TJCE - 0169330-33.2012.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 164920721
-
13/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 164920721
-
12/08/2025 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164920721
-
27/07/2025 23:22
Decisão Interlocutória de Mérito
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10/07/2025 03:41
Decorrido prazo de SERZEDELA FACUNDO ARAUJO DE FREITAS em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:41
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FELIX em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:41
Decorrido prazo de RAFAEL HENRIQUE DIAS SALES em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:41
Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:41
Decorrido prazo de ZILCA CABRAL DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:41
Decorrido prazo de LARISSA MARIA LIMA LIRA em 09/07/2025 23:59.
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10/07/2025 03:41
Decorrido prazo de PRISCILLA ANTUNES DO VALE em 09/07/2025 23:59.
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09/07/2025 13:22
Conclusos para decisão
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08/07/2025 22:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 158370984
-
13/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0169330-33.2012.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANGELA MARIA NOGUEIRA MARTINS REU: PAULO SERGIO ANDRADE RIBEIRO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Trata-se de ação de nunciação de obra nova, cumulada com tutela, convertida, posteriormente, em ação de reparação de danos, ajuizada pela Sra.
ANGELA MARIA NOGUEIRO MARTINS, em desfavor do Sr.
PAULO SÉRGIO ANDRADE RIBEIRO, ambos já devidamente qualificados nos autos.
A parte autora pleiteou inicialmente o embargo de obra vizinha, alegando que o promovido realizou demolição e nova construção sem as devidas licenças e acompanhamento técnico, o que teria causado danos estruturais ao seu imóvel residencial e comercial situado na Rua Desembargador Praxedes, nº 896.
Sustenta que, embora tenha denunciado a obra aos órgãos competentes, não obteve providências.
Requereu, liminarmente, o embargo da obra com imposição de multa e, ao final, a confirmação do pedido, com condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários.
Posteriormente, em razão da conclusão da obra, a autora requereu a conversão do feito em ação de reparação de danos, tendo ambas as partes se manifestado nos autos acerca da referida alteração.
Eis o que importa relatar neste momento.
Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue.
No caso dos autos, verifica-se que alguns pareceres técnicos e imagens acostadas fazem referência a fotografias que, em parte, apresentam baixa qualidade ou sequer foram efetivamente anexadas, comprometendo a plena verificação dos elementos descritos nos respectivos laudos. É incontroverso - inclusive por manifestação expressa do requerido - que houve algum grau de abalo no imóvel da autora, embora se discuta a extensão e a gravidade dos danos.
Destaca-se, contudo, que o momento adequado para a verificação precisa da origem e extensão dos prejuízos teria sido à época dos fatos, nos anos de 2012 e 2013, com a realização de perícia técnica imediata.
Diante do tempo decorrido, é plausível que uma perícia realizada atualmente (em 2025) apresente limitações para identificar com precisão a origem dos danos alegados.
Nesse cenário, com fundamento nos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela verdade dos fatos (arts. 370 e 373 do CPC), revela-se necessário que ambas as partes contribuam com o esclarecimento da controvérsia, promovendo a juntada de documentos probatórios datados da época dos acontecimentos.
Assim, determino que ambas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntem aos autos toda a documentação de que dispuserem, especialmente laudos técnicos, fotografias, vistorias ou quaisquer registros produzidos nos anos de 2012 e 2013, podendo também, dentro desse prazo, requerer o que entenderem de direito.
Intimem-se as partes, por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.
Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
13/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158370984
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12/06/2025 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158370984
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04/06/2025 19:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/01/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 21:45
Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
05/09/2024 14:53
Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/02/2024 12:27
Mov. [102] - Encerrar análise
-
15/02/2024 12:27
Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
13/11/2023 17:00
Mov. [100] - Petição juntada ao processo
-
10/10/2023 16:18
Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02380349-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/10/2023 16:04
-
18/09/2023 21:42
Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160
-
15/09/2023 02:16
Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2023 12:01
Mov. [96] - Documento Analisado
-
12/09/2023 12:06
Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/06/2023 18:12
Mov. [94] - Encerrar análise
-
12/04/2023 18:32
Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
24/03/2023 14:55
Mov. [92] - Petição juntada ao processo
-
23/03/2023 12:18
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01952978-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/03/2023 12:10
-
01/03/2023 21:32
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026
-
28/02/2023 02:22
Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2023 14:00
Mov. [88] - Documento Analisado
-
24/02/2023 13:01
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2023 16:52
Mov. [86] - Concluso para Sentença
-
28/04/2022 16:16
Mov. [85] - Petição juntada ao processo
-
28/04/2022 13:56
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/04/2022 17:10
Mov. [83] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
-
27/04/2022 15:58
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02045778-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2022 15:35
-
20/01/2022 16:43
Mov. [81] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Instrucao para o dia 27/04/2022, as 16:00h, cujo acesso a sala virtual ocorrera por meio do seguinte link: https://link.tjce.jus.br/3f46d
-
18/01/2022 21:04
Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2022 Data da Publicacao: 19/01/2022 Numero do Diario: 2765
-
17/01/2022 01:53
Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/01/2022 15:23
Mov. [78] - Documento Analisado
-
19/12/2021 21:07
Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/12/2021 14:42
Mov. [76] - Audiência Designada | Instrucao Data: 27/04/2022 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
31/07/2020 16:35
Mov. [75] - Conclusão
-
31/07/2020 15:09
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01360850-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2020 14:49
-
09/07/2020 14:33
Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
07/07/2020 19:33
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01315106-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2020 19:10
-
16/06/2020 21:18
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0369/2020 Data da Publicacao: 17/06/2020 Numero do Diario: 2395
-
16/06/2020 21:18
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0369/2020 Data da Publicacao: 17/06/2020 Numero do Diario: 2395
-
15/06/2020 08:48
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2020 13:45
Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2020 14:48
Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
26/05/2020 19:44
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01235056-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/05/2020 19:13
-
14/05/2020 03:31
Mov. [65] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/03/2020 02:13
Mov. [64] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2020 00:46
Mov. [63] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2020 21:29
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0197/2020 Data da Publicacao: 13/03/2020 Numero do Diario: 2337
-
11/03/2020 09:49
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2020 13:24
Mov. [60] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte requerida, atraves de seu Advogado (via DJE), para se manifestar sobre requerimento de pags. 134/148 no prazo de 05 (cinco) dias.
-
20/02/2020 17:59
Mov. [59] - Concluso para Despacho
-
17/02/2020 20:09
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01084375-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 17/02/2020 19:51
-
27/01/2020 05:25
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2020 Data da Publicacao: 27/01/2020 Numero do Diario: 2305
-
23/01/2020 10:13
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/11/2019 18:22
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2018 10:55
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/12/2017 15:26
Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
-
06/12/2017 15:26
Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
-
26/10/2017 11:39
Mov. [51] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
-
23/10/2017 10:21
Mov. [50] - Certidão emitida
-
05/08/2016 10:31
Mov. [49] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
19/09/2013 12:00
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/08/2013 12:00
Mov. [47] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [46] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [45] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [44] - Petição
-
21/08/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [42] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [40] - Petição
-
21/08/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [38] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [37] - Petição
-
21/08/2013 12:00
Mov. [36] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [35] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [34] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [33] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [32] - Petição
-
21/08/2013 12:00
Mov. [31] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [30] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [29] - Petição
-
21/08/2013 12:00
Mov. [28] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [27] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [26] - Mandado
-
21/08/2013 12:00
Mov. [25] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [24] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [23] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [22] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [21] - Documento
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21/08/2013 12:00
Mov. [20] - Documento
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21/08/2013 12:00
Mov. [19] - Documento
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21/08/2013 12:00
Mov. [18] - Documento
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21/08/2013 12:00
Mov. [17] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [16] - Documento
-
21/08/2013 12:00
Mov. [15] - Documento
-
12/08/2013 12:00
Mov. [14] - Conversão para Processo Digital | nucleo de digitalizacao
-
03/07/2013 12:00
Mov. [13] - Conclusão
-
12/12/2012 12:00
Mov. [12] - Petição | replica a contestacao
-
28/09/2012 12:00
Mov. [11] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/09/2012 12:00
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
25/09/2012 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho | da contestacao
-
25/09/2012 12:00
Mov. [8] - Mandado | de intimacao
-
13/09/2012 12:00
Mov. [7] - Expedição de Mandado | PARA EXPEDIR MANDADO DE SUSPENSAO DE OBRA COM CITACAO
-
13/09/2012 12:00
Mov. [6] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2012 12:00
Mov. [5] - Concluso para Despacho | despacho inicial
-
12/07/2012 12:00
Mov. [4] - Concluso para Despacho | inicial
-
12/07/2012 12:00
Mov. [3] - Recebimento
-
11/07/2012 12:00
Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 7 Vara Civel de Fortaleza
-
11/07/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2012
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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