presente ação até o julgamento do tema repetitivo ou decisão ulterior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160427496
25/06/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160427496
16/06/2025 13:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
29/01/2025 11:27

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:27

Decorrido prazo de KELRY MARTINS BARRETO em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131661959
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131661959
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131661959
16/01/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131661959
09/01/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:12

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 127970618
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 127970618
05/12/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127970618
03/12/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 10:05

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 18:20

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0520/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 01:46

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 17:30

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
04/11/2024 15:51

Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
04/11/2024 13:49

Mov. [9] - Documento Analisado
22/10/2024 14:28

Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2024 15:26

Mov. [7] - Conclusão
17/10/2024 15:19

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02385146-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/10/2024 15:05
14/10/2024 12:51

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
14/10/2024 12:10

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02376072-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/10/2024 11:51
09/10/2024 15:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 17:17

Mov. [2] - Conclusão
03/10/2024 17:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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