11/07/2025 06:39

Decorrido prazo de JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 157613001
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.

H.

Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação de Danos, movida por JOSE IRANILDO DA COSTA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como pedido a determinação da  exclusão do nome do autor da Relação do Cadastro SCR.

Tratando-se a Caixa Econômica Federal de uma Empresa Pública Federal, tem-se como afastada a competência da Justiça Estadual, em favor da Justiça Federal, na forma preconizada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, como se vê in verbis:   "Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO da competência para conhecer, processar e julgar a presente ação, em favor da Justiça Federal do Ceará, determinando que estes autos sejam enviados ao Serviço de Distribuição deste Fórum, para dar baixa na distribuição nesta 25ª Vara Cível Estadual e providenciar o encaminhamento o Serviço de Distribuição da Justiça Federal do Ceará..

Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de maio de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito                                                                                                                e29
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 157613001
13/06/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157613001
08/06/2025 21:12

Processo Desarquivado
08/06/2025 21:12

Baixa Definitiva
08/06/2025 21:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL
31/05/2025 11:51

Declarada incompetência
29/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/05/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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