10/07/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 08:06

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:29

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:29

Decorrido prazo de MISSILENE XAVIER TRAVASSOS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 160666835
24/06/2025 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000823-92.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Cancelamento de vôo]PROMOVENTE(S): MISSILENE XAVIER TRAVASSOSPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida pela autora para os fins constantes na inicial.

Observa-se que a demanda ora analisada já tinha sido distribuída pela autora perante o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sob o número 0251177-37.2024.8.06.0001, no dia 15 de julho de 2024, tendo aquela sido extinta por desistência da demandante.

Sobre o tema (repetição de demanda com as mesmas partes após o pedido de desistência), entende a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO A QUEM PRIMEIRO DISTRIBUÍDA A DEMANDA - AÇÃO POSTERIOR COM MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONFLITO REJEITADO - JUÍZO SUSCITANTE DECLARADO COMPETENTE.

Nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, ajuizada ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir que ação anteriormente julgada extinta, sem resolução de mérito, por desistência, deve ser reconhecida a prevenção do Juízo a quem distribuída a primeira demanda. (Destaquei) (TJ-MG - CC: 21750778320228130000, Relator.: Des .(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Diante do exposto, o reconhecimento da prevenção do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, com a consequente incompetência desta 12ª Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza para apreciar o feito, é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Nos termos acima delineados e diante da evidente falta de pressuposto para o regular prosseguimento do feito (competência deste Juízo, em decorrência da prevenção reconhecida), julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95.

Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal.

Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.0990/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160666835
23/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160666835
23/06/2025 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:08

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 10:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155165803
27/05/2025 10:12

Confirmada a citação eletrônica
27/05/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155165803
26/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155165803
26/05/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:42

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 10:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/05/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 06:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 15:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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