27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170084008
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170084008
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170084008
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170084008
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av.

José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3001767-57.2024.8.06.0157 Promovente: DAYANE SOARES RODRIGUES Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA A parte autora DAYANE SOARES RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos já qualificados.

A parte demandada apresentou contestação em id 167674954.

Em 06/08/2025, foi realizada a audiência de conciliação, mas que não obteve êxito, restando frustrada a tentativa de acordo (id 169050934).

Compulsando os autos, verifica-se que as partes efetuaram acordo, conforme a minuta de acordo acostado aos autos (id 168532048). É o relatório abreviado.

DECIDO.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, face a gratuidade judiciária que ora defiro.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Dispensa-se o prazo recursal, haja vista que na homologação é incompatível com o interesse recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
25/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:26

Transitado em Julgado em 25/08/2025
25/08/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170084008
25/08/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170084008
25/08/2025 11:56

Homologada a Transação
21/08/2025 16:43

Conclusos para julgamento
17/08/2025 15:41

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
12/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162397463
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Reriutaba Fica a parte intimada para audiência de conciliação, instrução e julgamento - UNA designada para o dia 06/08/2025 às 11:30h, a ser realizada através da Plataforma MICROSOFT TEAMS na Sala de Audiências Virtual da Vara Única da Comarca de Reriutaba.

Devendo promover a participação da parte autora audiência, acompanhada com testemunhas, independente de intimações por parte deste juízo, com advertência das sanções em caso de não comparecimento.

Para participar da audiência, acesse o link abaixo.

Link: https://link.tjce.jus.br/72d4ed
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162397463
27/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162397463
27/06/2025 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:42

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2025 11:30, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
26/06/2025 12:41

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2026 09:30, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
05/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MANUEL CICERO GUIMARAES LIMA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133036708
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133036708
26/01/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133036708
23/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2026 09:30, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
13/12/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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