25/07/2025 00:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:41

Expedição de .
14/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:36

Expedição de .
14/07/2025 09:33

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 09:32

Transitado em Julgado
08/07/2025 09:33

Histórico de partes atualizado
08/07/2025 09:33

Histórico de partes atualizado
30/06/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Rabelo Queiroz (OAB 37686/CE) Processo 0157886-56.2019.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Stciado: Paulo Henrique Santana e Silva - Ante o exposto, DESCLASSIFICO A CONDUTA do réu PAULO HENRIQUE SANTANA E SILVA, da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, para a do crime previsto no art. 28 da mencionada legislação.

Desse modo, em razão do lapso temporal superior há 2 (dois) anos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, nos termos do art. 30 da Lei de Drogas.

Quanto aos bens apreendidos às fls. 07, determino, portanto, a incineração da substância entorpecente apreendida (art. 72 da Lei n. 11.343/2006), caso não tenha sido realizada, e a perda dos valores apreendidos em favor da União (art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006), os quais serão revertidos em favor do FUNAD.

Oficie-se ao depósito público para que promova a destruição dos bens antieconômicos, conforme previsto na Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022 (SENAD/MJSP).

Expeça-se o competente alvará de soltura ou contramandado de prisão em favor do acusado caso este juízo tenha exarado anteriormente decisão decretando sua prisão preventiva.

Revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desnecessária a intimação pessoal do acusado posto a mesma haver sido favorável a este e seu defensor ter sido devidamente intimadodadecisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
27/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 11:41

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 11:41

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 11:41

Histórico de partes atualizado
16/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:57

Juntada de Petição
10/06/2025 11:34

Histórico de partes atualizado
10/06/2025 11:34

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:36

Juntada de Ofício
30/05/2025 09:15

Encerrar análise
29/05/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 23:46

Expedição de Ofício.
23/05/2025 23:45

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:27

Expedição de Ofício.
01/08/2024 15:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 13:30:00, 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
25/06/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:57

Expedição de Ofício.
31/05/2024 11:29

Encerrar análise
30/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:31

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:37

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 17:29

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:02

Conclusos para despacho
20/08/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:40

Conclusos para despacho
17/02/2021 15:55

Conclusos para despacho
14/05/2020 14:16

Outras Decisões
08/05/2020 02:19

Conclusos para despacho
26/03/2020 11:39

Histórico de partes atualizado
26/03/2020 08:27

Juntada de Petição
09/01/2020 17:06

Juntada de Ofício
30/10/2019 08:44

Juntada de Ofício
07/10/2019 12:31

Expedição de Certidão.
26/09/2019 09:39

Expedição de Certidão.
26/09/2019 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 16:55

Conclusos para despacho
25/09/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 15:47

Expedição de Certidão.
31/08/2019 06:35

Expedição de Ofício.
31/08/2019 06:35

Expedição de Ofício.
31/08/2019 06:34

Expedição de Ofício.
31/08/2019 06:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2019 18:04

Juntada de Petição
28/08/2019 17:22

Recebida a denúncia
28/08/2019 00:00

Mudança de classe
22/08/2019 14:16

Conclusos
22/08/2019 11:39

Histórico de partes atualizado
22/08/2019 11:39

Histórico de partes atualizado
22/08/2019 08:12

Juntada de Petição
17/08/2019 09:29

Expedição de Certidão.
09/08/2019 19:22

Juntada de Ofício
07/08/2019 14:06

Expedição de Certidão.
07/08/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 13:11

Conclusos para despacho
07/08/2019 00:00

Mudança de classe
06/08/2019 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2019 19:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2019 15:21

Expedição de Certidão.
06/08/2019 09:24

Expedição de Certidão.
06/08/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 12:46

Histórico de partes atualizado
01/08/2019 10:39

Expedição de Alvará.
01/08/2019 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2019 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 09:30

Concedida a Liberdade provisória de .
01/08/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 08:14

Determinada Requisição de Informações
01/08/2019 07:57

Distribuído por
31/07/2019 12:46

Histórico de partes atualizado
31/07/2019 12:45

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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