07/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/08/2025. Documento: 167374144
04/08/2025 13:41

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167374144
04/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000979-11.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ANDREZA DOS SANTOS NASCIMENTO PROMOVIDO / EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANDREZA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, na qual a Autora alegou que foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido negativado no SERASA.

Após verificação, constatou que as inscrições foram realizadas pela empresa ré, por suposta inadimplência provenientes dos contratos de nº 8470039389022021, 8470272465032021 e 8470479512042021, nos valores de R$208,77 (Duzentos e oito reais e setenta e sete centavos), R$ 91,90 (Noventa e um reais e noventa centavos) e R$39,32 (Trinta e nove reais e trinta e dois centavos), respectivamente, totalizando no montante de R$ 339,99 (Trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos).

Contudo, afirmou desconhecer completamente a empresa reclamada, com a qual jamais firmou contrato, não tendo sequer recebido notificação prévia acerca da suposta dívida.

Por fim, salientou que a situação lhe causou transtornos, prejuízos financeiros e indignação.

Diante disso, requereu seja declarada a inexistência de débito e indenização por danos morais.

Em sua defesa, o Promovido alegou que as negativações debatidas se originaram de débitos não quitado pela Autora junto as empresas NATURA e AVON, as quais foram objetos de cessão de crédito entre as empresas e o Réu.

Por fim, relatou ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Após análise minuciosa dos autos e das provas constituídas, em especial ao documento acostado ao ID n. 166556221, observou-se que existe plausibilidade nos argumentos contestatórios.

Assim, estamos diante de um litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que a parte autora busca a desconstituição de débito cuja origem, ao que tudo indica, envolve as empresas Natura e Avon.

Pelo exposto, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a Promovente inclua no polo passivo as empresas Natura e Avon, sob pena de extinção da ação, uma vez que faz-se mister a integralização do polo passivo completo para a continuidade do feito no Sistema dos Juizados. Após, determino que a Secretaria proceda ao agendamento de nova audiência conciliatória. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular
01/08/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167374144
01/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 13:30

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025. Documento: 160892517
19/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 01/08/2025 11:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3108-2488 / 85 3108-2491 (Somente ligação convencional). Fortaleza, 17 de junho de 2025. SERVIDOR JUDICIÁRIO
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160892517
18/06/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160892517
18/06/2025 16:16

Confirmada a citação eletrônica
18/06/2025 16:16

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2025 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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