TJCE - 0279942-18.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 21:09
Remessa
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09/07/2025 21:09
Baixa Definitiva
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09/07/2025 21:00
Transitado em Julgado
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09/07/2025 21:00
Transitado em Julgado
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09/07/2025 21:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/07/2025 20:16
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:43
Decorrendo Prazo
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16/06/2025 15:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/06/2025 15:42
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 15:32
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 12:49
Juntada de Petição
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16/06/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279942-18.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Helton Francelino Lima - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MERCANCIA.
POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E AUSÊNCIA DE APETRECHOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA MESMA LEI).2.
O ÓRGÃO MINISTERIAL ALEGOU QUE A DENÚNCIA PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL INDICAVAM INDÍCIOS DE TRÁFICO, INCLUSIVE COM CONFISSÃO E TENTATIVA DE SUBORNO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (01G DE COCAÍNA E 22G DE MACONHA), É CABÍVEL O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS, OU SE DEVE PREVALECER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MERCANCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO, COM BASE NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP.5.
A QUANTIDADE APREENDIDA ESTÁ ABAIXO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STF (TEMA 506) PARA PRESUNÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, O QUE AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS.6.
A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA TRAFICÂNCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS, LISTA DE CLIENTES, OU REGISTROS DE TRANSAÇÕES, REFORÇA A TESE DE POSSE PARA USO PRÓPRIO.7.
A APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI, AINDA QUE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, É ADMITIDA QUANDO BENEFICIA O RÉU, ALTERANDO A COMPETÊNCIA E O PROCEDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO STF.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 É CABÍVEL NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO BENEFICIA O RÉU. 2.
A APREENSÃO DE QUANTIDADE INFERIOR A 40G DE CANNABIS SATIVA E AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA AUTORIZAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO E O RECONHECIMENTO DA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPP, ARTS. 41, 383 E 395, III; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, E 33; LEI Nº 9.099/1995, ART. 60.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 25.06.2024; STF, HC 154.299 AGR, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 15.06.2018; STJ, RHC 78.111/PB, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, DJE 01.02.2017; STJ, HC 541.994/RN, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, DJE 12.05.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
12/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/06/2025 17:55
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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12/06/2025 17:53
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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12/06/2025 17:53
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 17:50
Mover Obj A
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12/06/2025 17:50
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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12/06/2025 14:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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11/06/2025 20:58
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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10/06/2025 16:19
Juntada de Acórdão
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10/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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10/06/2025 09:00
Julgado
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06/06/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 09:52
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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05/06/2025 18:18
Juntada de Outros documentos
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02/06/2025 18:37
Conclusos para despacho
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02/06/2025 18:37
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 17:01
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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29/05/2025 16:24
Inclusão em Pauta
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29/05/2025 16:24
Para Julgamento
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29/05/2025 11:32
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 13:31
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/05/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 16:16
Conclusos para despacho
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12/05/2025 16:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/05/2025 14:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/05/2025 14:40
Juntada de Petição
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10/05/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/04/2025 10:29
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 20:14
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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21/03/2025 10:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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21/03/2025 09:54
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 09:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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