28/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUENIA ADERALDO DE LIMA (OAB 34101/CE), ADV: PRISCILA MESQUITA DE CARVALO (OAB 23091/CE), ADV: JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP) - Processo 0001665-60.2010.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Bruno dos Santos FerreiraB0 - TERCEIRO: B1Leticia Marques do NascimentoB0 - Diante do exposto, nos termos do artigo 413 do CPP, só me resta pronunciar o réu Bruno dos Santos Ferreira como incurso nas sanções do artigo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do Código Penal.

No mais, quanto à prisão provisória, entendo ser necessária a manutenção da prisão preventiva, considerando que o acusado declarou que logo após o fato foi embora para o estado de São Paulo, com o nítido intuito de se furtar à aplicação da lei penal, ficando foragido por 14 anos, uma vez que foi capturado somente em setembro de 2024 em outro estado da federação, o que denota a importância e imprescindibilidade da manutenção da sua segregação cautelar, como forma de garantir a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do CPP.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Intime-se pessoalmente o réu.

Preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se as partes para fins do artigo 422 do CPP.
27/08/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:28

Proferida Sentença de Pronúncia
22/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:42

Juntada de Petição
13/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:22

Conclusos
12/08/2025 20:12

Juntada de Petição
11/08/2025 22:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:23

Juntada de Petição
06/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:00

Expedição de Ofício.
28/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:40

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP) Processo 0001665-60.2010.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Bruno dos Santos Ferreira - Trata-se, portanto, de crime de elevada gravidade, considerando as circunstâncias de tempo, local e a forma cruel de execução.

Ademais, há indícios de que o crime foi motivado pelo inconformismo do réu com o término do relacionamento com a vítima, sua ex-companheira.

Leva-se em conta, ainda, que os autos indicam episódios anteriores de perseguição e ameaça à vítima, reiteradamente praticados pelo acusado até o dia do fato, ocasião em que somente não logrou consumar o homicídio por ter sido interrompido pela aproximação do motorista do veículo que seguia atrás.

Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da imposição de medida cautelar, tanto para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do réu e da gravidade concreta do delito, quanto por conveniência da instrução criminal, demonstrando, via de consequência, o periculum libertatis - perigo que decorre do estado de liberdade, exigido para a manutenção da prisão provisória.

Precedente do STJ (AgRg no HC n. 752.857/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).

Dessa forma, ausentes elementos que recomendem a revogação da prisão, reviso e mantenho a custódia preventiva do acusado Bruno dos Santos Ferreira, nos termos da decisão anterior, por subsistirem os fundamentos que a motivaram.

Expedientes necessários.
30/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
28/06/2025 23:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:02

Manutenção da Prisão Preventiva
26/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição
25/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 09:00:00, 5ª Vara do Júri.
02/05/2025 13:59

Juntada de Petição
10/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:54

Encerrar documento - restrição
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição
14/03/2025 14:36

Encerrar documento - restrição
06/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:27

Juntada de Ofício
20/02/2025 17:15

Expedição de Ofício.
20/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:01

Juntada de Ofício
05/02/2025 17:15

Juntada de Petição
30/01/2025 17:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:40

Juntada de Ofício
24/01/2025 14:08

Encerrar documento - restrição
20/01/2025 17:59

Juntada de Petição
14/01/2025 11:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/01/2025 17:23

Expedição de Ofício.
09/01/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
08/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:33

Expedição de Ofício.
08/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:47

Juntada de Ofício
08/01/2025 12:26

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 17:33

Outras Decisões
12/12/2024 17:59

Juntada de Petição
11/12/2024 16:03

Juntada de Petição
06/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:05

Juntada de Petição
02/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/12/2024 20:39

Juntada de Petição
19/11/2024 14:01

Expedição de Mandado.
13/11/2024 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
11/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:55

Manutenção da Prisão Preventiva
11/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/11/2024 17:15

Juntada de Petição
30/10/2024 18:31

Conclusos para decisão
26/10/2024 22:15

Juntada de Petição
23/10/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 22:59

Juntada de Petição
04/10/2024 00:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:42

Juntada de Petição
01/10/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:35

Expedição de .
19/09/2024 18:53

Juntada de Petição
18/09/2024 12:13

Juntada de Petição
17/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:08

Juntada de Ofício
13/09/2024 15:24

Histórico de partes atualizado
11/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:04

Juntada de Petição
09/07/2024 03:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2024 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:43

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:28

Juntada de Petição
23/04/2024 01:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2024 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:25

Juntada de Petição
02/03/2024 02:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:00

Histórico de partes atualizado
01/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:08

Juntada de Petição
19/09/2023 23:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/09/2023 19:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2023 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
31/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:16

