01/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2025. Documento: 171072204
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171072204
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003114-17.2025.8.06.0117 Promovente: R.

D.

S.

E.

Promovido: BANCO C6 S.A.

DESPACHO Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ressalto que, em se tratando de parte promovida revel, sem advogado constituído, a contagem do prazo se dará de forma automática, a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, caput, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg.

TJCE para fins de julgamento da apelação. Maracanaú/CE, 28 de agosto de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
28/08/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171072204
28/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 04:03

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 19:54

Juntada de Petição de Apelação
26/08/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:41

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/08/2025 16:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167386699
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167386698
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167386699
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167386698
04/08/2025 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Teor do ato: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Deferir a tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário do demandante, oriundo do contrato de empréstimo consignado n° *01.***.*99-73. b) Declarar a nulidade/inexistência do contrato acima citado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a demandada a restituir, na forma simples os descontos efetuados antes de 30/03/2021 e na forma dobrada aos descontos ocorridos após a data de 30/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). d) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora desde a citação do réu. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 22.949,21 (vide TED acostado no ID. nº. 158204500, demonstrado crédito em conta corrente), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (IPCA) desde o recebimento, haja vista a nulidade dos contratos ora declarada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários
02/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 16:29

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167386699
01/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167386698
01/08/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:28

Conclusos para julgamento
20/07/2025 10:56

Juntada de Petição de parecer
20/07/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica
20/07/2025 10:56

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 09:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/06/2025. Documento: 160398171
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3003114-17.2025.8.06.0117 Promovente: R.

D.

S.

E.

Promovido: BANCO C6 S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Na mesma publicação, intime-se a parte ré, por DJE, para, no prazo de 5 dias, também esclarecer se pretende produzir outras provas, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Maracanaú/CE, 12 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160398171
12/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160398171
12/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
05/06/2025 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
04/06/2025 13:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
02/06/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 01:37

Decorrido prazo de THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 155518798
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 155518798
21/05/2025 14:42

Confirmada a citação eletrônica
21/05/2025 14:42

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155518798
21/05/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 09:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
21/05/2025 09:41

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 09:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE MARACANAÚ.
21/05/2025 09:08

Recebidos os autos
21/05/2025 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
19/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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