TJCE - 0273294-90.2022.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160938982
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19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0273294-90.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Parte Autora: FABRICIO MATTOS FACANHA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros (6) Valor da Causa: RR$ 171.808,36 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Fabricio Mattos Façanha, com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição da propriedade localizada na AV.
Júlio Jorge Vieira 619, no Bairro da Cidade dos Funcionários - Fortaleza/CE.
Houvera o declínio de competência para este juízo comum fazendário (ID.90330686) após o Estado do Ceará manifestar interesse nesta ação de usucapião (ID.90330681).
No entanto, após pesquisar junto à CERAB (Célula de Registro e Avaliação de Bens Móveis e Imóveis) o ente federado constatou não haver registro do imóvel descrito nesta inicial, como pertencente à sua propriedade, consoante declarado na petição de ID.90330721.
Registro que o Município de Fortaleza declarou seu desinteresse nesta ação (petição de ID.90330672); enquanto a União, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (certidão de ID.90330669).
Desta forma, restou demonstrado nos autos, a inexistência de interesse dos entes público em relação ao imóvel objeto desta Ação de Usucapião. É o relatório.
Decido.
Veja-se que a competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos: Art. 56.
Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Verifica-se, por sua vez, que o polo passivo indicado nesta ação de usucapião não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não havendo para que o processo tramite nesta unidade, pois afastado o interesse na demanda pelo entes federativos (Estado do Ceará e Município de Fortaleza).
No caso dos autos, a parte autora direcionou a presente ação a 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Diante do exposto, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para a 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Remeta-se independentemente da decorrência do prazo recursal.
Fortaleza 2025-06-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
19/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160938982
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18/06/2025 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160938982
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17/06/2025 16:28
Declarada incompetência
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05/11/2024 16:29
Conclusos para despacho
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16/10/2024 00:21
Decorrido prazo de ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 15/10/2024 23:59.
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02/10/2024 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/10/2024 16:49
Juntada de Petição de diligência
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18/09/2024 11:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/09/2024 10:13
Expedição de Mandado.
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11/09/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2024 13:37
Conclusos para despacho
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05/08/2024 15:11
Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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18/07/2024 06:58
Mov. [81] - Conclusão
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17/07/2024 07:32
Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02196425-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 07:26
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03/06/2024 15:18
Mov. [79] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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03/06/2024 15:18
Mov. [78] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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13/05/2024 15:11
Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/093308-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/06/2024 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
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13/05/2024 15:08
Mov. [76] - Documento Analisado
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30/04/2024 08:41
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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29/04/2024 16:29
Mov. [74] - Conclusão
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29/04/2024 13:50
Mov. [73] - Mero expediente | Proceda a secretaria com a renovacao do expediente de citacao do confinante, observando o endereco informado na peticao de fl.141.
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17/04/2024 10:34
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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12/04/2024 05:39
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01989184-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 05:24
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01/03/2024 21:37
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2024 Data da Publicacao: 04/03/2024 Numero do Diario: 3258
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29/02/2024 11:57
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 09:34
Mov. [68] - Documento Analisado
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27/02/2024 17:21
Mov. [67] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a certidao do oficial de justica de fl. 126, indicando o endereco atualizado do respectivo proprietario do imovel confinante ao imovel objeto do usucapia
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19/12/2023 20:46
Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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19/12/2023 20:46
Mov. [65] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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12/12/2023 02:10
Mov. [64] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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27/11/2023 23:59
Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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27/11/2023 23:59
Mov. [62] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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24/11/2023 11:48
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02468104-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 11:30
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23/11/2023 05:49
Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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23/11/2023 05:49
Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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23/11/2023 05:46
Mov. [58] - Documento
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13/11/2023 09:14
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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09/11/2023 16:56
Mov. [56] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/11/2023 16:56
Mov. [55] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/11/2023 16:54
Mov. [54] - Documento
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09/11/2023 16:53
Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/11/2023 16:53
Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/11/2023 16:51
Mov. [51] - Documento
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09/11/2023 11:06
Mov. [50] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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09/11/2023 11:06
Mov. [49] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/11/2023 11:00
Mov. [48] - Documento
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07/11/2023 20:56
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192
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07/11/2023 20:10
Mov. [46] - Expedição de Edital | FP - Edital de Citacao
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03/11/2023 07:08
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2023 15:15
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Edital SEJUD
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01/11/2023 15:02
Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/210623-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2023 Local: Oficial de justica - DANILO LIMA FALCAO
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01/11/2023 14:57
Mov. [42] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/210615-1 Situacao: Parcialmente cumprido em 19/12/2023 Local: Oficial de justica - Vanderni Freitas da Silva
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01/11/2023 14:57
Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/210614-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2023 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro
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01/11/2023 14:57
Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/210612-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2023 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
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01/11/2023 14:56
Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/210610-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2023 Local: Oficial de justica - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira
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01/11/2023 14:56
Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/210609-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2023 Local: Oficial de justica - Francisco de Assis Farias Carneiro
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01/11/2023 14:47
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/11/2023 14:46
Mov. [36] - Documento Analisado
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18/10/2023 17:38
Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2023 12:17
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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18/10/2023 07:44
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02393613-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2023 07:23
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06/10/2023 17:21
Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio | Declinio de Competencia
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06/10/2023 17:21
Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída | Declinio de Competencia
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06/10/2023 09:56
Mov. [30] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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06/10/2023 09:56
Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
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06/10/2023 09:54
Mov. [28] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/09/2023 21:01
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
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07/09/2023 02:06
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2023 14:01
Mov. [25] - Documento Analisado
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29/08/2023 22:35
Mov. [24] - Incompetência | Nesse sentido, declino da competencia para apreciar o pedido e determino o encaminhamento ao setor competente para que proceda a devida redistribuicao do feito a uma das Varas da Fazenda Publica desta Comarca. Intime-se. Expedi
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09/03/2023 10:34
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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06/02/2023 18:30
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01857121-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2023 18:20
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13/01/2023 12:41
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01810932-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 12:31
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13/01/2023 12:34
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01810918-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 12:24
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29/12/2022 16:17
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02586873-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2022 16:16
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09/12/2022 22:12
Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar
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23/11/2022 17:16
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02522057-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2022 16:52
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04/11/2022 03:00
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/11/2022 02:59
Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/11/2022 02:59
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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24/10/2022 16:27
Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/10/2022 16:27
Mov. [12] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/10/2022 16:26
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/10/2022 16:26
Mov. [10] - Documento Analisado
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24/10/2022 16:26
Mov. [9] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2022 15:04
Mov. [8] - Conclusão
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30/09/2022 16:20
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02413393-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 30/09/2022 16:10
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27/09/2022 20:53
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0686/2022 Data da Publicacao: 28/09/2022 Numero do Diario: 2936
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26/09/2022 02:07
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2022 17:37
Mov. [4] - Documento Analisado
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22/09/2022 21:42
Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 290, da Lei de Ritos Civil. Cumpra-
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19/09/2022 19:03
Mov. [2] - Conclusão
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19/09/2022 19:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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