TJCE - 0203354-43.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vanja Fontenele Pontes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 06:13
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 10:51
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
06/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 15:55
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
-
17/07/2025 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 15:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/07/2025 13:57
Decorrendo Prazo
-
01/07/2025 13:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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01/07/2025 13:45
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203354-43.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Nildo Sousa Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE INTERESTADUAL.
RECURSO DA DEFESA.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR NILDO SOUSA GOMES, EM FACE DE SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE INTERESTADUAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 243 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.
A DEFENSORIA PÚBLICA DESENVOLVE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PORQUE ALEGA QUE O ACUSADO NÃO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA DROGA NO VEÍCULO, EIS QUE ESTAVAM ESCONDIDAS EM COMPARTIMENTOS INACESSÍVEIS DO AUTOMÓVEL.
O RECORRENTE JUSTIFICOU QUE TRABALHA COMO MOTORISTA EM UMA COOPERATIVA DE ÔNIBUS TURÍSTICOS E FOI CONTRATADO POR UM PASSAGEIRO, QUE DESCONHECE O NOME, PARA TRANSPORTAR O VEÍCULO DE MARABÁ/PA PARA FORTALEZA/CE, PELO VALOR DE TRÊS MIL REAIS.
DESTACA QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APRESENTAM CONTRADIÇÕES EM RELAÇÃO ÀS FUNDADAS RAZÕES QUE LEVARAM À UTILIZAÇÃO DE CÃES FAREJADORES, BEM COMO FOI NECESSÁRIO DESMONTAR PARTES DO VEÍCULO PARA LOCALIZAR DROGA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONSISTE EM AFERIR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBORA O RÉU ALEGUE DESCONHECIMENTO ACERCA DO TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E AFIRME ESTAR SENDO USADO COMO LARANJA, SUA VERSÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS FATOS E NAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.
O RELATO DO ACUSADO REVELA CONTRADIÇÕES E EVASIVAS QUANTO AO CONHECIMENTO E ENVOLVIMENTO COM AS PESSOAS QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM LIGADAS À PRÁTICA ILÍCITA, ALÉM DE NÃO CONSEGUIR COMPROVAR QUALQUER DILIGÊNCIA OU CAUTELA PARA EVITAR O DELITO.
A ARGUMENTAÇÃO SOBRE PROBLEMAS COM A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E A SUPOSTA IGNORÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO TRANSPORTADO NÃO AFASTAM A AUTORIA, SOBRETUDO DIANTE DA MATERIALIDADE EVIDENTE E DO CONTEXTO DO FLAGRANTE DELITO.4.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU ESTAVA NA POSSE E CONDUÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA, TENDO SIDO ABORDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM CONHECIMENTO E CONTROLE SOBRE O ILÍCITO.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU ERRO JUSTIFICÁVEL, BEM COMO O COMPORTAMENTO NERVOSO E AS CONTRADIÇÕES DO RÉU, CORROBORAM A TESE DA SUA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO TRÁFICO INTERESTADUAL.
IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ACUSADO TENTOU JUSTIFICAR SEU NERVOSISMO COM PROBLEMAS RELACIONADOS À VALIDADE DA HABILITAÇÃO, AFIRMANDO DESCONHECER O TRANSPORTE DAS DROGAS. 5.
CONTUDO, TAIS ALEGAÇÕES SÃO FRÁGEIS DIANTE DA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A SUA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DROGA, NÃO HAVENDO REGISTROS DE COMUNICAÇÃO COM TERCEIROS QUE PUDESSEM TER INSERIDO NO VEÍCULO A RELEVANTE QUANTIDADE DE MACONHA, SEM SEU CONSENTIMENTO.
PELO CONTRÁRIO, O COMPORTAMENTO NERVOSO DO RÉU, SUA INCAPACIDADE DE INDICAR PESSOAS ENVOLVIDAS E AS CONTRADIÇÕES EM SEU INTERROGATÓRIO REFORÇAM A CONCLUSÃO DE QUE TINHA PLENO DOMÍNIO SOBRE O TRANSPORTE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
ADEMAIS, O TEMPO DE SERVIÇO NA COOPERATIVA DE TRANSPORTE E A EXPERIÊNCIA DO RÉU INDICAM QUE ELE TERIA PLENA NOÇÃO DO CONTEÚDO QUE TRANSPORTAVA, O QUE TORNA IMPROVÁVEL A IGNORÂNCIA ALEGADA, QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA AUTODEFESA, NOTADAMENTE PORQUE ELE MESMO RECONHECEU QUE O VALOR PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO ULTRAPASSA A USUAL REMUNERAÇÃO POR UMA VIAGEM DE ÔNIBUS.
ASSIM, DIANTE DA ROBUSTEZ DAS PROVAS E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR A NEGATIVA DO ACUSADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________TESE DE JULGAMENTO: OS RELATOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS DILIGÊNCIAS DO FLAGRANTE SÃO APTOS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS QUANDO ALIADOS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/2006, ART. 33 C/C ART. 40, IV; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - (AGRG NO ARESP N. 2.007.561/CE, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 20/5/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010604-40.2021.8.06.0293, REL.
DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/08/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001610-81.2019.8.06.0070, REL.
DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/05/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
27/06/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 15:21
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/06/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/06/2025 15:19
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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27/06/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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27/06/2025 15:16
Mover Obj A
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27/06/2025 15:16
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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26/06/2025 15:17
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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25/06/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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24/06/2025 18:40
Juntada de Acórdão
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24/06/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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24/06/2025 09:00
Julgado
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23/06/2025 12:26
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:40
Conclusos para despacho
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16/06/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 15:38
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203354-43.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Nildo Sousa Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 11 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
13/06/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:55
Inclusão em Pauta
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13/06/2025 15:55
Para Julgamento
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12/06/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 09:41
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/06/2025 09:33
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 09:33
Proferido despacho de mero expediente
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08/06/2025 22:49
Conclusos para despacho
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06/06/2025 16:06
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/06/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 20:38
Conclusos para despacho
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16/05/2025 20:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/05/2025 11:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/05/2025 11:10
Juntada de Petição
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16/05/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 08:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/05/2025 08:07
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 08:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/05/2025 08:07
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/05/2025 17:26
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/04/2025 16:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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23/04/2025 15:07
Registrado para Retificada a autuação
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23/04/2025 15:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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