17/07/2025 16:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160472250
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160472250
18/06/2025 04:21

Decorrido prazo de QTEC SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3001962-66.2024.8.06.0246 |Requerente: PRONTO ATENDIMENTO SERVICO DE SAUDE LTDA |Requerido: QTEC SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos de ação de declaratória c/c indenização que correu pelo rito da Lei nº 9.099/95 A parte promovida, apresentou manifestação na qual recebo como exceção de pré-execitividade em razão da alegação de matéria de ordem pública de nulidade da citação, visto que o referido ato de comunicação fora enviado para endereço não pertencente à demandada, QTEC SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Analisando os eventos processuais, claramente se verifica, que a parte promovida fora regularmente citada no dia 29/11/2024, conforme ID nº 130374703, com assinatura da recebedora devidamente identificada, MARCOS S HONORATO, no esmo endereço constante do CNPJ nº 107000383.

Assim, entendo válida a citação/intimação gerada à parte promovida, uma vez que a citação de pessoa jurídica se perfaz com o simples recebimento da contrafé pela pessoa encarregada da recepção desde que identificada.

Enunciado 05 do Fonaje: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz, para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor".

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.

CITAÇÃO.

AR.

RECEBIMENTO.

TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO.

ENUNCIADO 5.

FONAJE.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: ?a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.? 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º). 7.

Recurso PREJUDICADO.

Reconhecimento de ofício da nulidade da citação e de todos os atos decisórios subseqüentes, com apoio no art. 337, § 5º, CPC.

Sentença anulada.

Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 8.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95).(TJ-DF 07013032320168070019 DF 0701303-23.2016.8.07.0019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/10/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/11/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A nulidade aventada exige prova inconteste de que a citação não foi dirigida, tampouco entregue ao endereço da parte, sendo ônus de quem alega comprovar tal fato. ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela promovida, determinado que, após o decurso do prazo sem cumprimento voluntário da sentença, renove-se a conclusão do feito para bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Intimem-se através de seus patronos pelo DJEN Exp.

Nec. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160472250
18/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160472250
17/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160472250
17/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160472250
14/06/2025 02:06

Decorrido prazo de QTEC SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:18

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/05/2025 06:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:00

Processo Reativado
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:35

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:35

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 05:20

Decorrido prazo de PRONTO ATENDIMENTO SERVICO DE SAUDE LTDA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 10:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/01/2025 10:39

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:38

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
13/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:32

Juntada de Certidão
13/12/2024 04:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 125787522
22/11/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125787522
21/11/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125787522
21/11/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:14

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/10/2024 09:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:09

Denegada a prevenção
10/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
10/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056095-78.2021.8.06.0064

Antonio Goes de Sousa

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Cintia Cordeiro Nogueira dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 3000367-19.2023.8.06.0100

Francisca Costa Cavalcante

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0218108-14.2024.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Luiz Gomes de Melo

Advogado: Miguel Alexandrino da Silva Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0218108-14.2024.8.06.0001

Luiz Gomes de Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Miguel Alexandrino da Silva Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0289339-09.2021.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Romario Ferreira Cruz

Advogado: Francisco Nandoval Alves Loiola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/04/2022 12:05

Exibir Processo