Conclusos para despacho
27/06/2023 08:06

Juntada de Petição
23/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:02

Expedição de .
31/05/2023 13:41

Juntada de Petição
26/05/2023 17:35

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:55

Juntada de Petição
09/01/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/09/2022 14:12

Encerrar documento - restrição
05/02/2021 10:52

Encerrar análise
27/11/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2020 23:05

Conclusos para despacho
28/10/2020 14:59

Juntada de Petição
27/10/2020 10:46

Expedição de Certidão.
23/10/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 20:19

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:56

Juntada de Ofício
17/09/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 22:11

Expedição de Ofício.
04/06/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 22:48

Conclusos para despacho
08/05/2020 08:43

Juntada de Petição
31/10/2019 18:09

Encerrar análise
30/10/2019 10:26

Outras Decisões
07/10/2019 18:22

Conclusos para decisão
03/12/2018 20:22

Encerrar análise
29/11/2018 19:27

Expedição de Certidão.
26/10/2018 16:12

Decisão Proferida
15/10/2018 17:23

Conclusos para decisão
15/10/2018 17:22

Expedição de Certidão.
28/05/2018 11:46

Expedição de Certidão.
13/04/2018 18:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
31/10/2017 18:07

Encerrar análise
24/04/2017 15:54

Juntada de Ofício
24/04/2017 12:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 12:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 07:41

Expedição de Ofício.
20/04/2017 00:48

Expedição de Certidão.
17/04/2017 10:41

Expedição de .
10/04/2017 22:10

Expedição de Certidão.
06/04/2017 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 13:11

Juntada de Mandado
23/02/2017 14:45

Juntada de Mandado
23/02/2017 14:45

Juntada de Mandado
15/02/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 11:57

Juntada de Mandado
15/02/2017 11:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2017 17:58

Expedição de Ofício.
02/02/2017 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2017 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2017 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2017 10:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2017 14:00:00, 5ª Vara do Júri.
09/12/2016 16:50

Expedição de Certidão.
24/11/2016 02:26

Expedição de Certidão.
24/11/2016 02:26

Expedição de Certidão.
14/11/2016 20:36

Expedição de Certidão.
14/11/2016 20:35

Expedição de Certidão.
09/11/2016 18:34

Despacho designando audiência
03/11/2016 11:19

Conclusos para despacho
19/10/2016 14:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2016 02:50

Expedição de Certidão.
06/09/2016 12:09

Expedição de Certidão.
06/09/2016 10:42

Expedição de Certidão.
30/08/2016 00:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2016 21:22

Conclusos para despacho
27/06/2016 12:57

Validação da migração concluída
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Mandado
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2014 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Ofício
11/11/2014 12:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:40

Juntada de Ofício
11/11/2014 12:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:39

Juntada de Outros documentos
11/11/2014 12:39

Juntada de Petição
11/11/2014 12:39

Juntada de Petição
11/11/2014 12:39

Juntada de Petição de Denúncia
11/11/2014 12:39

Juntada de Outros documentos
24/05/2012 17:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
08/05/2012 18:15

Recebidos os autos
07/05/2012 00:00

Histórico de partes atualizado
17/04/2012 17:06

Conclusos para despacho
17/04/2012 17:05

Recebidos os autos
13/04/2012 11:52

Autos entregues em carga ao .
13/04/2012 11:44

Recebidos os autos
12/03/2012 10:53

Conclusos para despacho
12/03/2012 10:28

Recebidos os autos
09/02/2012 15:43

Autos entregues em carga ao .
09/02/2012 15:42

Recebidos os autos
07/02/2012 13:16

Conclusos para despacho
31/10/2011 16:46

Histórico de partes atualizado
31/10/2011 11:54

Recebidos os autos
24/10/2011 11:09

Conclusos para despacho
24/10/2011 10:11

Recebidos os autos
03/09/2011 15:49

Autos entregues em carga ao .
03/09/2011 15:49

Recebidos os autos
24/08/2011 16:43

Conclusos para despacho
20/08/2010 16:12

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2010 16:12:00, 5ª Vara do Júri.
08/04/2010 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2010 09:00

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2010 09:00:00, 5ª Vara do Júri.
05/02/2010 16:42

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2010 16:42:00, 5ª Vara do Júri.
26/01/2010 18:22

Histórico de partes atualizado
21/01/2010 18:20

Histórico de partes atualizado
21/01/2010 17:16

Recebida a denúncia
11/01/2010 13:24

Distribuído por sorteio
11/01/2010 13:23

Processo apto a ser distribuído
11/01/2010 13:23

Em classificação
08/01/2010 16:42

Protocolizada Petição
29/10/2009 18:20

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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