01/08/2025 08:19

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 08:19

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:18

Documento Analisado
01/08/2025 08:18

Expedição de .
01/08/2025 08:14

Transitado em Julgado
30/07/2025 15:50

Documento Analisado
30/07/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 07:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:29

Encerrar documento - restrição
22/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 01:39

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CLAUDIO SANTANA SOARES (OAB 12597/CE) - Processo 0015816-11.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - ACUSADO: B1Fabiano de Araújo MoreiraB0 - 2.

DO DISPOSITIVO.

Em face do acima exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o acusado Fabiano de Araújo Moreira, já qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Intime-se o acusado Fabiano de Araújo Moreira, via mandado.

Custas dispensadas.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de julho de 2025.
11/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
10/07/2025 22:38

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 22:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:32

Documento Analisado
10/07/2025 22:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:27

Juntada de Informações
08/07/2025 22:30

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 22:29

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 17:51

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 20:53

Juntada de Petição
03/07/2025 09:38

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 07:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 07:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Claudio Santana Soares (OAB 12597/CE) Processo 0015816-11.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Fabiano de Araújo Moreira - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intime-se, via DJ, o advogado Luiz Cláudio Santana Soares - OAB/CE 12597, para que apresente, no prazo de 5 dias, os memoriais em relação ao réu Fabiano de Araújo Moreira.

Expedientes necessários.
23/06/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2025 10:39

Documento Analisado
18/06/2025 09:37

Expedição de .
17/06/2025 19:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:06

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 16:54

Juntada de Petição
23/04/2025 05:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:25

Documento Analisado
07/04/2025 16:24

Expedição de .
08/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:03

Documento Analisado
28/01/2025 13:02

Expedição de .
03/12/2024 00:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:47

Documento Analisado
21/11/2024 15:47

Expedição de .
22/10/2024 02:10

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:06

Documento Analisado
09/10/2024 14:06

Expedição de .
17/08/2024 02:27

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:35

Encerrar análise
05/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:47

Documento Analisado
05/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:05

Histórico de partes atualizado
25/07/2024 15:05

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 04:01

Expedição de Certidão.
20/03/2023 20:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2023 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
16/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:07

Documento Analisado
09/03/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:29

Expedição de Certidão.
04/09/2022 02:56

Expedição de Certidão.
29/08/2022 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 20:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
24/08/2022 11:36

Documento Analisado
22/08/2022 19:15

Recebida a denúncia
22/08/2022 16:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 13:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
17/08/2022 08:46

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:35

Juntada de Petição
16/08/2022 16:43

Histórico de partes atualizado
15/08/2022 23:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 23:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 04:01

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:43

Histórico de partes atualizado
02/08/2022 18:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/08/2022 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
29/07/2022 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2022 14:39

Documento Analisado
26/07/2022 20:13

Recebida a denúncia
26/07/2022 16:41

Histórico de partes atualizado
11/07/2022 17:36

Conclusos
09/07/2022 07:48

Juntada de Petição
13/06/2022 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 02:08

Juntada de Petição
10/06/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 18:58

Juntada de Petição
23/05/2022 11:24

Histórico de partes atualizado
27/04/2022 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 15:50

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:49

Documento Analisado
04/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:56

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/03/2022 15:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/03/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:05

Juntada de Petição de Denúncia
08/03/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:04

Juntada de Petição
08/03/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:03

Juntada de Petição
08/03/2022 13:02

Juntada de Petição
08/03/2022 13:02

Juntada de Petição
08/03/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:01

Juntada de Petição
08/03/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 13:01

Juntada de Petição
07/03/2022 15:59

Processo desmembrado
07/03/2022 15:58

Processo desmembrado
07/03/2022 15:04

Expedição de Certidão.
07/03/2022 10:16

Juntada de Petição
04/03/2022 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2022 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2022 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2022 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2022 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2022 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2022 10:37

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:36

Expedição de Certidão.
04/03/2022 09:14

Expedição de Certidão.
04/03/2022 09:14

Juntada de Ofício
04/03/2022 09:13

Juntada de Ofício
03/03/2022 18:26

Juntada de Petição
03/03/2022 18:02

Expedição de Ofício.
03/03/2022 16:23

Juntada de Petição
03/03/2022 13:54

Evolução da Classe Processual
03/03/2022 13:09

Juntada de Petição
02/03/2022 17:02

Recebida a denúncia
23/02/2022 12:57

Conclusos
22/02/2022 19:54

Expedição de Certidão.
22/02/2022 18:31

Juntada de Petição
22/02/2022 16:41

Histórico de partes atualizado
18/02/2022 16:22

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 02:28

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:47

Apensado ao processo
18/01/2022 18:53

Expedição de Certidão.
18/01/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:20

Conclusos para despacho
10/01/2022 11:47

Juntada de Petição
07/01/2022 10:04

Juntada de Petição
22/12/2021 16:05

Juntada de Petição
21/12/2021 11:34

Juntada de Petição
09/12/2021 11:44

Histórico de partes atualizado
15/06/2021 13:24

Expedição de Certidão.
07/06/2021 09:40

Expedição de Certidão.
04/06/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:33

Expedição de Certidão.
02/06/2021 15:49

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:41

Juntada de Petição
27/05/2021 16:23

Expedição de Certidão.
27/05/2021 16:23

Expedição de .
26/05/2021 09:01

Distribuído por
26/02/2020 11:37

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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