30/07/2025 17:50

Juntada de Petição
24/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Brito da Costa Filho (OAB 27576/CE), Karla Yandra Rodrigues (OAB 42687/CE) Processo 0201008-16.2022.8.06.0163 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Marcio Fernandes Oliveira Chagas, Antonio Santiago Matias, Ministério Público do Estado do Ceará - Indiciado: Marcos Antonio Oliveira da Silva - Por isso, RATIFICO o recebimento da denúncia em desfavor dos réus Guilherme de Oliveira Linhares e Francisco Sidney Rodrigues.

No que diz respeito ao aditamento à denúncia, verifica-se que o Ministério Público requereu a exclusão de João Paulo Oliveira da Silva em razão de este ser, à época do fato, menor de 18 anos.

Dessa forma, trata-se de típica situação de ilegitimidade pela incapacidade de ser parte em processo criminal.

Ante o exposto, REJEITO tardiamente a denúncia em desfavor de João Paulo Oliveira da Silva, com arrimo o art. 395, II, do CPP, desobrigando-o de quaisquer imposições em decorrência deste feito.

Intimem-se.

Cite-se o réu Igor Rodrigues nos endereços e/ou pelos contatos fornecidos pelo MP à fl. 207.

Aguarde-se a citação do referido réu e, em caso de insucesso, voltem-me conclusos para cisão processual.

Expedientes necessários.
27/06/2025 13:19

Expedição de Mandado.
27/06/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:59

Recebida a denúncia
13/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:45

Juntada de Petição
06/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/03/2025 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 21:17

Suspensão Condicional do Processo
20/03/2025 15:32

Juntada de Petição
19/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:46

Juntada de Petição
10/03/2025 16:07

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2025 02:03

Encaminhado edital/relação para publicação
25/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:50

Outras Decisões
16/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 12:40

Juntada de Petição
30/09/2024 21:57

Juntada de Petição
20/09/2024 21:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2024 21:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:21

Encaminhado edital/relação para publicação
18/09/2024 02:47

Encaminhado edital/relação para publicação
16/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:29

Juntada de Petição
06/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:17

Conclusos para decisão
01/09/2024 01:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:42

Juntada de Petição
12/06/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:22

Mudança de classe
10/01/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:50

Juntada de Petição
07/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:08

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:00

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 08:17

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 08:39

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:26

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:13

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2023 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2023 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2023 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
29/06/2023 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2023 08:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2023 08:51

Recebida a denúncia
21/06/2023 09:52

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/06/2023 09:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/06/2023 09:45

Reativado processo recebido de outro Foro
17/06/2023 19:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/06/2023 11:30

Declarada incompetência
15/06/2023 08:31

Conclusos
14/06/2023 18:27

Juntada de Petição
08/06/2023 00:24

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/05/2023 15:37

Juntada de Petição
21/05/2023 00:38

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:49

Conclusos
08/05/2023 09:42

Juntada de Petição
04/05/2023 18:15

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:29

Conclusos
02/05/2023 11:26

Decorrido prazo
30/03/2023 00:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:30

Expedição de Certidão.
19/03/2023 12:09

Expedição de Certidão.
19/03/2023 12:09

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 14:33

Conclusos
10/03/2023 16:43

Juntada de Petição
10/03/2023 15:00

Juntada de Petição
10/03/2023 10:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:32

Decorrido prazo
09/03/2023 14:30

Conclusos
05/02/2023 00:24

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 19:35

Conclusos
23/01/2023 16:24

Juntada de Petição
21/11/2022 00:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:03

Expedição de Certidão.
10/11/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:18

Conclusos
08/11/2022 10:51

Juntada de Petição
31/10/2022 00:29

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:10

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/09/2022 00:38

Expedição de Certidão.
06/09/2022 08:51

Expedição de Certidão.
06/09/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 16:31

Conclusos
04/09/2022 16:05

Juntada de Petição
18/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
18/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:28

Conclusos
17/08/2022 14:22

Juntada de Petição
16/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
15/08/2022 18:47

Outras Decisões
15/08/2022 14:38

Conclusos
15/08/2022 09:06

Juntada de Petição
15/08/2022 09:04

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:56

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/08/2022 08:58

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/08/2022 08:58

Reativado processo recebido de outro Foro
11/08/2022 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/08/2022 13:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
06/08/2022 12:12

Declarada incompetência
04/08/2022 10:14

Conclusos para decisão
03/08/2022 11:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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