12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173831353
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173831353
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz-Nível 2, setor Vermelho, salas 211 a 213 TEL/W: 85-3492-8278 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)nº 3001303-21.2021.8.06.0001 AUTOR DO FATO: EVELYN CATARINNE ENEAS DE ALMEIDA MARQUES MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Infração de Medida Sanitária Preventiva] NOTIFICAÇÃO DE VISTA Determinada abertura de vista dos autos ao Representante da parte para manifestação apresentação de razões finais. Fortaleza, 10 de setembro de 2025.

Eu, NEIDE RODRIGUES DE QUEIROS, digitei a presente notificação.
10/09/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173831353
14/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:46

Extinta a Punibilidade por morte do agente
16/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:43

Decorrido prazo de ELVIS PERON ENEAS DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161155702
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL DE FORTALEZA - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 - Edson Queiroz-Nível 2, setor Vermelho, salas 211 a 213 TEL/W: 85-3492-8278 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)nº 3001303-21.2021.8.06.0001 AUTOR DO FATO: EVELYN CATARINNE ENEAS DE ALMEIDA MARQUES MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Infração: [Infração de Medida Sanitária Preventiva] NOTIFICAÇÃO DE VISTA Determinada abertura de vista dos autos ao Representante da parte para apresentação de razões finais. Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Eu, HALLISSA SILVA OLIVEIRA, digitei a presente notificação.
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161155702
18/06/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161155702
18/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/05/2025 05:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
02/04/2025 05:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2025 23:59.
15/03/2025 15:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/03/2025 14:39

Juntada de Petição de memoriais
12/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:14

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
05/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 09:29

Expedição de Carta precatória.
13/02/2025 14:54

Recebida a denúncia contra EVELYN CATARINNE ENEAS DE ALMEIDA MARQUES (AUTOR DO FATO)
13/02/2025 14:54

Decretada a revelia
11/02/2025 11:00

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 09:30, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:39

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:15

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 14:03

Expedição de Ofício.
03/12/2024 06:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/11/2024 23:59.
02/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:28

Expedição de Carta precatória.
27/11/2024 14:03

Expedição de Ofício.
18/11/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:52

Juntada de Petição de parecer
24/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 00:03

Decorrido prazo de RAUL ALVES LEITE em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de certidão judicial
10/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/10/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 09:38

Expedição de Mandado.
13/08/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de parecer
06/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 07:33

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 09:30, 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
18/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:38

Homologada a Transação Penal
20/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:45

Juntada de documento de identificação
12/03/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:57

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:55

Audiência Preliminar realizada para 12/03/2024 08:20 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/03/2024 11:01

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:57

Audiência Preliminar designada para 12/03/2024 08:20 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:33

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 07/03/2024 11:30 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
27/02/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 07:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 07:14

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
13/02/2024 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 20:53

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:24

Juntada de documento de comprovação
25/01/2024 10:06

Expedição de Carta precatória.
24/01/2024 13:00

Juntada de documento de comprovação
24/01/2024 09:33

Expedição de Carta precatória.
22/01/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 16:43

Expedição de Mandado.
16/01/2024 08:06

Expedição de Carta precatória.
09/01/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 16:11

Juntada de documento de comprovação
09/01/2024 15:19

Juntada de documento de comprovação
09/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:36

Expedição de Mandado.
23/12/2023 23:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2023 23:07

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 14:54

Expedição de Carta precatória.
15/12/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2023 13:34

Expedição de Mandado.
14/12/2023 11:29

Expedição de Ofício.
14/12/2023 11:28

Expedição de Carta precatória.
13/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:26

Juntada de documento de comprovação
12/12/2023 08:54

Expedição de Carta precatória.
11/12/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:23

Juntada de documento de comprovação
11/12/2023 13:23

Expedição de Ofício.
11/12/2023 13:22

Expedição de Mandado.
11/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:18

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:14

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 07/03/2024 11:30 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
11/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2023 14:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:33

Juntada de Petição de denúncia
02/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:51

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:03

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:15

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 23:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:36

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:26

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2023 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
08/03/2023 13:55

Expedição de Carta precatória.
06/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
02/03/2023 08:50

Expedição de Carta precatória.
24/02/2023 09:46

Expedição de Carta precatória.
23/02/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:22

Juntada de Certidão
10/01/2023 10:20

Audiência Preliminar designada para 23/05/2023 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza.
24/08/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 23:44

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 15:38

Expedição de Mandado.
11/08/2022 08:33

Determinada Requisição de Informações
11/08/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:14

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:14

Transitado em Julgado em 29/07/2022
28/06/2022 18:11

Juntada de Petição de parecer
23/06/2022 08:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/06/2022 10:14

Conclusos para julgamento
22/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:53

Juntada de documento de comprovação
08/06/2022 14:32

Juntada de documento de comprovação
08/06/2022 09:12

Expedição de Ofício.
01/06/2022 16:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 16:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:23

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:23

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:23

Transitado em Julgado em 10/05/2022
16/05/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 21:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 18:20

Juntada de documento de comprovação
21/03/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 13:41

Juntada de documento de comprovação
21/02/2022 18:38

Juntada de documento de comprovação
18/02/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 10:09

Juntada de Certidão
18/02/2022 07:09

Determinada Requisição de Informações
18/02/2022 07:09

Homologada a Transação Penal
17/02/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 19:11

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 12:51

Conclusos para julgamento
16/02/2022 12:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:42

Juntada de documento de comprovação
16/02/2022 10:24

Audiência Preliminar realizada para 16/02/2022 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
15/02/2022 13:26

Juntada de Petição de procuração
08/02/2022 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 07:30

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 07:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 07:08

Juntada de Petição de diligência
22/01/2022 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2022 21:54

Juntada de Petição de diligência
20/01/2022 18:28

Juntada de documento de comprovação
18/01/2022 17:02

Juntada de documento de comprovação
18/01/2022 13:03

Expedição de Carta precatória.
13/01/2022 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 18:47

Juntada de Petição de diligência
12/01/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 20:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 16:24

Expedição de Mandado.
11/01/2022 16:24

Expedição de Mandado.
11/01/2022 16:24

Expedição de Mandado.
11/01/2022 16:24

Expedição de Mandado.
11/01/2022 16:24

Expedição de Mandado.
11/01/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:25

Audiência Preliminar designada para 16/02/2022 09:00 20ª Unidade do Juizado Especial Criminal.
11/05/2021 16:25

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:24

Conclusos para despacho
28/04/2021 15:07

Juntada de Petição de parecer
27/04/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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