TJCE - 3040878-94.2025.8.06.0001

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza  e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3040878-94.2025.8.06.0001 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: REQUERENTE: THAILSON DOS SANTOS MEDEIROS POLO PASSIVO: REQUERIDO: CLUBE DE TIRO GUN HOUSE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA CIDADA - SESEC SENTENÇA Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas protocolada por Thailson dos Santos Medeiros em desfavor da Gun House - Clube de Tiro e Academia de Segurança Cidadã - AMSEC, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando às requeridas que preservem as imagens do dia 25 de abril de 2025, entre 09:40 e 10:30, sob pena de multa.

Em despacho de id. 158264380, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, determinando a regularização do polo passivo, sob o fundamento de que a Academia de Segurança Cidadã - AMSEC é órgão despersonalizado da Administração Pública.

Em petição de id. 159600245, o autor afirmou que a Academia de Segurança Cidadã - AMSEC seria unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, esta sim dotada de personalidade jurídica. (sic) É o relatório.

Decido.

Desta forma verifico que, este Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública ao analisar a petição inicial, solicitou a emenda à mesma, nos seguintes termos: "Intime-se a requerente, através de seu patrono, para emendar a inicial, retificando o polo passivo da presente demanda, uma vez que a Academia de Segurança Cidadã - AMSEC é órgão despersonalizado do Município de Fortaleza, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Transcurso o prazo legal, retornem os autos conclusos para os fins de direito.", o que não foi efetivado pela parte autora.

Este Juízo explicitou no despacho que o polo passivo deveria ser composto por ente dotado de personalidade jurídica, qual seja, o Município de Fortaleza, entretanto, o autor insistiu na alocação no polo passivo de órgãos despersonalizados, desta feita, a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã, mero órgão público, igualmente despersonalizado.

Ademais, ao contrário do que o nomen juris CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) possa indicar, os órgãos públicos despersonalizados, mesmo os que não ostentam independência, como Ministérios e Secretarias, ostentam CNPJ, para fins fiscais e orçamentários.

Assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe, na forma do art. 321, §único, do CPC, veja-se   Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial; (grifei)   Esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso análogo:   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

Caso em Exame 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO HONDA S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de contrato devidamente assinado.

II.

Questão em Discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) Saber se houve cerceamento de defesa na extinção do processo; (ii) Verificar se o não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial justifica a extinção do processo.

III.

Razões de Decidir 3.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juiz deve oportunizar ao autor a emenda da inicial quando esta não preencher os requisitos legais. 4.

A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a emenda à inicial é direito subjetivo do autor, devendo ser oportunizada a regularização do feito. 5.

No caso concreto, foi determinado que o autor apresentasse o contrato devidamente assinado, tendo o mesmo quedado-se inerte, limitando-se a comprovar apenas o recolhimento de custas.

IV.

Dispositivo e Tese 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

O não atendimento à determinação judicial de emenda à inicial, quando oportunizado prazo para correção de vícios sanáveis, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

A ausência de documento essencial à propositura da ação, mesmo após intimação, configura motivo suficiente para indeferimento da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 320 e 485, I.

Jurisprudência relevante: STJ, REsp 556.569/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA; TJ-CE, Apelação Cível 00503034420208060173. (TJCE, Apelação Cível nº 0200190-02.2023.8.06.0043, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Des.

Djalma Teixeira Benevides, Data do Julgamento: 10/12/2024)   Ante a todo o exposto, dada a não efetivação da emenda à inicial nos termos em que solicitada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O FEITO, sem exame do mérito, com esteio no art. 321, §único, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com a referida baixa na distribuição.

P.R.I.

Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025.     Karla Cristina de Oliveira Juíza de Direito Respondendo Portaria nº 622/2025