21/07/2025 11:43

Remessa
21/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:43

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:43

Transitado em Julgado
21/07/2025 11:43

Certidão de Trânsito em Julgado
21/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 16:43

Decorrendo Prazo
17/06/2025 16:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 16:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 17:49

Juntada de Petição
16/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269473-10.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wallison Rabelo do Nascimento - Apelante: Jonathan Tomé dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

RECONHECIMENTO DE PESSOA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS.

I E II, DO CP), CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 13 DIAS-MULTA.

A DEFESA POSTULOU A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL E A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL, SEM AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO; E (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO E O REGIME SEMIABERTO FIXADO, ANTE A PRIMARIEDADE DOS RÉUS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE O RECONHECIMENTO FEITO NA FASE INQUISITORIAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NÃO GERA NULIDADE SE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS.OS DEPOIMENTOS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL, ALIADOS À PRISÃO EM FLAGRANTE E À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS E DA ARMA, FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA PRESENTE, NÃO PODE REDUZIR A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ.A PENA FOI CORRETAMENTE AGRAVADA EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS.O REGIME SEMIABERTO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, B, DO CP, DIANTE DA PENA FIXADA E DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE AGENTES.INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO DE PESSOA FEITO NA FASE INQUISITORIAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NÃO GERA NULIDADE SE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. 2.

A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL FIRME DA VÍTIMA E DE POLICIAL, CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS, É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.

O REGIME INICIAL SEMIABERTO É ADEQUADO PARA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, MESMO NOS CASOS DE RÉUS PRIMÁRIOS, QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, B, 44, I, 59 E 157, § 2º, II; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 927.675/RS, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 06.05.2025; STJ, AGRG NO HC 824.922/MG, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 11.09.2023; STJ, AGRG NO HC 948.026/MG, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 18.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0019684-39.2016.8.06.0055, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.05.2022.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3º CÃMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
13/06/2025 17:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:20

Mover Obj A
13/06/2025 15:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/06/2025 16:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 20:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 16:15

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
06/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
05/06/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 16:07

Inclusão em Pauta
29/05/2025 16:07

Para Julgamento
29/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 08:49

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2025 08:49

Juntada de Petição
19/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 14:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/05/2025 15:51

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/05/2025 09:41

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/04/2025 18:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/04/2025 22:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/04/2025 17:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2025 18:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/03/2025 18:40

Juntada de Petição
29/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:10

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
27/03/2025 15:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/03/2025 09:09

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
25/02/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 16:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 16:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/02/2025 17:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 08:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/02/2025 06:51

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 06:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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