25/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
25/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 00:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:10

Expedição de Ofício.
30/06/2025 21:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:05

Juntada de Petição
25/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: BRAYAN THEO MILHOME LIMA (OAB 33336/CE) - Processo 0012662-16.2021.8.06.0293 (apensado ao processo 0200035-82.2022.8.06.0156) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - AUTUADO: B1ADEJANIO DA SILVEIRA SOUZAB0 e outros - Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar Adejânio da Silveira Souza pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/2003), a pena de 2 (dois) anos de reclusão, acrescido de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial fechado.

Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade.

Com efeito, o acusado já responde o processo em liberdade, não havendo fundamentos novos para a decretação de sua prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do CPP).

Decreto o perdimento das armas de fogo apreendidas.

Oficie-se à Auditoria Militar do TJCE para coletar os referidos artefatos na sede da Delegacia de Polícia local e realizar a entrega junto ao Comando do Exército, na forma do que dispõe o artigo 25, § 1º, da Lei 10.826/2003.

Cumpram-se todas as diligências constantes da ata de audiência de instrução e julgamento realizada na data de 23/06/2025.

Condeno Adejânio da Silveira Souza ao pagamento das custas processuais.

Promova-se o cálculo de custas processuais.

O pagamento será feito com o valor de R$ 626,00 apreendido em seu poder no momento do flagrante (vide auto de apreensão de pág. 13).

Fica o réu dispensado do pagamento de eventual quantia de custas processuais que exceder o valor apreendido, por se tratar de pessoa pobre, na concepção jurídica do termo.

Determino a restituição dos telefones celulares apreendidos, desde que comprovada a propriedade dos respectivos bens perante a autoridade policial.

Não reclamada a restituição dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão os bens vendidos em leilão, na forma do artigo 123, caput, do Código de Processo Penal (CPP).

Após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; (ii) expeça-se cartas de guia de execução definitiva; (iii) proceda-se à liquidação da pena de multa; e (iv) intime-se o condenado para pagar no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença.
24/06/2025 23:39

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 08:45

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:29

Juntada de Informações
23/06/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:39

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:39

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:01

Expedição de Ofício.
07/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:15

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 11:15

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 08:30:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
30/09/2024 13:50

Expedição de .
17/09/2024 17:04

Recebida a denúncia
20/05/2024 16:13

Juntada de Petição
14/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/04/2024 01:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:17

Juntada de Carta precatória
24/04/2024 12:43

Juntada de Petição
19/04/2024 11:31

Juntada de Petição
18/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:25

Juntada de Carta precatória
10/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:36

Juntada de Petição
26/02/2024 12:02

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:43

Juntada de Carta precatória
22/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:32

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:31

Expedição de .
24/01/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 01:56

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:54

Juntada de Petição
10/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/12/2023 20:47

Juntada de Petição
07/12/2023 09:28

Expedição de .
03/10/2023 13:20

Conclusos para despacho
15/09/2023 05:34

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:41

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:34

Juntada de Petição
23/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 18:50

Encerrar documento - restrição
14/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 17:40

Apensado ao processo
11/04/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:03

Expedição de Mandado.
24/03/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2023 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:55

Mudança de classe
22/10/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/10/2022 16:05

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/10/2022 15:11

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:10

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:09

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:07

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 11:35

Juntada de Ofício
13/08/2021 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2021 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2021 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2021 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2021 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2021 11:46

Recebida a denúncia
29/07/2021 20:19

Conclusos para decisão
28/07/2021 12:41

Juntada de Petição
15/07/2021 13:51

Juntada de Ofício
15/07/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 15:37

Juntada de Petição
14/07/2021 10:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 09:34

Expedição de Alvará.
14/07/2021 09:34

Expedição de Alvará.
14/07/2021 09:33

Expedição de Alvará.
13/07/2021 15:41

Expedição de Certidão.
13/07/2021 15:29

Concedida a Liberdade provisória
13/07/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:28

Juntada de Petição
13/07/2021 10:36

Histórico de partes atualizado
13/07/2021 10:34

Histórico de partes atualizado
13/07/2021 07:56

Expedição de Certidão.
12/07/2021 22:48

Outras Decisões
12/07/2021 16:05

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 14:26

Expedição de Certidão.
12/07/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 11:02

Juntada de Petição
12/07/2021 11:02

Juntada de Petição
12/07/2021 09:55

Expedição de Certidão.
12/07/2021 08:30

Conclusos para decisão
12/07/2021 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2021 08:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/07/2021 08:29

Reativado processo recebido de outro Foro
11/07/2021 18:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/07/2021 18:07

Expedição de Certidão.
11/07/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 15:42

Expedição de Certidão.
11/07/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2021 15:05

Expedição de .
11/07/2021 15:04

Expedição de .
11/07/2021 14:48

Expedição de Certidão.
11/07/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/07/2021 14:43

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/07/2021 13:55

Juntada de Petição
11/07/2021 13:20

Expedição de Certidão.
11/07/2021 13:19

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/07/2021 13:14

Juntada de Petição
11/07/2021 13:13

Juntada de Petição
11/07/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 11:49

Expedição de Certidão.
11/07/2021 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2021 11:33

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/07/2021 11:33

Conclusos
11/07/2021 11:26

Expedição de Certidão.
11/07/2021 11:26

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/07/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 11:03

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 11:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2021 10:31

Expedição de Certidão.
11/07/2021 10:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/07/2021 10:30

Distribuído por
11/07/2021 08:42

Histórico de partes atualizado
11/07/2021 08:42

Histórico de partes atualizado
11/07/2021 08:39

Histórico de partes atualizado
11/07/2021 08:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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