02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 171012868
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 171012868
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044440-14.2025.8.06.0001CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.REU: FATIMA ALVES NASCIMENTO SENTENÇA R.H.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão calcada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911/69.

Antes mesmo do cumprimento da decisão liminar, a instituição financeira acostou pedido de desistência da busca e apreensão (Id 170140503). É o relatório no essencial.

Decido.

Considerando que a manifestação do autor precede a formação de relação processual válida, reputo desnecessária aquiescência do requerido, razão pela qual HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado (Id 170140503), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC/15.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, procedendo, se for o caso, retirada de impedimento judicial junto ao RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor (art. 90, CPC).

Não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, pois ausente triangulação processual no caso concreto.

Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC).

Portanto, certifique-se o trânsito, arquivando-se os autos, com baixa no PJE.

Publique-se a presente decisão via DJEN.

Registro da sentença pelo sistema.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
29/08/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:43

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:43

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171012868
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170140503
28/08/2025 16:54

Extinto o processo por desistência
28/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170140503
27/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170140503
22/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
23/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
23/07/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
07/07/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/07/2025. Documento: 162995391
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162995391
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044440-14.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: FATIMA ALVES NASCIMENTO Nome: FATIMA ALVES NASCIMENTO Endereço: Rua Airton Senna, 535, Bom Jardim, FORTALEZA - CE - CEP: 60546-030 DECISÃO/MANDADO R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial.

A promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Destarte, estando, devidamente, instruída a Petição Inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", devendo ser realizada a busca e apreensão do bem a seguir descrito: Categoria Informações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo FORD/KA+ SEDAN SE PLUS 1.0 12V 4P (AG) Completo Placa QXI5C30 Renavam 1219867613 Cor PRATA Chassi 9BFZH54L4L8467371 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2020 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Cite-se e intime-se a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Encaminhe-se os autos ao Gabinete para inserção da restrição junto ao RENAJUD.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
01/07/2025 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162995391
01/07/2025 20:21

Expedição de Mandado.
01/07/2025 20:21

Concedida a tutela provisória
26/06/2025 06:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
25/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/06/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/06/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160344802
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3044440-14.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: FATIMA ALVES NASCIMENTO DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160344802
12/06/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160344802
12/06/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 12:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/06/2025 12:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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