25/07/2025 04:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161289934
02/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161289934
02/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DESPACHO 3045102-75.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA QUEIROZ DE ASSUNCAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos em inspeção.

Em razão da existência de preliminares na contestação, intime-se o autor para réplica.

PRAZO: 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
01/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161289934
27/06/2025 01:08

Confirmada a citação eletrônica
27/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 20:04

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160575365
17/06/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3045102-75.2025.8.06.0001 [Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA QUEIROZ DE ASSUNCAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Vistos em inspeção. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Ceará, cuja pretensão é, inclusive liminarmente, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias à parte autora (45 dias), bem como no pagamento em dobro dos valores devidos a título de adicional de férias que foram ilegalmente suprimidos desde o início do vínculo entre as partes. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais e não configurada a hipótese de improcedência liminar. Inexistindo cobrança de custas nos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), fica prejudicado o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado em grau recursal, conforme a situação econômica da parte presente na ocasião. Sobre a tutela de urgência, em juízo de prelibação, entendo ser caso de indeferimento. É que, não se tratando de demanda de natureza previdenciária, presente óbice ao pleito liminar junto ao art. 300, § 3º, do CPC.

Como se sabe, referido dispositivo veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso dos autos. Ora, considerada a evidente natureza alimentar das verbas reclamadas, o fato de a parte autora, se deferida a liminar, vir a recebê-las de boa-fé, inviabilizado restaria o retorno de ambas as partes, se necessário, ao status jurídico quo ante. Ademais, a negativa da tutela de urgência pelo motivo acima indicado não evidenciaria, em absoluto, diante dos caracteres da causa em exame (servidor público da ativa, recebendo salário etc.), negativa de acesso à ordem jurídica justa, como tradução do direito de acesso da parte ao bem da vida reclamado, uma vez que a consecução do direito almejado poderá ocorrer, sem que restem malferidas a dignidade e vida da parte autora, com o trânsito em julgado da decisão que eventualmente vier a julgar procedente o pedido autoral. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, diante da ausência de norma que estabeleça critérios objetivos de autocomposição para os procuradores do ente público, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 37, caput, da Constituição Federal. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Expediente necessário. Fortaleza, data de assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160575365
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160575365
16/06/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 13:36

Conclusos para decisão
14/06/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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